TJCE - 3013604-92.2024.8.06.0001

  8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3013604-92.2024.8.06.0001 [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: JOSUE REIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA     Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada pela parte requerente em face da MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando implantação do AUXÍLIO REFEIÇÃO, referente aos períodos de afastamento de gozo de férias, licença-prêmio, licença-saúde etc., todos os presentes no art. 45 do Estatuto do Servidor do Município de Fortaleza, nos termos do art. 45, do Estatuto dos Servidores de Fortaleza.

Tudo com base nas razões de fato e de direito constantes na petição inicial, a qual veio instruída com os documentos pertinentes.   Para tanto, relata que é servidor público do Município de Fortaleza desde 01 de agosto de 2000, ocupando o cargo de Auxiliar de Enfermagem, conforme atestam as Certidões de Tempo de Serviço anexas.   Em razão da necessidade de disciplinar de modo justo e uniforme, o Município requerido veio através dos Decretos 8.254, de 15 de fevereiro de 1990, alterado posteriormente pelo Decreto 8.322, de 15 de junho de 1990, este, também alterado posteriormente pelo Decreto 10.001 de 11 de dezembro de 1996, este, também alterado posteriormente pelo Decreto 13.958 de 12 de janeiro de 2017, assegurou a todos os servidores municipais e em efetivo serviço, o direito ao recebimento do chamado auxílio-refeição.   Menciona, ainda, que o Executivo Municipal, de forma ilegal, excluí acesso ao referido direito, àqueles servidores afastados por férias, licenças ou que a qualquer título, vedando eficácia jurídica plena ao contido no artigo 45 do Estatuto dos Servidores Públicos de Fortaleza.   Cumpre-se registrar, por oportuno, que se operou o regular processamento do presente feito com Parecer ministerial pela improcedência.   É o sucinto relatório.   Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 487, inciso I, do CPC.   Inicialmente, necessário deslindar as preliminares arguidas pelo Município de Fortaleza, entretanto nada foi aduzido.   Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de direito, considerando mais que a prova documental carreada nos autos é bastante para o deslinde da questão, na forma do art. 355 do CPC, como conhecimento diretamente do pedido para logo decidir.   Cabe, primeiramente informar que o auxílio ora pretendido foi inicialmente estabelecido como:   DECRETO Nº 10.001 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996.

Disciplina a concessão de auxílio-refeição aos servidores municipais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a concessão de auxílio-refeição aos servidores municipais, DECRETA:   Art. 1º - Fica assegurado aos servidores públicos do Município, independentemente de seu regime jurídico, e desde que efetivamente trabalhem os dois expedientes diários, perfazendo uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas, a percepção do auxílio refeição. § 1º - O auxílio-refeição será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório, sendo pago juntamente com o vencimento em salário do servidor. § 2º - O valor do auxílio-refeição será calculado multiplicando-se o valor unitário de R$ 4,00 (quatro reais) pelo número de dias úteis de cada mês. § 3º - Não perceberá o auxílio-refeição o servidor que se encontre afastado do exercício das funções do seu cargo ou emprego, seja em gozo de férias ou a qualquer outro título.     Com o advento do DECRETO Nº 13.958, DE 12 DE JANEIRO DE 2017, que alterou o disposto no art. 1º do Decreto nº 10.001, de 11 de dezembro de 1996, passou a ser regulado da seguinte maneira:   DECRETO Nº 13.958, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.   O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, CONSIDERANDO a crise econômica vivenciada pelo Brasil no momento hodierno, o que acarreta comprometimento na arrecadação municipal, CONSIDERANDO que mesmo com a redução de despesas por parte do Poder Executivo Municipal, que se realiza desde o ano de 2013, ainda se faz necessária a adoção de medidas de contingenciamento com vistas a garantia da adequada prestação de serviços à sociedade fortalezense, CONSIDERANDO, por fim, que o Município só pode realizar despesas e efetuar pagamentos nos limites de sua disponibilidade orçamentária e financeira, em razão do dever de observância à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00).   DECRETA: Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 10.001, de 11 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 1º Fica assegurado aos servidores públicos do Município, independentemente de seu regime jurídico, a percepção do auxílio-refeição, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos;   I - Trabalhem efetivamente 40h semanais, divididos em dois expedientes diários; II - Percebam remuneração abaixo de R$ 6.000,00 (seis mil reais) na soma de todos os cargos e funções que ocupem.   O Art. 1º do Decreto nº 13.958/2017 deve ser lido em conjugação com o Art. 45 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza (Lei Municipal nº 6.794/1990), de modo que não há óbice ao pagamento do referido benefício nas hipóteses dos afastamentos do Art. 45 do referido Estatuto, os quais devem ser considerados como tempo de serviço efetivo.   O art. 45 do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza assim preceitua:    Art. 45 - Serão considerados de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I - Férias; II - casamento, até oito dias corridos.

III - luto até cinco dias corridos, por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, irmãos, genros, noras, avós, sogro e sogra.

IV - nascimento de filho, até cinco dias corridos; V - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades dos Poderes da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, quando legalmente autorizado; VI - convocação para o Serviço Militar;  VII - júri e outros serviços obrigatórios por Lei; VIII - estudo em outro Município, Estado ou País, quando legalmente autorizado; IX - licença: a) à maternidade, à adotante e à paternidade; b) para tratamento de saúde; c) por motivo de doença em pessoa da família; d) para o desempenho de mandato eletivo; e) prêmio.   A expressão "dias de efetivo exercício", presente no art. 45 do referido estatuto, deve ser tomada não apenas como aqueles dias úteis em que houve o efetivo labor em dois turnos, mas, também, como aqueles em que se deu um dos afastamentos previstos na norma estatutária, os quais devem ser considerados como tempo de serviço efetivo, mesma interpretação que o Superior Tribunal de Justiça deu ao caso dos Servidores Públicos Federais, por força do Art. 102 da Lei 8.112/1090 (Estatuto dos Servidores Federais), dispositivo similar ao Art. 45 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza.

Vejamos:     EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS.

ART. 102 DA LEI 8.112/90.

PAGAMENTO DEVIDO.

RESERVA DE PLENÁRIO.

INAPLICABILIDADE.

PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças. 2. "Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal aplicável ao caso, incabível exigir a regra da reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição da República" (AgRg REsp 1.158.662/PR, MIN.

LAURITA VAZ, Quinta Turma, 12/4/10). 3. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4.

Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1.211.687/RJ, Rel.

Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 18/10/2013).   Na mesma toada, as recentes decisões da Turma Fazendária entendem que o pagamento do auxílio-refeição é devido nos casos de afastamento previstos no Art. 45 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza:   PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DO AUXÍLIO REFEIÇÃO PREVISTO NO DECRETO Nº 13.958/2017 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

BENEFÍCIO PECUNIÁRIO DEVIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CUMPRAM AS CONDIÇÕES DO DECRETO Nº 13.958/2017.

POSSIBILIDADE RECEBIMENTO DAS VERBAS NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO PREVISTOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, NA FORMA DO ART. 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/1990 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA).

A NATUREZA INDENIZATÓRIA E O CARÁTER PROPTER LABOREM DA VANTAGEM NÃO RETIRAM O DIREITO À PERCEPÇÃO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30311717320238060001, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 26/06/2024) RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO  ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PROFESSOR.   PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO DEDICAÇÃO INTEGRAL PREVISTO NA LEI   COMPLEMENTAR Nº 169/2014 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

BENEFÍCIO  PECUNIÁRIO  DEVIDO AOS PROFESSORES MUNICIPAIS QUE TRABALHAM EM MAIS DE  UM TURNO POR  DIA.

POSSIBILIDADE RECEBIMENTO DA VERBA NOS PERÍODOS   DE AFASTAMENTO PREVISTOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, NA FORMA DO ART.  45  DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/1990 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO   MUNICÍPIO DE FORTALEZA).

A NATUREZA INDENIZATÓRIA E O CARÁTER  PROPTER LABOREM DA VANTAGEM  NÃO AFASTAM O DIREITO À PERCEPÇÃO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30219835620238060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 21/06/2024)   Com base em todas essas premissas, resta comprovado que o requerente possui o alegado direito, portanto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com base no art. 487, I do CPC, declarando o direito da parte autora de receber o auxílio-refeição durante todo o período em que se afastou do cargo/emprego em razão de gozo de férias e das licenças previstas no Art. 45, incisos I a IX, da Lei Municipal nº 6.794/1990, assim considerados como tempo de efetivo exercício.

Condeno, ainda o Município de Fortaleza a pagar à parte autora a referida verba, por cada dia útil no respectivo período dos afastamentos, considerando-se as parcelas vencidas e vincendas, observando-se a prescrição quinquenal.   Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á:  1)      até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019);  2)      a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009.  Ciência ao MP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 19 de julho de 2024.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito  

  8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza     3013604-92.2024.8.06.0001 [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: JOSUE REIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA   DESPACHO     Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.   Fortaleza, 26 de junho de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito