10/04/2025 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/04/2025 15:22

Alterado o assunto processual
13/03/2025 06:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 12/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/03/2025 23:59.
01/03/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 03:48

Decorrido prazo de LEONARDO BARRETO DOS SANTOS RAMOS em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:48

Decorrido prazo de LEONARDO BARRETO DOS SANTOS RAMOS em 27/02/2025 23:59.
17/02/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2025. Documento: 135288020
12/02/2025 10:14

Juntada de Petição de recurso
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135288020
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 3016388-42.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Assistência à Saúde] Requerente: ANA LIVIA ARAUJO GIRAO Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Fortaleza alegando a existência de omissão na sentença, especificamente quanto à sua ilegitimidade passiva na presente demanda. Conheço e dou provimento aos aclaratórios, reconhecendo a omissão neles alegada no tocante ao exame da preliminar de ilegitimidade passiva do recorrente.

Integrando a sentença, impõe-se reconhecer não deter o Município recorrente legitimidade passiva para responder à presente demanda, uma vez que a gestão do plano de assistência contra o qual reclamou a parte autora é de responsabilidade do IPM, autarquia com personalidade jurídica própria.

Assim fica consignada na decisão, sem efeitos modificativos, a exclusão do ente municipal do polo passivo, remanescendo a condenação apenas em desfavor do até então co-réu, que passa a suportar integralmente todos os efeitos da condenação.

Intimem-se.

Cumpra-se a decisão em todos os seus termos.

Fortaleza, assinado e datado eletronicamente
11/02/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135288020
11/02/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:25

Embargos de Declaração Acolhidos
15/01/2025 16:09

Conclusos para decisão
03/12/2024 02:52

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 02/12/2024 23:59.
13/11/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 19:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 08:44

Juntada de Petição de recurso
30/10/2024 12:32

Julgado procedente o pedido
05/08/2024 15:59

Conclusos para despacho
05/08/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 10:19

Juntada de Petição de réplica
31/07/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 09:07

Juntada de Petição de réplica
18/07/2024 15:32

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 15:25

Juntada de Petição de diligência
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89231715
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89231715
10/07/2024 19:46

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 12:51

Juntada de Petição de certidão (outras)
10/07/2024 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2024 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2024 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3016388-42.2024.8.06.0001 [Assistência à Saúde] REQUERENTE: ANA LIVIA ARAUJO GIRAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Ingressou a parte requerente com a presente Ação de Rito Ordinário em face da parte requerida, ambas qualificadas na exordial, onde pugnou por tutela de urgência no sentido de que seja determinada a imediata suspensão dos recolhimentos efetuados em seus vencimentos a título de "Fortaleza Saúde-IPM", aduzindo que é servidor(a) público(a) municipal e que vem sendo compelido(a) ao recolhimento compulsório da citada verba.

Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do art. 3º da Lei 12.153/2009, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação.

No caso em exame, é imperioso ressaltar que a contribuição ao plano de assistência médica IPM-Saúde, cujo desconto é efetivado nos vencimentos da parte autora, não se reveste do atributo da compulsoriedade a caracterizar exação de natureza tributária, consoante os requisitos prescritos taxativamente no art. 3º do CTN. É importante anotar que inexiste no texto constitucional qualquer norma que autorize a instituição de plano de saúde específico para o servidor público, nem tampouco para a instituição de contribuição compulsória para o custeio de sistemas de assistência à saúde do servidor público, facultando aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de contribuição para o custeio do regime previdenciário de seus servidores, a teor do art. 149, § 1º, da CRFB/1988.

Confira-se o aresto oriundo do STF, convergente da tese ora exposta: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACÊUTICA.

ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

NATUREZA TRIBUTÁRIA.

COMPULSORIEDADE.

DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS.

ROL TAXATIVO.

INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança.

II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas.

Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade.

III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos.

Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição.

IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores.

A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866) Com efeito, o IPM-SAÚDE evidencia prestação pecuniária de caráter facultativo, como se infere do art. 5º, § 5º, da Lei 8.409/1999, assim redigido: Art. 5º.

A assistência à saúde será custeada mediante recursos de contribuintes dos órgãos e entidades municipais e dos servidores ativos, inativos e pensionistas, observadas as seguintes alíquotas: § 5º.

A contribuição dos inativos e pensionistas será calculada na base de 6% (seis por cento) das respectivas remunerações e terá caráter facultativo. (1) Dessa forma, presentes os requisitos autorizadores, hei por bem CONCEDER a medida de tutela de urgência requestada, para o fim de determinar que o requerido, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO (IPM), providencie a imediata suspensão dos recolhimentos efetuados a título de custeio da verba intitulada "Fortaleza Saúde-IPM" nos vencimentos da parte requerente, ANA LÍVIA ARAÚJO GIRÃO, até ulterior decisão deste juízo. (2) Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual, cujo novo pedido poderá ser apreciado em momento ulterior, havendo a interposição de recurso inominado e à vista das condições econômicas da parte presentes na ocasião. (3) Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários. (4) Intimem-se as partes em litígio quanto ao inteiro teor da presente decisão, diligenciando o requerido o seu efetivo cumprimento. (5) Em paralelo, cite-se a parte requerida para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir. (6) Oferecida contestação na qual inserida preliminar(es), ou junto da qual trazidos documentos, ouça-se a parte autora, em 15 dias. (6) Não sendo o caso, autos ao representante ministerial, vindo, em seguida, com ou sem parecer, o feito concluso para julgamento.

Providencie a SEJUD os expedientes acima determinados.

Datado e assinado digitalmente.
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89231715
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89231715
09/07/2024 23:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89231715
09/07/2024 23:04

Expedição de Mandado.
09/07/2024 23:04

Expedição de Mandado.
09/07/2024 21:30

Concedida a Medida Liminar
09/07/2024 13:42

Conclusos para decisão
09/07/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001407-32.2024.8.06.0090

Manoel Matias de Souza

Uniao Brasileira de Aposentados da Previ...

Advogado: Daniel Gerber

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/07/2024 09:11

Exibir Processo

Processo nº 3000283-82.2022.8.06.0090

Joao Alves de Lira

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/02/2022 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0203270-37.2022.8.06.0001

Niedja Uchoa da Costa Soares Dias

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Natalia Mendonca Porto Soares

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/07/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 3014767-10.2024.8.06.0001

Debora Cunha do Nascimento

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Fernanda Alves de Andrade

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/07/2024 10:13

Exibir Processo

Processo nº 3016050-68.2024.8.06.0001

Oscar Alexandre da Silva

Estado do Ceara

Advogado: Sandra Maria Matos Rocha

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/02/2025 18:11

Exibir Processo