28/05/2025 16:23

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 13:00

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
28/05/2025 12:55

Juntada de Certidão de custas - guia paga
28/05/2025 12:55

Juntada de Certidão de custas - guia paga
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 153956056
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153956056
09/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº 3000065-22.2023.8.06.0154 Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, realizei o seguinte ato: Em cumprimento à sentença (ID 68841406, confirmada pelo acórdão de ID 96130740), notadamente ao tópico que condenou a ré COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL (CNPJ nº 07.***.***/0001-70), ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais, diligenciei no sentido de promover a intimação da referida parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento: Logo, a parte deverá pagar a importância de R$ 445,23 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos)., cujas guias seguem adiante colacionadas (ID's 153953349 e 153954726). Verificada a inocorrência do pagamento voluntário, dentro do lapso temporal acima assinalado, deve ficar consignada a advertência de que será encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado fotocópia autenticada do cálculo, da decisão, da certidão do trânsito em julgado e planilha, contendo os elementos identificadores do processo, para inscrição como dívida ativa do Estado (Lei nº 12.381/1994 - Regimento de Custas do Estado do Ceará). Quixeramobim (CE), 08 de maio de 2025. Ailton Felipe do Carmo AUXILIAR JUDICIÁRIO
08/05/2025 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153956056
08/05/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 08:35

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
08/05/2025 08:30

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
08/05/2025 08:25

Juntada de Certidão de custas - guia cancelada
08/05/2025 08:25

Juntada de Certidão de custas - guia cancelada
07/05/2025 16:10

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
07/05/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:32

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131668375
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 131668375
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av.

Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000065-22.2023.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo ativo: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Polo passivo: Enel SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, ambos qualificados nos autos. Em petição de id nº 105853751, o exequente requereu o pagamento do valor de R$ 201,85 (duzentos e um reais e oitenta e cinco centavos) para pagamento dos honorários sucumbenciais. Despacho de recebimento do cumprimento de sentença em id nº 128251915. A executada, em id nº 131537285, informou o depósito judicial do valor de R$ 201,85 (duzentos e um reais e oitenta e cinco centavos) para pagamento, bem como requereu o reconhecimento da satisfação da obrigação. É o relatório.

Fundamento e decido. Cuida-se de procedimento de cumprimento de sentença que visa à satisfação de obrigação de pagar quantia certa estabelecida por pronunciamento judicial transitado em julgado, na forma do art. 523 e seguintes, do CPC. O objetivo finalístico deste procedimento é o alcance da tutela satisfativa, conforme consignado no título judicial que lhe é substância. No caso dos autos, verifico que a executado, no prazo para pagamento voluntário, comprovou o cumprimento da obrigação de pagar (id nº 131537286), pelo que deve ser reconhecida a satisfação da obrigação. Com efeito, dispõe o art. 924, II, do CPC (aplicável à hipótese por força do art. 513, do CPC): Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Uma vez evidenciada a satisfação da obrigação, imperiosa, destarte, a extinção do presente cumprimento de sentença. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença em vista da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Considerando o pagamento do valor integral e dentro do prazo para pagamento voluntário, verifico a possibilidade de dispensa do prazo recursal. Certifique-se o imediato trânsito em julgado. Após, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se a prerrogativa de prazo em dobro, informar conta bancária para recebimento do valor depositado judicialmente. Apresentada a informação acima, expeça-se alvará judicial por meio do sistema SAJ.

Caso decorra o prazo sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento para posterior levantamento pelo interessado. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Cumpridos os expedientes necessários e recolhidas as custas eventualmente remanescentes, arquivem-se os autos. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito - Respondendo
10/01/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131668375
10/01/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:01

Juntada de Certidão
10/01/2025 17:01

Transitado em Julgado em 10/01/2025
10/01/2025 15:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/01/2025 11:48

Conclusos para despacho
27/12/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 19:26

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 128251915
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 128251915
13/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 128251915
12/12/2024 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128251915
12/12/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:38

Evoluída a classe de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/12/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:29

Conclusos para despacho
03/12/2024 01:37

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 02/12/2024 23:59.
07/11/2024 00:00

Publicado CUSTAS em 07/11/2024. Documento: 96130739
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 96130739
05/11/2024 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96130739
05/11/2024 09:25

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
27/09/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 20/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:39

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 96402694
28/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 96402694
27/08/2024 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96402694
27/08/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 09:15

Conclusos para despacho
12/08/2024 16:15

Juntada de despacho
07/02/2024 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/01/2024 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
15/11/2023 15:01

Juntada de Certidão
14/11/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 09:04

Conclusos para despacho
11/11/2023 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 08/11/2023 23:59.
30/10/2023 15:00

Juntada de Petição de apelação
05/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/10/2023. Documento: 69860807
04/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 69860807
04/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 68841406
04/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 68841406
04/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 68841406
03/10/2023 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68841406
03/10/2023 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68841406
02/10/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:56

Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2023 13:26

Conclusos para julgamento
12/07/2023 05:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 10/07/2023 23:59.
30/06/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 20:28

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:00

Publicado Despacho em 20/06/2023.
19/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 19:55

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 09:40

Conclusos para despacho
06/06/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 17:02

Conclusos para despacho
13/02/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 03:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 02/02/2023 23:59.
28/01/2023 05:55

Decorrido prazo de Enel em 27/01/2023 23:59.
20/01/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 14:05

Concedida a Antecipação de tutela
19/01/2023 18:10

Conclusos para decisão
19/01/2023 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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