18/06/2025 19:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
18/06/2025 17:11

Juntada de Certidão
18/06/2025 17:11

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 01:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/06/2025 23:59.
26/05/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 11:37

Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 20487973
21/05/2025 10:50

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 20487973
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0144177-51.2019.8.06.0001 RECORRENTE: EURENICE MARIA DA SILVA SOUZA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA/CE RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009) RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONCURSO PÚBLICO.

CARGO DE TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL.

APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL.

EXPECTATIVA DE DIREITO.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA.

APLICAÇÃO DO TEMA 784 DO STF.

DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.              Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente o pedido da autora, no sentido de obter sua nomeação no cargo de Técnico em Higiene Dental, referente ao concurso público regido pelo Edital nº 09/2015, promovido pelo Município de Fortaleza.   2.              Alega a parte autora que, embora tenha sido aprovada em 47º lugar na ampla concorrência, faria jus à nomeação em razão da existência de cargos vagos não providos durante a validade do certame, sustentando que deveria ter sido convocada para as fases seguintes do concurso. 3.              Verifico que não merece reforma a decisão de primeiro grau.

Conforme entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE nº 837.311/PI (Tema 784), o candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital possui apenas expectativa de direito à nomeação, a qual somente se convola em direito subjetivo nas hipóteses taxativas de preterição arbitrária e imotivada, não configuradas no caso em apreço. 4.                A Administração Pública detém discricionariedade na convocação de candidatos aprovados fora das vagas previstas, sendo necessária a comprovação de preterição injustificada ou existência inequívoca de cargos vagos e necessidade de provimento, o que não se verifica nos autos. 5.     Não há, portanto, neste caso em concreto, abusividade, ilegalidade, inconstitucionalidade, teratologia ou erro grosseiro que autorize a excepcional intervenção do Poder Judiciário. 6.            Feitas tais considerações, e diante do permissivo legal, adoto os fundamentos da sentença em todos os seus termos, utilizando-me, no caso em tela, da técnica da súmula de julgamento, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95 no que pertinente ao recurso.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 7.             Condeno a parte recorrente e vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 e art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa a teor do art. 98, §3, do CPC/2015. ACÓRDÃO             Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados.             Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.             Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 12 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator
20/05/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20487973
20/05/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/05/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/05/2025 17:00

Conhecido o recurso de EURENICE MARIA DA SILVA SOUZA - CPF: *16.***.*30-07 (RECORRENTE) e não-provido
16/05/2025 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2025 16:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/05/2025 16:15

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
01/04/2025 22:47

Juntada de Certidão
11/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 11/03/2025. Documento: 18533775
10/03/2025 06:45

Conclusos para julgamento
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 18533775
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0144177-51.2019.8.06.0001 RECORRENTE: EURENICE MARIA DA SILVA SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto por Eurenice Maria da Silva Souza em face do Município de Fortaleza, o qual visa a reforma da sentença de ID 18433683.

Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
07/03/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/03/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18533775
07/03/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 17:20

Recebidos os autos
27/02/2025 17:20

Conclusos para despacho
27/02/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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