05/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0200390-40.2022.8.06.0141 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) AUTOR: MARIA DO SOCORRO SOUSA DUARTE, LUCINEIDE OLIVEIRA GARCIA RECORRIDO: MUNICIPIO DE PARAIPABA . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta pelo Município de Paraipaba em face de sentença (id 20412403), proferida pela VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIPABA, que JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL para condenar o Município de Paraipaba/CE, utilizando como parâmetro as últimas remunerações recebidas pelas autoras, à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas a que fariam jus as autoras Lucineide Oliveira Garcia - CPF nº *93.***.*65-91 (equivalente a nove meses de salário) e Maria do Socorro Sousa Duarte - CPF nº *38.***.*66-07 (equivalente a seis meses de salário).

Apelação da Municipalidade (id 20412410).

Contraminutas (id 20412416).

Parecer Ministerial (id 20747696) manifesta-se pela declaração de nulidade processual, em razão da pendência de julgamento de embargos de declaração opostos pela parte autora, e pelo retorno dos autos ao juízo de primeira instância para fins de saneamento da referida nulidade processual. É o relatório, no que importa.

DA POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO De acordo com o que apregoa o art. 932, caput e incisos seguintes, é prerrogativa do relator proferir decisão monocrática quando constatar a existência de situação em que o recurso apresentado pela parte é inadmissível ou se encontre prejudicado, verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Inicialmente importante destacar trecho do Parecer Ministerial (id 20747696), vejamos: "(…) Compulsados os autos, observa-se que a parte autora interpôs recurso de embargos de declaração (ID nº 20412408) contra a sentença ora apelada, o qual, entretanto, não foi processado e apreciado na instância a quo.

Com efeito, a não apreciação dos embargos de declaração pelo juízo a quo configura vício capaz de causar a nulidade da decisão judicial de primeira instância, em face de sua natureza integrativa, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado (...) Pois bem.

Prontamente, é de se esclarecer que há de ser reconhecido a pendência de julgamento de embargos de declaração opostos pela parte autora, razão pela qual acolho o parecer opinativo, sendo necessário o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para fins de saneamento da referida nulidade processual.

Ademais, o juízo singular em sentença (id 20412403), diz que o julgado não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso III, do CPC), de maneira que há um equívoco no envio do feito ao segundo grau.

Diante o exposto, em consonância com o "parquet ministerial", declaro a nulidade processual, em razão da pendência de julgamento de embargos de declaração opostos pela parte autora, e ordeno o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para fins de saneamento da referida nulidade processual.

Expedientes necessários.

Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema.

DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator
15/05/2025 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/05/2025 13:53

Alterado o assunto processual
13/05/2025 09:36

Expedição de Ofício.
06/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Contra-razões
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150687447
16/04/2025 00:00

Intimação

Comarca de Paraipaba Vara Única da Comarca de Paraipaba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0200390-40.2022.8.06.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO SOUSA DUARTE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HORLANDO BRAGA FILHO - CE35166 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE PARAIPABA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISABELLE SANTOS MONTEIRO - CE51817 e CLAUDIA LETICIA DE SOUSA SILVA - CE36143 Destinatários:HORLANDO BRAGA FILHO - CE35166 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PARAIPABA, 15 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Vara Única da Comarca de Paraipaba
15/04/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150687447
12/11/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 13:56

Conclusos para despacho
11/10/2024 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIPABA em 10/10/2024 23:59.
18/09/2024 15:17

Juntada de Petição de apelação
02/09/2024 15:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2024. Documento: 98969844
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 98969844
20/08/2024 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Paraipaba PARAIPABA, CE, 19 de agosto de 2024 CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO Nº 0200390-40.2022.8.06.0141 PREZADO DR.

HORLANDO BRAGA FILHO Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO de todo o inteiro teor da Sentença de fls. 31, (ID 89663637), cuja cópia segue anexa. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. Para se cadastrar no sistema siga as orientações constantes na página informações.

JOSE OLIVEIRA GARCIA À disposição
19/08/2024 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98969844
19/08/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 10:36

Juntada de Certidão (outras)
22/07/2024 17:19

Julgado procedente o pedido
16/07/2024 07:05

Conclusos para julgamento
15/07/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 86533748
27/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIPABAAv.

Domingos Barroso, s/n, Monte AlverneCEP: 62685-000 - Fone/Fax 085 33631442E-mail: [email protected] DESPACHO R.H. Intimem-se as partes, por seus representantes jurídicos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, indiquem se possuem mais alguma prova a produzir, informando, em caso positivo, especificamente de forma clara e objetiva, inclusive com os esclarecimentos necessários ao convencimento da necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar com a produção delas e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Transcorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação, retornem-me concluso os autos para decisão. Expedientes necessários.

Paraipaba, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Santos Valle Juiz Substituto
27/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 86533748
26/06/2024 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86533748
26/06/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 20:53

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 10:21

Conclusos para despacho
18/03/2024 19:52

Juntada de Petição de réplica
01/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/03/2024. Documento: 80455798
29/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80455798
28/02/2024 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80455798
21/11/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:33

Conclusos para despacho
15/08/2023 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIPABA em 14/08/2023 23:59.
21/07/2023 14:45

Juntada de Petição de contestação
23/06/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 10:53

Conclusos para despacho
19/12/2022 17:05

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
11/11/2022 14:15

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/11/2022 10:49

Mov. [2] - Conclusão
04/11/2022 10:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002110-28.2023.8.06.0015

Marcela Santiago do Nascimento

O Boticario Franchising LTDA

Advogado: Clerie Fabiana Mendes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/12/2023 14:53

Exibir Processo

Processo nº 3000530-38.2024.8.06.0011

Maria de Lourdes Andrade de Freitas

Genion Bezerra da Costa

Advogado: Normando Alves Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/04/2024 10:44

Exibir Processo

Processo nº 3000852-13.2024.8.06.0220

Rwanyto Oscar Santos

Passaredo Transportes Aereos S.A

Advogado: Lucas Leonardo Schlemper

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/06/2024 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0249102-93.2022.8.06.0001

Cicero Henrique Holanda

Estado do Ceara

Advogado: Elke Castelo Branco Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/06/2022 08:45

Exibir Processo

Processo nº 3002838-80.2024.8.06.0000

Municipio de Porteiras

Raimunda Ana de Carvalho

Advogado: Jose Sergio Dantas Lopes

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 01/07/2025 14:00

Exibir Processo