TJCE - 3001139-09.2024.8.06.0015

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE DO JUIZ RELATOR EZEQUIAS DA SILVA LEITE   RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3001139-09.2024.8.06.0015 ORIGEM: 02ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA RECORRENTE: KATIA MARIA ALVES DA SILVA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.            Ementa:  RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

ANOTAÇÃO RESTRITIVA PREEXISTENTE.

SÚMULA 385 DO STJ.

DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   Demanda (ID. 18201670): Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Indenização por Danos Morais.

A parte autora alega ter sido surpreendida com a inclusão indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes, referente a débito no valor de R$ 1.042,86 junto à parte demandada, valor este que afirma desconhecer.

Requereu a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como condenação da parte ré ao pagamento de indenização no montante de R$ 10.000,00 a título de danos morais.

Contestação (ID. 18201684): Em sede preliminar, a parte demandada suscitou a ausência de pretensão resistida.

No mérito, sustentou que consta em sua base de dados registro de contratação de cartão de crédito pela parte autora.

Argumentou, ainda, que a inscrição do nome nos órgãos restritivos de crédito decorreu de exercício regular de direito, em razão da regularidade da cobrança e da inadimplência verificada.  Sentença (ID.  18201742): Julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.

Recurso Inominado (ID. 18201745): A parte autora, ora recorrente, sustenta que a assinatura supostamente referente ao recebimento do cartão - elemento determinante para o indeferimento da demanda - apresenta-se ilegível, impossibilitando a identificação do signatário.

Argumenta que tal circunstância inviabiliza atribuir a assinatura à Autora ou a qualquer outra pessoa, tornando-a inservível como prova da efetiva entrega do cartão.

Contrarrazões (ID. 18201751): Defende a manutenção da sentença de origem.             É o relatório.

Passo ao voto.           Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Preparo dispensado em razão da gratuidade da justiça.

Legitimidade e interesse recursal evidenciados.

A controvérsia cinge-se à verificação da existência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, à legitimidade da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito.

Na hipótese dos autos, a parte recorrente nega a existência da dívida e a regularidade da cobrança.

Assim, caberia à empresa recorrida demonstrar fato extintivo ou modificativo do direito autoral, conforme dispõe o art. 373, inciso II do Código de Processo Civil.

Analisando detidamente os autos, verifico que a instituição financeira não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório.

Os documentos apresentados - faturas e telas sistêmicas (ID. 18201685, 18201686) - constituem provas de caráter unilateral, insuficientes para comprovar a existência da relação jurídica.

Ademais, os termos de contrato de cartão de crédito juntados (ID. 18201687) não apresentam a anuência da parte autora.

Desta feita, não havendo comprovação idônea da contratação, impõe-se reconhecer como ilícita a cobrança efetuada pela demandada, devendo ser declarada a inexistência do débito objeto da lide.

Nesse sentido:  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RETENÇÃO INTEGRAL DE SALÁRIO.

TELAS SISTÊMICAS .

AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS.

DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE .

RECURSO PROVIDO. - As telas sistêmicas da empresa fornecedora dos serviços são provas unilaterais e de fácil manipulação por quem as produz, razão pela qual não podem ser consideradas hábeis à comprovação da existência da relação jurídica - Ausente prova da contratação regular do serviço de cartão de crédito afigura-se ilícita a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção de crédito - Em relação aos danos morais, a pretensão também se revela procedente, uma vez que, no caso, a atitude banco apelante acabou por onerar a autora apelada, dificultando sua situação financeira, ao constituir óbice à satisfação de suas necessidades, diante da natureza alimentar da verba salarial, em manifesto desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III, da CR/88 - No tocante à fixação da indenização, deve o magistrado sempre ter em mente que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro, e quando da sua fixação, pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível: 5008232-07.2023 .8.13.0313 1.0000 .23.093382-2/002, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 12/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2024)      Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, todavia, a pretensão não merece acolhimento.

O comprovante de anotações cadastrais apresentado (ID. 18201673) demonstra a existência de anotação anterior à negativação questionada nestes autos.

Aplica-se, portanto, o enunciado da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".              Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de origem, declarando a inexistência do débito impugnado nestes autos, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais.              Sem condenação em custas e honorários, ante o provimento recursal, a contrario sensu do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.              É como voto.

ACÓRDÃO         Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.        Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.          Fortaleza, data de assinatura digital.          EZEQUIAS DA SILVA LEITE          JUIZ RELATOR    A1/A2        

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará     DESPACHO     Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto no dia 17/03/25, finalizando em 24/03/25, na qual será julgado o recurso em epígrafe.   O(a) advogado(a), defensor(a) público(a) e promotor(a) de justiça que desejar realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderá peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 dias antes do início da sessão (conforme art. 44, IV e § 1º, do regimento interno das Turmas Recursais - Resolução nº 04/2021 do Tribunal de Justiça).   Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial.   Expedientes necessários.   Fortaleza, data de registro no sistema.   EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz Relator