31/07/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 14:31

Juntada de Certidão
31/07/2025 14:31

Transitado em Julgado em 30/07/2025
31/07/2025 04:39

Decorrido prazo de KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 04:39

Decorrido prazo de WAMBERTO BALBINO SALES em 30/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2025. Documento: 164724049
16/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2025. Documento: 164724049
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164724049
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164724049
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ NÚCLEO 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS WhatsApp: (85) 98239.4389 /E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000418-19.2023.8.06.0136 REQUERENTE: WAMBERTO BALBINO SALES REQUERIDO: ROSANGELA SILVA DIAS, FLAVIO ROBERTO DIAS DA SILVA FILHO, MARIA ROSILENE DA SILVA DIAS MINUTA DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o Autor com "Ação de execução firmada em título extrajudicial referente ao não pagamento de honorários advocatícios". 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Do indeferimento da petição inicial: Não estando a petição inicial em ordem, haja vista a ausência de documento indispensável a propositura da ação, no caso, apresentar o endereço atualizado das demandadas ROSANGELA SILVA DIAS e MARIA ROSILENE DA SILVA DIAS, sob pena de indeferimento e extinção do feito.

Foi determinada a intimação do Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize a emenda e regulariza-se o defeito (ID N.º 160412318 - Vide despacho).

Contudo, o Autor não atendeu ao que foi determinado, deixando transcorrer o prazo in albis.

Desse modo, diante do não atendimento do comando judicial, outro caminho não há se não o indeferimento da petição inicial, tal como autoriza a norma do parágrafo único, do artigo 321, do Código de Processo Civil.

Vejamos: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista o indeferimento da petição inicial, o que faço com base no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o Requerente em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se os autos em definitivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Pacajus - CE, data de inserção no sistema.

Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995.

Expedientes necessários.

Pacajus - CE, data de inserção no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Justiça 4.0 Juizados Especiais - Adjuntos
14/07/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164724049
14/07/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164724049
13/07/2025 20:42

Indeferida a petição inicial
11/07/2025 07:30

Conclusos para julgamento
11/07/2025 03:16

Decorrido prazo de KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:16

Decorrido prazo de WAMBERTO BALBINO SALES em 10/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160412318
17/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160412318
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160412318
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160412318
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º 3000418-19.2023.8.06.0136 EXEQUENTE: WAMBERTO BALBINO SALES EXECUTADOS: ROSANGELA SILVA DIAS, FLAVIO ROBERTO DIAS DA SILVA FILHO, MARIA ROSILENE DA SILVA DIAS DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído ao Núcleo 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, por força da Resolução n.º 13/2004 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como da Portaria n.º 74/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. O promovente requer a busca dos endereços das partes demandadas por meio dos sistemas disponíveis ao Judiciário, notadamente o SIEL.

Contudo, tal pleito não pode ser acolhido por este Juízo.

Explico: As diligências pretendidas, com vistas à obtenção de endereços para fins de citação das demandadas, revelam-se incompatíveis com os princípios norteadores do rito previsto na Lei nº 9.099/1995, especialmente o da celeridade processual.

Ressalte-se que esse tipo de diligência é mais adequado aos feitos que tramitam sob o rito comum, previsto no Código de Processo Civil.

Assim, entendo que a petição inicial não atende ao disposto no art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que não indica o endereço das demandadas, elemento essencial para a viabilização do regular prosseguimento do feito.

Assim sendo, INTIME-SE o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil, a fim de apresentar o endereço atualizado das demandadas ROSANGELA SILVA DIAS e MARIA ROSILENE DA SILVA DIAS, sob pena de indeferimento e extinção do feito. Expedientes necessários. Pacajus - CE., data de assinatura no sistema. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos (Assinado por certificado digital)
13/06/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160412318
13/06/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160412318
12/06/2025 21:31

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:40

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:14

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
08/04/2025 14:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/12/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 15:26

Juntada de Petição de diligência
17/09/2024 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 15:25

Juntada de Petição de diligência
09/09/2024 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2024 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2024 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2024 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2024 12:12

Expedição de Mandado.
09/09/2024 12:12

Expedição de Mandado.
27/08/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 13:00

Conclusos para despacho
16/08/2024 10:39

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 90311739
12/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90311739
12/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av.

Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do processo: 3000418-19.2023.8.06.0136 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Contratuais] AUTOR: WAMBERTO BALBINO SALES REU: ROSANGELA SILVA DIAS, FLAVIO ROBERTO DIAS DA SILVA FILHO, MARIA ROSILENE DA SILVA DIAS DESPACHO Recebidos hoje.

Considerando que o endereço apresentado é igual ao que consta nos autos, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe endereço atualizado, sob pena de extinção. Caso haja decurso do prazo e nada seja apresentado, façam os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se.

Pacajus-CE, data registrada eletronicamente. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito
10/08/2024 05:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90311739
05/08/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:35

Conclusos para despacho
31/07/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 13:28

Conclusos para despacho
01/07/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 87643259
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 87643259
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 87643259
24/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av.

Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do processo: 3000418-19.2023.8.06.0136 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Contratuais] AUTOR: WAMBERTO BALBINO SALES REU: ROSANGELA SILVA DIAS, FLAVIO ROBERTO DIAS DA SILVA FILHO, MARIA ROSILENE DA SILVA DIAS DESPACHO Recebidos hoje.

Considerando que, conforme diligências acostadas (ID 82316128 e 82316129), não foi possível proceder com as citações das partes executadas, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe endereços atualizados sob pena de extinção. Expedientes necessários.

Pacajus-CE, data registrada eletronicamente. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito
24/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 87643259
21/06/2024 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87643259
12/06/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:20

Conclusos para despacho
22/05/2024 00:10

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO DIAS DA SILVA FILHO em 04/03/2024 23:59.
13/03/2024 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 14:13

Juntada de Petição de diligência
13/03/2024 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 14:08

Juntada de Petição de diligência
13/03/2024 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 14:07

Juntada de Petição de diligência
13/03/2024 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 14:06

Juntada de Petição de diligência
06/02/2024 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2024 12:12

Expedição de Mandado.
23/10/2023 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2023 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2023 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2023 10:45

Expedição de Mandado.
23/10/2023 10:45

Expedição de Mandado.
23/10/2023 10:45

Expedição de Mandado.
22/10/2023 07:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 11:23

Conclusos para decisão
06/10/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 11:23

Audiência Conciliação designada para 07/11/2023 13:00 1ª Vara da Comarca de Pacajus.
06/10/2023 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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