07/04/2025 14:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
07/04/2025 14:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:30

Decorrido prazo de COMPANHIA GLOBAL DE SOLUCOES E SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A. em 11/11/2024 23:59.
03/11/2024 16:40

Juntada de entregue (ecarta)
03/11/2024 13:40

Juntada de entregue (ecarta)
18/10/2024 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2024 20:05

Julgado improcedente o pedido
22/07/2024 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2024 15:47

Juntada de Petição de diligência
22/07/2024 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 15:40

Juntada de Petição de diligência
16/07/2024 15:23

Conclusos para julgamento
16/07/2024 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 15:19

Juntada de Petição de diligência
13/07/2024 02:29

Decorrido prazo de MARCIO LAMONICA BOVINO em 02/07/2024 23:59.
01/07/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88139624
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88139624
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88139624
24/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av.

Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do processo: 3000017-83.2024.8.06.0136 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Assédio Moral] AUTOR: IRINEU NETO NOBRE MENDES REU: CBSM - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE MARKETING DECISÃO Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão saneadora. Em sede de defesa a parte promovida alegou a perda superveniente do objeto, contudo, deixo para analisar a referida preliminar na ocasião do julgamento, tendo em vista que esta se confunde com o mérito. No mais, observo que já restou ofertada contestação, tendo a parte autora sido intimada para apresentar réplica, contudo, quedou-se inerte.

Ademais, vislumbro que não houve a inversão do ônus da prova em decisão inicial.

Pois bem, importante frisar que na lei consumerista existem alguns instrumentos de ordem processual, e um deles a inversão do ônus da prova, assim como disposto no art. 6º, VIII, que inclui entre os direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência".

Daí se extrai que a inversão do ônus da prova se dará pela decisão entre duas alternativas: verossimilhança das alegações e hipossuficiência.

Sob este aspecto, na presente demanda, encontra-se a parte autora em patamar de inferioridade em relação a parte requerida.

Diante disto, por não ter sido invertido o ônus da prova em despacho inicial e, considerando a hipossuficiência da parte autora, desde logo e em respeito ao contraditório e à ampla defesa, determino a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inc.

VIII da Lei 8.078/90.

Entendo desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos, encontrando-se a matéria controvertida já devidamente delineada.

O depoimento pessoal não se revela necessário, uma vez que, quanto à situação fática, a parte autora já trouxe sua narrativa na inicial.

O momento processual próprio para a produção de prova documental, conforme determina o artigo 434 do Código de Processo Civil, é na inicial para o autor e na contestação para o réu.

Ante o exposto, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, c/c art. 370, ambos do CPC.

Na forma prevista no art. 357, § 1º, do CPC, abra-se vista dos autos aos litigantes, pelo prazo comum de cinco dias, para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na decisão saneadora.

Preclusa a presente, volvam os autos conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Pacajus/CE, data registrada no sistema. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito
24/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88139624
21/06/2024 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2024 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88139624
21/06/2024 14:53

Expedição de Mandado.
14/06/2024 09:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2024 09:51

Conclusos para decisão
01/04/2024 09:40

Juntada de réplica
27/03/2024 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2024 17:24

Expedição de Mandado.
22/03/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 12:33

Conclusos para despacho
20/02/2024 12:33

Audiência Conciliação realizada para 20/02/2024 10:30 1ª Vara da Comarca de Pacajus.
20/02/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 15:06

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 11:16

Juntada de entregue (ecarta)
18/01/2024 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2024 17:03

Expedição de Mandado.
18/01/2024 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2024 16:38

Juntada de Certidão
17/01/2024 08:32

Audiência Conciliação designada para 20/02/2024 10:30 1ª Vara da Comarca de Pacajus.
17/01/2024 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000295-73.2023.8.06.0151

Municipio de Quixada

Francisco Aluisio de Oliveira Silva

Advogado: Ana Kelli de Oliveira Azevedo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/11/2024 14:10

Exibir Processo

Processo nº 3000879-26.2024.8.06.0113

Maria Celia Ferreira Lemos Soares

Caixa de Previdencia e Assistencia dos S...

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/10/2024 10:08

Exibir Processo

Processo nº 3000879-26.2024.8.06.0113

Maria Celia Ferreira Lemos Soares

Caixa de Previdencia e Assistencia dos S...

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/06/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 3001556-73.2023.8.06.0151

Municipio de Quixada

Maria de Jesus Freires Fernandes

Advogado: Lidaiane Freires Fernandes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/10/2024 10:19

Exibir Processo

Processo nº 3001211-08.2020.8.06.0024

Giorgio Bezerra Martins

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Francisco Jorio Bezerra Martins

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/10/2020 15:11

Exibir Processo