19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de embargos/impugnação ao cumprimento de sentença opostos por MM TURISMO E VIAGENS S.A (MAX MILHAS).

Em síntese, diz que está em processo de recuperação judicial, em trâmite perante o D.

Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG A exequente não se manifestou. É o relatório.

Decido.

Não havendo requerimento do exequente que permaneceu silente, passa-se ao mérito da impugnação.

Em relação ao pedido de extinção, entendo como medida correta a ser tomada neste feito.

Isso porque, havendo processo de recuperação judicial em andamento, o juízo recuperacional, apesar de não se tornar universal - como ocorre no processo falimentar - deve ficar responsável pela condução coesa do processo, cabendo a ele decidir sobre bloqueios, penhoras, etc., sob pena de prejuízo à finalidade da recuperação, qual seja, o soerguimento da empresa.

Ademais, só se permite a tramitação de processos contra empresas em recuperação judicial até a apuração do crédito.

Após, deve ser objeto de habilitação junto ao juízo da recuperação para pagamento de acordo com o plano, a fim de que a execução individual não prejudique os demais credores, tampouco o objetivo maior da recuperação que é a preservação da empresa.

Diante disso, julgo procedente os embargos à execução e extingo o presente feito, reconhecendo o valor devido a exequente de R$ R$ 2.514,08 (dois mil, quinhentos e quatorze reais e oito centavos), atualizada até 30/06/24, o qual deverá ser objeto de habilitação na classe respectiva junto ao juízo da recuperação.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito, após arquive-se. São Benedito/CE, data da assinatura digital Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
24/05/2024 17:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
24/05/2024 17:49

Juntada de Certidão
24/05/2024 17:49

Transitado em Julgado em 23/05/2024
24/05/2024 00:01

Decorrido prazo de ANTONIA SIMONE PAIVA PEREIRA ALMEIDA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 00:01

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 12103315
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 12103315
01/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 12103315
01/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 12103315
30/04/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12103315
30/04/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12103315
26/04/2024 16:13

Conhecido o recurso de ANTONIA SIMONE PAIVA PEREIRA ALMEIDA - CPF: *53.***.*83-52 (RECORRENTE) e provido em parte
26/04/2024 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2024 00:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/03/2024 00:00

Publicado Despacho em 22/03/2024. Documento: 11428924
21/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 11428924
20/03/2024 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11428924
20/03/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 08:49

Recebidos os autos
12/03/2024 08:49

Conclusos para despacho
12/03/2024 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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