16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174525633
16/09/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO 3001077-30.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE(S) / EXEQUENTE(S): DEBORA FILGUEIRA DOS SANTOS MARIANTE PROMOVIDO(S) / EXECUTADO(S): Enel DESPACHO Considerando que se trata de processo retornado da Turma Recursal com julgamento de teor condenatório de obrigação de fazer, aguarde-se manifestação das partes quanto ao cumprimento de sentença, por cinco dias, em secretaria, sob pena de arquivamento; o que não gera qualquer prejuízo, já que a qualquer tempo o processo poderá ser reativado para fins de execução judicial.

Exp.

Nec.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
15/09/2025 22:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174525633
15/09/2025 22:10

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 22:09

Conclusos para despacho
15/09/2025 15:42

Juntada de despacho
31/03/2025 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/03/2025 15:00

Alterado o assunto processual
31/03/2025 15:00

Alterado o assunto processual
20/03/2025 21:49

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
10/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 10/03/2025. Documento: 137830518
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137830518
07/03/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001077-30.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: DEBORA FILGUEIRA DOS SANTOS MARIANTE PROMOVIDO: Enel DECISÃO Ressalte-se que no Sistema dos Juizados Especiais, pelo princípio da especialidade, possui regra própria acerca do juízo de admissibilidade do recurso (art. 43, LJEC), o que continua com o juízo a quo o seu recebimento; também confirmado pelo Enunciado do FONAJE n. 166.

Em análise da petição de ID n. 136864972 e documentos que a acompanham, apresentou a Autora comprovação do seu imposto de renda do ano 2022/2023 e sua condição de autônoma e sem renda fixa, o que restou suficientemente comprovada a sua hipossuficiência financeira alegada, de modo que o preparo recursal comprometeria, indubitavelmente, a sua subsistência.

Desta forma, defiro a justiça gratuita pleiteada pela parte Promovente.

Por consequência, recebo o recurso inominado interposto pela Promovente, em seu efeito devolutivo, por ser tempestivo.

Intime-se as parte promovida para, querendo, contrarrazoar em até dez dias.

Decorrido o referido prazo, com ou sem contrarrazões, remeter os autos para a Turma Recursal.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
06/03/2025 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137830518
06/03/2025 17:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/03/2025 17:41

Concedida a gratuidade da justiça a DEBORA FILGUEIRA DOS SANTOS MARIANTE - CPF: *27.***.*37-46 (AUTOR).
25/02/2025 16:45

Conclusos para decisão
21/02/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/02/2025. Documento: 135905744
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135905744
20/02/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001077-30.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: DEBORA FILGUEIRA DOS SANTOS MARIANTE PROMOVIDO / EXECUTADO: Enel DESPACHO A parte autora requereu o pedido de concessão da gratuidade da justiça realizada no recurso inominado e, com base no Enunciado do Sistema Estadual dos Juizados Cíveis e Criminais do Ceará n. 14, pub.

DJ em 13.11.2019: "Antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo à parte para comprovar a alegada hipossuficiência. DETERMINO que a Autora comprove a condição de hipossuficiente através de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, uma vez que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, conforme o Enunciado nº 116 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, corroborado pelo §2º do art. 99, do CPC.

INTIME-SE a Promovente para apresentar no prazo de 5 (cinco) dias os supramencionados documentos de comprovação de pobreza alegada.

Empós o prazo decorrido, voltem-se os autos conclusos para análise de admissibilidade do recurso.

Expedientes necessários.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
19/02/2025 22:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135905744
19/02/2025 22:43

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 00:09

Conclusos para decisão
04/02/2025 07:35

Decorrido prazo de Enel em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:04

Juntada de Petição de recurso
19/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 130631214
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130631214
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130631214
17/12/2024 19:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130631214
17/12/2024 19:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 19:22

Extinto os autos em razão de perda de objeto
02/10/2024 15:00

Conclusos para julgamento
01/10/2024 13:04

Juntada de Petição de réplica
27/09/2024 01:49

Decorrido prazo de Enel em 26/09/2024 23:59.
13/09/2024 03:08

Decorrido prazo de DEBORA FILGUEIRA DOS SANTOS MARIANTE em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 03:08

Decorrido prazo de DEBORA FILGUEIRA DOS SANTOS MARIANTE em 12/09/2024 23:59.
29/08/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:35

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/08/2024 11:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/08/2024 10:39

Juntada de Petição de substabelecimento
28/08/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 16:11

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 11:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89132758
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89132758
09/07/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2024. Documento: 89132758
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89132758
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89132758
09/07/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2024. Documento: 89132758
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89132758
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89132758
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89132758
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89132758
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89132758
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89132758
08/07/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) Por ordem da MM.

Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 29/08/2024 11:00, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link encurtado: https://link.tjce.jus.br/ed25a6 , ou link completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZTdjYzVjNzEtMWY5ZS00ZGIxLWIyYzEtNjg1MzU1Mjc3ZmJm@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22,%22Oid%22:%22ba8caa02-ab64-4842-9172-d5a7b9f2e99b%22%7D , ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação.

Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo.

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado. O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

O não comparecimento da parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido o julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meio do contato: 85 3492-8305 (Somente ligação convencional). Eu, SANDRA MARA VICTOR, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE. Fortaleza, 5 de julho de 2024. SERVIDOR JUDICIÁRIO
05/07/2024 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89132758
05/07/2024 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89132758
05/07/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89132758
05/07/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 02/07/2024. Documento: 88794064
01/07/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001077-30.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: DEBORA FILGUEIRA DOS SANTOS MARIANTE PROMOVIDO / EXECUTADO: Enel DESPACHO Considerando-se que não há, entre os pedidos elencados pela autora, solicitação de antecipação de tutela ou liminar a ser apreciada, procedam-se aos expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito-respondendo
01/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88794064
30/06/2024 21:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88794064
30/06/2024 21:17

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 11:11

Conclusos para decisão
27/06/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:11

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/08/2024 11:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/06/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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