30/05/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:26

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:25

Juntada de relatório
02/12/2024 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/12/2024 15:11

Alterado o assunto processual
02/12/2024 15:11

Alterado o assunto processual
02/12/2024 12:37

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
04/10/2024 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 07:48

Conclusos para despacho
10/08/2024 01:03

Decorrido prazo de GERARDO MARCIO MAIA MALVEIRA em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:03

Decorrido prazo de GERARDO MARCIO MAIA MALVEIRA em 09/08/2024 23:59.
17/07/2024 15:48

Juntada de Petição de apelação
08/07/2024 00:39

Juntada de Petição de apelação
01/07/2024 09:35

Juntada de Petição de ciência
28/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/06/2024. Documento: 88471692
27/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3000241-30.2023.8.06.0112 AUTOR: JULIA FRANCISCA DE MELO FERREIRA REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com tutela de antecipada, promovida por JÚLIA FRANCISCA DE MELO FERREIRA, em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE e ESTADO DO CEARÁ.

Alega a autora que é portador de osteoporose (CID10 M81), e que necessita com URÊNCIA de TRATAMENTO MEDICAMENTOSO consistente em TERIPARATIDA 250mg/ml (nome comercial PROLIA), 1 caneta por mês, durante 24 (vinte e quatro) meses.

A prescrição médica do referido medicamento se encontra acostado aos autos no ID 57995017 à fl. 6/9, e discorre que outras medicações que são fornecidas pelo SUS não são eficazes para o tratamento da autora, devido ao seu grave estado de osteoporose (provas anexas ao ID 57995015, fls. 7/8).

O medicamento tem registro na ANVISA e eficácia terapêutica comprovada em estudos científicos, além de ter sido determinada a sua incorporação ao SUS em 19 de julho de 2022 e determinado o prazo de 180 dias para sua oferta pelo mesmo, o que até a data de protocolo desta ação, não foi cumprido. Com a inicial os documentos de ID. 57995017. Deferida gratuidade da justiça e medida liminar. Contestação Municipal, ID. 60515455. Réplica, ID. 80111820. Eis o breve relato.

Decido.

Sem preliminares e outras questões processuais pendentes, prescindindo da produção de outras provas, encontrando-se o feito devidamente instruído pela documentação apresentada, passo ao julgamento antecipado do feito.

Pleiteia a autora a condenação do Município de Juazeiro do Norte e Estado do Ceará em obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento TERIPARATIDA (PROLIA) 250mg/ml.

A requerente comprovou documentalmente a necessidade da medicação através dos documentos de ID. 57995017, fls. 6/9. O direito à saúde é definido como direito social, no artigo 6º da Constituição da República vigente.

E, para assegurar tal direito, o próprio texto constitucional dispõe, em seu artigo 196, que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (g.n.) Logo adiante, instituiu um Sistema Único de Saúde que, dentre outras diretrizes, visa o "atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais" (artigo 198, inciso II, da Constituição da República), e uma de suas atribuições está aquela de "executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica" (artigo 200, inciso II, da Constituição da República).

Apesar da alegação de que não é dado ao Judiciário intervir na discricionariedade administrativa, cada vez mais pululam situações de descaso e abandono que fazem com que o Poder Judiciário seja efetivamente chamado a implementar políticas públicas face à omissão do Estado em provê-las "sponte própria".

Embora o art. 2º da Constituição Federal deixe assente que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, a Carta Constitucional não afasta a possibilidade de um Poder participar das decisões tomadas pelo outros.

Tem-se aqui o sistema dos "checks and balances", decantado por Montesquieau, e desenvolvido com propriedade no direito constitucional norte americano, em que um Poder controla o outro, e todos se controlando mutuamente nenhum deles se sobressai (ao menos em tese), em relação aos demais.

Assim, toda vez que o Estado (União, Estados e Municípios) deixar de atuar na tutela de uma garantia constitucional, e toda vez que esta omissão da Administração Pública for patológica, isto é, comprometer o próprio funcionamento do Estado como instituição jurídica voltada ao bem estar social, o Judiciário há de intervir a bem da tutela da situação.

Nesse sentido, firme é a jurisprudência pátria no sentido de que ao Judiciário é dado intervir quando estão em risco direitos basilares, como o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, princípio basilar do ordenamento.

A escassez de recursos orçamentários, intitulada pela Administração como "Reserva do Possível", não pode ser fundamento genérico que impeça o cumprimento do dever constitucional de proteção à saúde do indivíduo.

A saúde é direito público subjetivo e não pode estar condicionada a programas do governo.

Cumpre esclarecer que não se há que se falar em discricionariedade da Administração, mas sim de ato estritamente vinculado, uma vez que ao Poder Público é imposto o dever de prestar ampla assistência médica e farmacêutica aos que necessitam.

E, ainda, inaplicável ao caso a Teoria da Reserva do Possível, pois a matéria tratada nos autos envolve questão de direito à vida e à saúde humana, bens jurídicos tutelados em primeiro plano pela Carta Constitucional.

Esse é o entendimento dos Colendos Tribunais Superiores: "(...) Tem prevalecido no STJ o entendimento de que é possível, com amparo no art. 461, § 5º, do CPC, o bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Estado. (...) Embora venha o STF adotando a "Teoria da Reserva do Possível" em algumas hipóteses, em matéria de preservação dos direitos à vida e à saúde, aquela Corte não aplica tal entendimento, por considerar que ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada." (STJ.

Recurso Especial nº 784.241/T2.

RS.

Rel.

Min.

Eliana Calmon.

Julg. 08.04.08).

Se o sistema de saúde não tem recursos para oferecer ou adquirir os medicamentos e insumos requeridos, tal escusa não pode ser imputada àqueles que deles necessitam, pois este se trata de problema do Estado-Administração, face ao descaso com a saúde pública, fato este notório e que dispensa qualquer tipo de comentário no tocante ao cenário em que se encontra a saúde pública em nosso país.

Ademais, comprovada a premente necessidade da medicação, não é condição sine qua non para a concessão judicial a prévia recusa de fornecimento pelo Município e Estado.

Tal condicionamento obstaria o próprio direito constitucional de ação, sem qualquer amparo legal.

Cumpre consignar que a necessidade ou não do tratamento deve ser aferida pelo médico incumbido do tratamento, pouco importando seja ele pertencente ou não aos quadros do SUS, pois o acesso é universal e igualitário.

O tipo de medicamento/tratamento sugerido e a conveniência ou não do uso de determinado tratamento é de competência exclusiva do médico que acompanha o enfermo (Resolução nº 1.246, de 08/01/88, do Conselho Federal de Medicina Código de Ética Profissional), sendo inadmissível limitar a indicação médica a eventual padronização da Secretaria da Saúde, tampouco questionar a efetividade do que foi indicado para o tratamento e manutenção da vida do autor. Portanto, o pleito merece acolhimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, confirmando a liminar antecipatória anteriormente deferida, condeno o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE e o ESTADO DO CEARÁ a fornecerem a medicação, conforme prescrição de ID.57995017, fls. 6/9, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, tornando definitiva a liminar de ID. 58201941. Como corolário da sucumbência, condeno os requeridos, sendo 50% para cada ente, ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 20% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do NCPC.

Sobre a verba honorária arbitrada incidirá correção desde a data da presente.

Os juros serão exigíveis apenas após o trânsito em julgado, caso não haja pagamento no prazo previsto no art. 523, § 1º, do Novo Código de Processo Civil.

P.R.I. Juazeiro do Norte/CE, 26 de junho de 2024. PÉRICLES VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA
27/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88471692
26/06/2024 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88471692
26/06/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:38

Julgado procedente o pedido
22/02/2024 09:21

Conclusos para despacho
21/02/2024 20:43

Juntada de Petição de réplica
24/01/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 10:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/07/2023 15:31

Conclusos para decisão
08/06/2023 15:34

Juntada de Petição de contestação
05/06/2023 22:54

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 08:29

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/05/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 18:08

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/04/2023 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2023 07:28

Juntada de documento de comprovação
26/04/2023 07:24

Expedição de Mandado.
26/04/2023 07:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 08:08

Concedida a Medida Liminar
14/04/2023 11:27

Conclusos para decisão
14/04/2023 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ciência • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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