15/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 150165439
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150165439
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000833-07.2024.8.06.0220 AUTOR: CLAUDIANE MARQUES CAMPELO REU: HAPVIDA DECISÃO Altere-se a fase processual no sistema para cumprimento de sentença.

Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC/2015.

De logo, registre-se que é dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização.

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão determinará o andamento da execução, devendo a Secretaria cumprir as determinações a cada fase do processo, independente de nova conclusão.

Feitos os breves esclarecimentos, passo a determinar: A parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%. Pelos cálculos apresentados, o valor da execução é de R$ 4.015,40. Em caso de pagamento, o débito deve ser atualizado até a quitação. Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10%. Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10%, a ser realizado na seguinte ordem: 2) Penhora online com a realização de busca de valores nas contas bancárias da parte executada pelo sistema Sisbajud; 3) Realização de busca de veículos via sistema Renajud; 4) Em não restando frutífera a penhora de valores ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça, devendo constar no mandado a preferência pela penhora do veículo e, caso não seja localizado, deverá conter ordem de penhora de demais bens à satisfação do crédito. Uma vez efetivada penhora no valor executado, deverá a Secretaria: 5) Intimar a parte executada para opor embargos, no prazo de em 15 (quinze) dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim.

E, em caso de penhora de valores pelo Sisbajud, o executado também pode se manifestar nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC/2015, que trata da possibilidade de bloqueio de valores em contas bancárias, no prazo de cinco dias. 6) No caso de penhora integral pelo Sisbajud, com fins de economia e celeridade, a Secretaria deverá expedir intimação única à parte executada no prazo total de 20 dias; sendo 5 dias para manifestação nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC/2015 e 15 dias para embargos, conforme item "5" retrocitado. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015.

Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Em caso de penhora parcial deverá a Secretaria: 7) Proceder às tentativas retrocitadas [itens 2, 3 e 4] para o fim de complementação do valor executado. Se não houver pagamento ou não localizado bens, deverá a Secretaria: 8) Intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Realizado o pagamento e/ou comunicada a quitação do débito exequendo, voltem os autos conclusos para julgamento (extinção).

Intimem-se.

Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
11/04/2025 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150165439
11/04/2025 08:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/04/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 16:21

Conclusos para decisão
10/04/2025 14:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 145025587
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 145025587
03/04/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145025587
03/04/2025 13:50

Processo Reativado
03/04/2025 10:16

Determinada Requisição de Informações
03/04/2025 08:31

Conclusos para decisão
02/04/2025 15:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/04/2025 08:25

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 01:28

Decorrido prazo de MIZAELY SILVA DE HOLANDA em 28/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140729864
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140729864
18/03/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140729864
18/03/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 12:33

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:14

Juntada de despacho
09/10/2024 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/10/2024 10:46

Desentranhado o documento
09/10/2024 10:46

Juntada de Certidão
09/10/2024 01:00

Decorrido prazo de CLAUDIANE MARQUES CAMPELO em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 18:27

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
24/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 105267990
24/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 105267990
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105267990
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105267990
20/09/2024 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105267990
20/09/2024 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105267990
19/09/2024 20:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/09/2024 12:30

Conclusos para decisão
19/09/2024 01:32

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 01:32

Decorrido prazo de MIZAELY SILVA DE HOLANDA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 01:32

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 18:03

Juntada de Petição de recurso
04/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 102174284
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 102174284
02/09/2024 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102174284
30/08/2024 14:56

Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2024 11:49

Conclusos para julgamento
26/08/2024 16:07

Juntada de Petição de réplica
19/08/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:59

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/08/2024 10:30, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/08/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 17:27

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 90112957
02/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 90112957
02/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 90112957
02/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 90112957
01/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 90112957
01/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 90112957
01/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 90112957
01/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 90112957
31/07/2024 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90112957
31/07/2024 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90112957
31/07/2024 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90112957
31/07/2024 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90112957
30/07/2024 21:08

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 16:14

Conclusos para despacho
30/07/2024 16:13

Juntada de Certidão
30/07/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 00:02

Decorrido prazo de CLAUDIANE MARQUES CAMPELO em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:02

Decorrido prazo de MIZAELY SILVA DE HOLANDA em 12/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89051142
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89051142
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89051142
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89051142
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89051142
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89051142
08/07/2024 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 11:18

Juntada de Petição de certidão (outras)
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89051142
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89051142
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89051142
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89051142
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89051142
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89051142
05/07/2024 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2024 16:02

Juntada de Certidão
05/07/2024 16:01

Expedição de Mandado.
05/07/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89051142
05/07/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89051142
05/07/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89051142
04/07/2024 09:59

Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2024 22:22

Conclusos para decisão
03/07/2024 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88766245
03/07/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88766245
03/07/2024 00:16

Decorrido prazo de HAPVIDA em 02/07/2024 23:59.
01/07/2024 08:43

Determinada Requisição de Informações
27/06/2024 17:06

Conclusos para decisão
27/06/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 13:05

Juntada de Petição de diligência
18/06/2024 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2024 10:43

Expedição de Mandado.
18/06/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:34

Juntada de Certidão
18/06/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:52

Conclusos para decisão
17/06/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:52

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/08/2024 10:30, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/06/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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