23/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2025. Documento: 155348691
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2025. Documento: 155348691
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2025. Documento: 155348691
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155348691
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155348691
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155348691
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000341-17.2023.8.06.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Contratos de Consumo, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Requerente: AUTOR: BENEDITA FELISMINA DA COSTA Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Entregar Coisa Certa com Reparação pelos Danos Morais em que a parte autora informa que é aposentada e constatou a existência de oito contratos em seu nome, após análise ao seu histórico de consignações.

Desse modo, pede sejam exibidos cópias de contratos mencionados.

Contestação nos autos esclarece que jamais houve recusa, sobretudo porque nunca solicitado, bem como que juntou o contrato de nº 12007296-3.

Em ID 58909732, a autora replicou.

Somente em despacho de ID 60108710, houve o efetivo recebimento da inicial.

Audiência de conciliação, sem acordo, ID 65444804.

Sentença declarando a inexistências de contratos e condenando o promovido em danos morais, em ID 65451667.

Em ID 68882062 consta embargos de declaração opostos pelo promovido.

Em ID 69709474 consta contrarrazões aos embargos de declaração.

Os embargos foram improvidos em ID 78758523.

Em ID 80822578 consta recurso inominado.

Em ID 83385046 consta contrarrazões ao recurso inominado.

Em julgamento do recurso inominado, a Turma Recursal competente cassou a sentença proferida, determinando o retorno dos autos a este juízo para adequação do julgamento.

Decido e fundamento.

O feito comporta o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art.355, I,do CPC, haja vista que a matéria de fato já se encontra suficientemente demonstrada nos autos, não havendo necessidade de produção de prova em audiência.

Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, I.

Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ.

REsp. 2832/RJ.

Relator Ministro Sálvio de Figueiredo).

Analisando os autos, nota-se que a ação foi ajuizada com o objetivo de obter cópias de contratos.

Nestes casos, em se tratando de exibição de documento, o juiz determinará, conforme estabelecido pelo artigo 396 do Código de Processo Civil, a sua exibição.

Confira-se: Artigo 396.

O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.

O Superior Tribunal de Justiça - STJ, possuía entendimento de que, para ajuizar ações desta natureza, não era necessário o prévio requerimento administrativo.

Contudo, a jurisprudência da Corte sofreu alteração significativa, estabelecendo requisitos para ajuizar ações de exibição de documento, conforme colaciono a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR NAS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS.

RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. É por meio da ação cautelar de exibição que, segundo a doutrina, se descobre "o véu, o segredo, da coisa ou do documento, com vistas a assegurar o seu conteúdo e, assim, a prova em futura demanda", sendo que o pedido de exibição pode advir de uma ação cautelar autônoma (arts. 844 e 845 do CPC) ou de um incidente no curso da lide principal (arts. 355 a 363 do CPC).

No tocante às ações autônomas, essas poderão ter natureza verdadeiramente cautelar, demanda antecedente, cuja finalidade é proteger, garantir ou assegurar o resultado útil do provimento jurisdicional; ou satisfativa, demanda principal, visando apenas à exibição do documento ou coisa, apresentando cunho definitivo e podendo vir a ser preparatória de uma ação principal - a depender dos dados informados.

De mais a mais, da leitura do inciso II do art. 844 do CPC, percebe-se que a expressão "documento comum" refere-se a uma relação jurídica que envolve ambas as partes, em que uma delas (instituição financeira) detém o(s) extrato(s) bancários ao(s) qual/quais o autor da ação cautelar de exibição deseja ter acesso, a fim de verificar a pertinência ou não de propositura da ação principal. É aqui que entra o interesse de agir: há interesse processual para a ação cautelar de exibição de documentos quando o autor pretende avaliar a pertinência ou não do ajuizamento de ação judicial relativa a documentos que não se encontram consigo.

A propósito, o conhecimento proporcionado pela exibição do documento não raras vezes desestimula o autor ou mesmo o convence da existência de qualquer outro direito passível de tutela jurisdicional.

De fato, o que caracteriza mesmo o interesse de agir é o binômio necessidade-adequação.

Assim, é preciso que, a partir do acionamento do Poder Judiciário, se possa extrair algum resultado útil e, ainda, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.

Nesse diapasão, concluise que o interesse de agir deve ser verificado em tese e de acordo com as alegações do autor no pedido, sendo imperioso verificar apenas a necessidade da intervenção judicial e a adequação da medida jurisdicional requerida de acordo com os fatos narrados na inicial.

Nesse passo, verifica-se que a jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que há interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos objetivando a obtenção de extrato para discutir a relação jurídica deles originada (AgRg no REsp 1.326.450-DF, Terceira Turma, DJe 21/10/2014; e AgRg no AREsp 234.638-MS, Quarta Turma, DJe 20/2/2014).

Assim, é certo que, reconhecida a existência de relação obrigacional entre as partes e o dever legal que tem a instituição financeira de manter a escrituração correspondente, revela-se cabível determinar à instituição financeira que apresente o documento.

Contudo, exige-se do autor/correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, pelo menos, com indícios mínimos capazes de comprovar a própria existência da contratação da conta-poupança, devendo o correntista, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos, tendo em conta que, nos termos do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito.

Quanto à necessidade de pedido prévio à instituição financeira e pagamento de tarifas administrativas, é necessária a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária.

Por fim, não se pode olvidar que o dever de exibição de documentos por parte da instituição bancária decorre do direito de informação ao consumidor (art. 6º, III, do CDC).

De fato, dentre os princípios consagrados na lei consumerista, encontra-se a necessidade de transparência, ou seja, o dever de prestar informações adequadas, claras e precisas acerca do produto ou serviço fornecido (arts. 6º, III, 20, 31, 35 e 54, § 5º).

REsp 1.349.453-MS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 2/2/2015.

O presente entendimento não deixa de ser um desdobramento do julgado do STF que entendeu que o prévio requerimento administrativo é imprescindível para a caracterização do interesse de agir para a concessão de benefícios previdenciários, devendo o réu negar expressamente o pedido ou omitir-se irrazoavelmente em apreciar a decisão.

A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segundas vias de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir eventual ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária.

No caso em apreço, o autor não trouxe aos autos comprovantes de que se dirigiu à instituição ré para solicitar os documentos por ele pretendidos.

Desse modo, sem o requerimento não há lide e, por conseguinte, interesse de agir, uma vez que não se observou atentado ao princípio do livre acesso à jurisdição previsto no art. 5°, XXXV, da CF.

Em consequência disto, considerando que a autora sequer realizou o requerimento de obtenção de cópias de contratos, pela via administrativa, não há também como arbitrar danos morais em favor da parte requerente.

A falta de demonstração de que houve prévio requerimento obstaculariza a procedência do pedido de condenação em danos morais.

Assim, não estando presente nenhuma das hipóteses legais, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do Art. 485, VI, CPC, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de exibição de documentos, e julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação da promovida em danos morais, com fundamento do art. 487, I, do CPC.

P.R.I.

Sem custas e honorários (art. 54 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Coreaú-CE, 20 de maio de 2025.

Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
21/05/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155348691
21/05/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155348691
21/05/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155348691
20/05/2025 16:53

Julgado improcedente o pedido
08/03/2025 16:17

Conclusos para despacho
08/03/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 16:17

Desentranhado o documento
06/02/2025 03:13

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:54

Decorrido prazo de JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA em 05/02/2025 23:59.
14/01/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129791988
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129791988
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129791988
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129791988
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129791988
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129791988
13/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129791988
13/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129791988
13/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129791988
12/12/2024 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129791988
12/12/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129791988
12/12/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129791988
12/12/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:56

Conclusos para despacho
02/10/2024 08:50

Juntada de despacho
06/06/2024 08:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/06/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:37

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
06/03/2024 17:30

Juntada de Petição de recurso
04/03/2024 05:02

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 29/02/2024 23:59.
04/03/2024 05:02

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 29/02/2024 23:59.
04/03/2024 05:02

Decorrido prazo de JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA em 29/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/02/2024. Documento: 78758523
22/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/02/2024. Documento: 78758523
22/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/02/2024. Documento: 78758523
21/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 78758523
21/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 78758523
21/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 78758523
20/02/2024 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78758523
20/02/2024 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78758523
20/02/2024 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78758523
27/01/2024 11:21

Julgado improcedente o pedido
18/10/2023 16:34

Conclusos para decisão
18/10/2023 16:34

Cancelada a movimentação processual
10/10/2023 00:05

Decorrido prazo de BENEDITA FELISMINA DA COSTA em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2023. Documento: 69670225
29/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 69670225
28/09/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69670225
27/09/2023 21:01

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 01:36

Decorrido prazo de JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:11

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 21/09/2023 23:59.
13/09/2023 11:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2023. Documento: 65451667
05/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2023. Documento: 65451667
05/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2023. Documento: 65451667
04/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 65451667
04/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 65451667
04/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 65451667
01/09/2023 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2023 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2023 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2023 14:27

Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2023 13:14

Juntada de ata de audiência de conciliação
09/08/2023 13:11

Desentranhado o documento
09/08/2023 13:11

Cancelada a movimentação processual
09/08/2023 13:00

Conclusos para julgamento
08/08/2023 16:37

Juntada de Petição de substabelecimento
25/07/2023 02:50

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 24/07/2023 23:59.
13/07/2023 02:30

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 02:29

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 12/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/07/2023. Documento: 63632906
05/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/07/2023. Documento: 63632906
04/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023 Documento: 63632906
04/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023 Documento: 63632906
03/07/2023 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2023 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 09:30

Audiência Conciliação designada para 09/08/2023 12:40 Vara Única da Comarca de Coreaú.
05/06/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 11:31

Juntada de Petição de réplica
10/05/2023 14:14

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 08:46

Conclusos para decisão
14/04/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 08:46

Audiência Conciliação designada para 18/05/2023 10:20 Vara Única da Comarca de Coreaú.
14/04/2023 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000120-61.2022.8.06.0136

Chiara Oliveira Ferreira

Futura Editora e Comercio de Livros LTDA

Advogado: Gustavo Henrique Stabile

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/04/2025 14:16

Exibir Processo

Processo nº 3000815-78.2024.8.06.0157

Maria de Brito Farias

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Joao Victor Melo Magalhaes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/06/2024 10:24

Exibir Processo

Processo nº 3001132-72.2023.8.06.0008

Marcia Maria Mota Saraiva

Adevaldo de Aguiar Silva

Advogado: Ideraldo Luiz Beline Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/10/2023 11:13

Exibir Processo

Processo nº 3000364-30.2024.8.06.0003

Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...

Quetilene Costa Feitoza Raulino

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/05/2024 12:50

Exibir Processo

Processo nº 3000341-17.2023.8.06.0069

Benedita Felismina da Costa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Marden de Albuquerque Fontenele

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/06/2024 08:27

Exibir Processo