10/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 155609721
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 155609721
09/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Processo nº: 3000888-58.2023.8.06.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Gratificação de Inatividade] Polo ativo: MARIA ALDENISIA DO NASCIMENTO BEZERRA Polo passivo: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA Cuida-se de Execução Contra a Fazenda Pública, objetivando o pagamento de quantia certa, em que a entidade devedora, embora regularmente citada na forma do art. 730 do CPC, apresentou manifestação concordando com os cálculos apresentados pelos exequentes (Id 155337633), discordando apenas em relação aos honorários advocatícios a serem arbitrados.

Sendo assim, homologo os cálculos da execução de Id 140771301 e arbitro os honorários em 11% sobre o valor da condenação.

Após do trânsito em julgado desta decisão e não cabendo reapreciação da questão, expeça-se o regular precatório, se presentes as peças essenciais para tal providência, sendo elas: - Cópia da petição inicial da ação originária; - Procuração e/ou substabelecimento; - Sentença condenatória ou acórdão da ação originária; - Trânsito em julgado da ação originária; - Pedido de Execução no qual apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; - Intimação para impugnação dos cálculos ou citação para opor embargos; - Sentença/decisão da impugnação/embargos; - Trânsito em julgado dos embargos; - Certidão de decorrência de prazo; - Memória de cálculos homologados pelo Juízo da Execução; - Decisão homologatória dos cálculos expedidos pelo Juiz; - Cópia do RG e CPF do credor e do advogado; - Comprovação de intimação do ente devedor; - Dados bancários do autor e do advogado. Na ausência de qualquer dos documentos mencionados, intime-se a parte exequente para apresentar em 10 (dez) dias, sendo desnecessária nova conclusão. Expedido o ofício da requisição de precatório, intimem-se as partes sobre o seu integral teor (Art. 1º, IV, a, da Resolução do Órgão Especial 29/2020).

Em seguida, envie o ofício eletrônico, referente ao precatório, para o Tribunal de Justiça do Ceará junto ao sistema SAPRE.

Ultimadas as providências acima, certifique-se o seu cumprimento pela serventia.

Por fim, arquive-se o feito com as cautelas de praxe, dando baixa no sistema. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito
06/06/2025 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155609721
06/06/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:29

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
20/05/2025 18:10

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:21

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
18/03/2025 15:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138899152
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138899152
14/03/2025 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138899152
12/03/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:53

Conclusos para despacho
10/03/2025 20:51

Juntada de despacho
31/07/2024 01:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/07/2024 00:09

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 12:54

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
22/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2024. Documento: 89652400
19/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89652400
18/07/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89652400
18/07/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:49

Juntada de Petição de apelação
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89123276
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89123276
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89123276
05/07/2024 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89123276
05/07/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:36

Julgado procedente o pedido
13/06/2024 11:05

Conclusos para julgamento
13/06/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPIPOCA em 12/06/2024 23:59.
14/05/2024 00:10

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 13/05/2024 23:59.
19/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/04/2024. Documento: 84532262
18/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84532262
17/04/2024 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84532262
17/04/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/09/2023 18:04

Conclusos para despacho
12/09/2023 14:26

Juntada de Petição de réplica
01/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2023. Documento: 67676977
31/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 67676977
30/08/2023 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 19:09

Juntada de Petição de contestação
23/06/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 14:05

Conclusos para despacho
22/06/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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