09/08/2024 16:02

Decorrido prazo de MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A em 17/07/2024 23:59.
09/08/2024 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/07/2024 23:59.
09/08/2024 16:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/08/2024 23:59.
26/06/2024 07:49

Juntada de Petição de ciência
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 12647356
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 12646387
25/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº : 0230811-45.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário (Id 10603653) interposto por MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES, insurgindo-se contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público (Id 7112590), mantido pelo julgamento dos embargos declaratórios (Id 10383800), desprovendo a apelação manejada por si, nos termos assim resumidos: EMENTA:DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES.

ATAQUE A ATO NORMATIVO EM TESE.

INOCORRÊNCIA.

INDICAÇÃO DE SITUAÇÃO CONCRETA QUE A PARTE IMPETRANTE VISA EVITAR.

NÃO ACOLHIMENTO.

MÉRITO DO APELO.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL DURANTE TODO O ANO DE 2022, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL.

DESNECESSIDADE.

LC nº 190/2022 QUE APENAS ESTABELECE NOVO MECANISMO DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS, NÃO CRIANDO OU MAJORANDO TRIBUTO.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. Comprovado o recolhimento do preparo recursal (Ids 10603654 e 10603655) As contrarrazões foram apresentadas (Id 12103573). Após, os autos vieram conclusos. DECIDO. Como se sabe, no momento em que se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento, o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação, e o sobrestamento do recurso (art. 1.030, I, II e III, do CPC) precedem à admissibilidade propriamente dita. Quanto à matéria versada na presente insurgência, o STF reconheceu a repercussão geral no recurso extraordinário nº 1.426.271/CE, tendo a controvérsia jurídica a ser dirimida sido delimitada nos seguintes termos: "TEMA 1266.

Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022". Assim, cuidando-se nesta irresignação de matéria que será oportunamente decidida pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, impõe-se o seu sobrestamento, com o adiamento da análise da admissibilidade do recurso extraordinário apresentado. Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, III, do CPC, até o julgamento do RE 1.426.271/CE (TEMA 1266 da repercussão geral), pelo STF. Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se.

Intimem-se. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Superior Tribunal de Justiça e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
25/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 12647356
25/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 12646387
24/06/2024 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12647356
24/06/2024 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12646387
24/06/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#
03/06/2024 11:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#
16/05/2024 21:49

Conclusos para decisão
26/04/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
06/03/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
17/02/2024 00:15

Decorrido prazo de MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 14:24

Juntada de Petição de recurso extraordinário
26/01/2024 14:23

Juntada de Petição de recurso especial
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 10383800
15/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024 Documento: 10471394
12/01/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10383800
16/12/2023 08:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento
15/12/2023 17:22

Conhecido o recurso de MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-23 (APELANTE) e não-provido
15/12/2023 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 06/12/2023. Documento: 10193706
05/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 10193706
04/12/2023 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10193407
04/12/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/11/2023 16:42

Pedido de inclusão em pauta
29/11/2023 07:43

Conclusos para despacho
28/11/2023 14:57

Conclusos para julgamento
16/10/2023 15:28

Conclusos para decisão
11/10/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 19:40

Conclusos para decisão
22/08/2023 19:40

Juntada de Certidão
02/08/2023 00:01

Decorrido prazo de MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 16:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/07/2023 23:59.
14/07/2023 13:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2023. Documento: 7112590
10/07/2023 11:11

Juntada de Petição de ciência
10/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 7112590
07/07/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/06/2023 12:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/06/2023 11:44

Conhecido o recurso de MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-23 (APELANTE) e não-provido
07/06/2023 17:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/05/2023 10:58

Juntada de Petição de ciência
29/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/05/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 14:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/05/2023 23:46

Pedido de inclusão em pauta
24/05/2023 14:22

Conclusos para despacho
23/05/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 18:20

Conclusos para decisão
20/03/2023 16:35

Conclusos para decisão
20/03/2023 11:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/03/2023 18:37

Declarada incompetência
09/03/2023 15:34

Conclusos para decisão
09/03/2023 12:05

Juntada de Petição de parecer
23/02/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 09:09

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 15:22

Recebidos os autos
14/12/2022 15:22

Conclusos para despacho
14/12/2022 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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