TJCE - 3000907-08.2024.8.06.0173

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA PROCESSO Nº: 3000907-08.2024.8.06.0173 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ANTONIA PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: JUIZ SAULO BELFORT SIMÕES EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ANALFABETO.

CONTRATO QUE NÃO OBEDECE AOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.

APLICAÇÃO DA TESE ASSENTADA NO IRDR/TJCE n.º 0630366-67.2019.8.06.0000.

DEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO MANTIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

DECISÃO MONOCRÁTICA De início, esclareço que o recurso interposto em face da decisão guerreada será julgado monocraticamente, em face da incidência do disposto no art. 932, III do CPC e no Enunciado Cível nº 102 do FONAJE: Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA).

Trata-se de uma AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS manejada por ANTONIA PEREIRA DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO S/A.

Aduziu a promovente ter sido surpreendida com a cobrança de um empréstimo que desconhece a origem e que não o contratou.

Sendo assim, pugnou pela condenação da parte promovida ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização a título de danos morais.

Em sua contestação, a promovida se manifestou pela improcedência da ação, afirmando que toda a pactuação ocorreu regularmente.

Adveio sentença, tendo o Juízo de Origem julgado parcialmente procedentes os pleitos autorais, em seu dispositivo determinou: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil, assim, extingo o processo com resolução de mérito para o fim de: a) Declarar nulos os contratos n. 810567725, e n. 814339574; b) Condenar o promovido à obrigação de restituir em favor da promovente a quantia indevidamente descontada a título do contrato n. 810567725, deve ser restituído na forma simples o indébito constituído no período de junho de 2019 até março de 2021, e, na forma dobrada, o indébito constituído no período de abril de 2021 até ao último desconto. É devida a atualização monetária com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto (Súmula nº 43 do STJ), e de juros de mora no percentual simples de 1% ao mês a partir da data da citação, ante ao reconhecimento do vício insanável; c) Condenar o promovido à obrigação de restituir em favor da promovente a quantia indevidamente descontada a título do contrato n. 814339574, deve ser restituído na forma simples o indébito constituído no período de junho de 2020 até março de 2021, e, na forma dobrada, o indébito constituído no período de abril de 2021 até ao último desconto É devida a atualização monetária com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto (Súmula nº 43 do STJ), e de juros de mora no percentual simples de 1% ao mês a partir da data da citação, ante ao reconhecimento do vício insanável; d) Condenar o promovido a compensar os danos morais causados à promovente no valor de R$6.000,00, é devida a atualização com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no percentual simples de 1% ao mês, a contar da data da citação; Irresignada, a autora interpôs Recurso Inominado pugnando pela reforma da sentença para que seja indeferida a compensação entre os valores depositados em benefício da promovente, argumentando que a promovida anexou apenas telas sistêmicas sem validade probante.

Em sede de contrarrazões, a recorrida pleiteia o indeferimento do recurso da parte adversa.

Passo à análise do mérito.

Em juízo antecedente de admissibilidade, verifico presentes os requisitos processuais, razão pela qual conheço do recurso interposto, conferindo, no azo, ao promovente os benefícios da gratuidade, assim o fazendo com esteio nos arts. 98 e 99, § 3o, CPC.

Com respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão: Inicialmente, ressalto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, parágrafo primeiro, inciso IV, do CPC de 2015.

Como preliminar, ratifico o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, pois não há iminência de dano irreparável para a parte, de acordo com o Art. 43 da LJE.

O cerne da controvérsia consiste em verificar se a promovida demonstrou ou não a transferência de numerário em favor da promovente.

No caso em análise, o promovido defende a validade contratual e pugna pela improcedência dos pedidos autorais, trazendo o instrumento do contrato (Id. 18880808) onde consta a digital do promovente, acompanhada de duas testemunhas, desacompanhada de assinatura a rogo, em desconformidade com a exigência do art. 595 do CC, além dos documentos de identificação dos participantes da avença (Id. 18880808), e TEDs bancárias em favor do promovido (Ids. 18880809 e 18880813).

A promovente embora refute a validade dos comprovantes de transferência anexados aos autos pela promovida, não logrou êxito em comprovar que tais valores não foram depositados em sua conta; situação que seria facilmente demonstrada com a apresentação de extrato bancário contendo a data do alegado depósito.

Esclareço que diante da disponibilização da vantagem econômica em favor do promovente tal valor deve ser objeto de compensação com a condenação.

Ante o exposto, NEGO CONHECIMENTO AO RECURSO, POIS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, suspensos em virtude da gratuidade da justiça deferida dos autos.

Fortaleza, data do julgamento virtual.

SAULO BELFORT SIMÕES JUIZ RELATOR