TJCE - 0051656-57.2021.8.06.0053
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Camocim
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 169640511
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20/08/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169640511
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20/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Camocim RUA 24 DE MAIO, S/N, CENTRO, CAMOCIM - CE - CEP: 62400-000 PROCESSO Nº: 0051656-57.2021.8.06.0053 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA VILANI BORGES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMOCIM ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da minuta do ofício requisitório de ID 169640502, nada sendo requerido, encaminhe-se ao magistrado para a assinatura. CAMOCIM/CE, 19 de agosto de 2025. RODRIGO FROTA ARAGAO Técnico(a) Judiciário(a) -
19/08/2025 13:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169640511
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19/08/2025 13:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/08/2025 13:43
Ato ordinatório praticado
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19/08/2025 13:41
Juntada de Certidão
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22/07/2025 14:20
Processo Desarquivado
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22/07/2025 14:20
Arquivado Definitivamente
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22/07/2025 14:20
Juntada de Certidão
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22/07/2025 14:20
Transitado em Julgado em 30/06/2025
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15/07/2025 14:08
Decorrido prazo de MARIA VILANI BORGES em 10/07/2025 23:59.
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09/07/2025 03:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 08/07/2025 23:59.
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07/07/2025 09:38
Confirmada a comunicação eletrônica
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04/07/2025 05:39
Decorrido prazo de MARIA VILANI BORGES em 03/07/2025 23:59.
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04/07/2025 03:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 03/07/2025 23:59.
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02/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 162373104
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02/07/2025 00:00
Publicado Sentença em 02/07/2025. Documento: 162373104
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01/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162373104
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01/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162373104
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01/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0051656-57.2021.8.06.0053 Autor: REQUERENTE: MARIA VILANI BORGES Réu: REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que litigam as partes supranominadas. O Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (e. 158019937). Por fim, o Exequente expressamente concordou com os cálculos apresentados pelo Executado e requereu a expedição de RPV. É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil: Art. 924.
Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a lide sobre o valor devido foi encerrada com a concordância integral dos valores apresentados pelo Ente Municipal.
Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Município (e. 158019937). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do NCPC. Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. Declaro o imediato trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal.
ANOTE a movimentação de baixa e EXPEÇA RPV no valor de R$ 3.239,06 em favor da advogada qualificada nos autos. Expedientes necessários. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas.
Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito -
30/06/2025 16:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162373104
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30/06/2025 16:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162373104
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30/06/2025 16:12
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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26/06/2025 20:06
Conclusos para julgamento
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25/06/2025 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2025 00:00
Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2025. Documento: 160583845
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16/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160583845
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16/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM PROCESSO Nº: 0051656-57.2021.8.06.0053 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA VILANI BORGES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMOCIM ATO ORDINATÓRIO Sobre a IMPUGNAÇÃO diga a parte credora em 15 (quinze) dias. Camocim, data da assinatura digital. NISLENE CORDEIRO DE OLIVEIRA Técnico(a) Judiciário(a) -
15/06/2025 22:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160583845
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15/06/2025 21:28
Ato ordinatório praticado
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31/05/2025 02:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 30/05/2025 23:59.
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30/05/2025 22:50
Juntada de Petição de impugnação
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08/04/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 18:50
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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08/04/2025 18:50
Processo Reativado
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20/09/2024 11:32
Proferido despacho de mero expediente
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20/09/2024 07:19
Conclusos para decisão
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19/09/2024 09:01
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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28/08/2024 12:51
Juntada de intimação de pauta
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22/06/2023 09:32
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância Superior
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19/04/2023 12:01
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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04/04/2023 00:00
Publicado Intimação em 04/04/2023.
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03/04/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
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31/03/2023 14:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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31/03/2023 14:35
Ato ordinatório praticado
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21/11/2022 17:04
Juntada de Petição de apelação
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19/11/2022 20:52
Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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04/11/2022 02:00
Mov. [24] - Certidão emitida
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25/10/2022 22:15
Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0368/2022 Data da Publicação: 26/10/2022 Número do Diário: 2955
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24/10/2022 11:49
Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/10/2022 09:48
Mov. [21] - Certidão emitida
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20/10/2022 14:26
Mov. [20] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/10/2022 09:36
Mov. [19] - Concluso para Sentença
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18/10/2022 00:52
Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.22.01808669-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/10/2022 21:49
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06/10/2022 08:14
Mov. [17] - Petição juntada ao processo
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06/10/2022 00:55
Mov. [16] - Certidão emitida
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03/10/2022 13:12
Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.22.01808225-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/10/2022 12:44
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26/09/2022 23:03
Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0332/2022 Data da Publicação: 27/09/2022 Número do Diário: 2935
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23/09/2022 11:52
Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/09/2022 09:15
Mov. [12] - Certidão emitida
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23/09/2022 09:01
Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/09/2022 08:42
Mov. [10] - Petição juntada ao processo
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22/09/2022 19:39
Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.22.01807934-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/09/2022 19:27
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15/08/2022 00:56
Mov. [8] - Certidão emitida
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04/08/2022 12:04
Mov. [7] - Certidão emitida
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04/08/2022 11:01
Mov. [6] - Expedição de Carta
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04/08/2022 10:58
Mov. [5] - Certidão emitida
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25/04/2022 11:22
Mov. [4] - Expedição de Carta
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19/11/2021 12:32
Mov. [3] - Mero expediente
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04/11/2021 10:49
Mov. [2] - Conclusão
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04/11/2021 10:49
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2021
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Impugnação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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