25/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº : 0230811-45.2022.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso especial (Id 10603649) interposto por MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES, insurgindo-se contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público (Id 7112590), mantido pelo julgamento dos embargos declaratórios (Id 10383800), desprovendo a apelação manejada por si, nos termos assim resumidos: EMENTA:DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES.

ATAQUE A ATO NORMATIVO EM TESE.

INOCORRÊNCIA.

INDICAÇÃO DE SITUAÇÃO CONCRETA QUE A PARTE IMPETRANTE VISA EVITAR.

NÃO ACOLHIMENTO.

MÉRITO DO APELO.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL DURANTE TODO O ANO DE 2022, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL.

DESNECESSIDADE.

LC nº 190/2022 QUE APENAS ESTABELECE NOVO MECANISMO DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS, NÃO CRIANDO OU MAJORANDO TRIBUTO.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

Comprovado o recolhimento do preparo recursal (Ids 10603650 e 10603651) As contrarrazões foram apresentadas (Id 12103580). Após, os autos vieram conclusos. DECIDO. Como se sabe, no momento em que se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento, o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação, e o sobrestamento do recurso (art. 1.030, I, II e III, do CPC) precedem à admissibilidade propriamente dita. Sabe-se também que o entendimento extraído do regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir da sistemática implementada pelo CPC em vigor, pode alcançar o recurso especial, conforme disposição legal (CPC, arts. 1.030, II e 1.040, II) e orientação jurisprudencial, podendo ser citados os EDcl no AgInt no AREsp 1382576/RJ e o AREsp 1211536 / SP, ambos de relatoria do Ministro Francisco Falcão, julgados, respectivamente, em 15/12/2020 e 11/09/2018. Quanto à matéria versada na presente insurgência, o STF reconheceu a repercussão geral no recurso extraordinário nº 1.426.271/CE, tendo a controvérsia jurídica a ser dirimida sido delimitada nos seguintes termos: "TEMA 1266.

Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022". Assim, cuidando-se nesta irresignação de matéria que será oportunamente decidida pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, impõe-se o seu sobrestamento, com o adiamento da análise da admissibilidade do recurso especial apresentado. Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, III, do CPC, até o julgamento do RE 1.426.271/CE (TEMA 1266 da repercussão geral), pelo STF. Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se.

Intimem-se. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Superior Tribunal de Justiça e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
14/12/2022 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/11/2022 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
23/10/2022 12:11

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/10/2022 17:18

Mov. [53] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
13/10/2022 17:17

Mov. [52] - Documento Analisado
05/10/2022 17:52

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2022 13:30

Mov. [50] - Concluso para Decisão Interlocutória
04/10/2022 09:51

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02418347-6 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 04/10/2022 09:37
25/09/2022 04:16

Mov. [48] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
16/09/2022 19:24

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0654/2022 Data da Publicação: 19/09/2022 Número do Diário: 2929
16/09/2022 15:57

Mov. [46] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
15/09/2022 01:35

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2022 16:24

Mov. [44] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
14/09/2022 16:24

Mov. [43] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
14/09/2022 16:24

Mov. [42] - Documento Analisado
14/09/2022 16:23

Mov. [41] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
14/09/2022 16:22

Mov. [40] - Informação
13/09/2022 20:54

Mov. [39] - Segurança [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2022 10:40

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01409346-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 13/09/2022 10:27
04/09/2022 03:09

Mov. [37] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
24/08/2022 12:15

Mov. [36] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
24/08/2022 12:14

Mov. [35] - Documento Analisado
24/08/2022 10:54

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2022 12:19

Mov. [33] - Concluso para Despacho
18/08/2022 10:35

Mov. [32] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
18/08/2022 10:34

Mov. [31] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
02/08/2022 21:01

Mov. [30] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
02/08/2022 21:01

Mov. [29] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
02/08/2022 20:59

Mov. [28] - Documento
27/07/2022 18:33

Mov. [27] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Juntada Genérica
27/07/2022 18:27

Mov. [26] - Documento
27/07/2022 18:27

Mov. [25] - Ofício
15/07/2022 13:00

Mov. [24] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 12:49

Mov. [23] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 12:48

Mov. [22] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 12:46

Mov. [21] - Encerrar documento - restrição
07/07/2022 17:27

Mov. [20] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/135744-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/08/2022 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
05/07/2022 15:10

Mov. [19] - Documento Analisado
04/07/2022 18:20

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2022 16:11

Mov. [17] - Concluso para Despacho
04/07/2022 12:59

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02205742-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/07/2022 12:43
24/05/2022 19:59

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0464/2022 Data da Publicação: 25/05/2022 Número do Diário: 2850
23/05/2022 14:33

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2022 13:40

Mov. [13] - Documento Analisado
20/05/2022 16:00

Mov. [12] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2022 14:38

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02104080-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/05/2022 14:29
19/05/2022 15:06

Mov. [10] - Conclusão
19/05/2022 15:06

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02101048-1 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 19/05/2022 14:50
08/05/2022 05:11

Mov. [8] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
29/04/2022 20:05

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0366/2022 Data da Publicação: 02/05/2022 Número do Diário: 2833
28/04/2022 01:40

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/04/2022 21:00

Mov. [5] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
27/04/2022 19:50

Mov. [4] - Documento Analisado
26/04/2022 19:29

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/04/2022 14:34

Mov. [2] - Conclusão
25/04/2022 14:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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