12/03/2025 18:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
12/03/2025 18:11

Juntada de Certidão
12/03/2025 18:11

Transitado em Julgado em 10/03/2025
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 08:52

Decorrido prazo de JULIANA MELO BARRETO em 24/01/2025 23:59.
18/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 16692398
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 16692398
16/12/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16692398
12/12/2024 11:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/12/2024 18:09

Conhecido o recurso de JULIANA MELO BARRETO - CPF: *26.***.*11-91 (APELANTE) e não-provido
11/12/2024 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 02/12/2024. Documento: 16226147
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 16226147
28/11/2024 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16226147
28/11/2024 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 20:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/11/2024 21:46

Pedido de inclusão em pauta
25/11/2024 18:53

Conclusos para despacho
19/11/2024 08:49

Conclusos para julgamento
11/10/2024 13:58

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
08/10/2024 11:27

Recebidos os autos
08/10/2024 11:27

Conclusos para despacho
08/10/2024 11:27

Distribuído por sorteio
24/06/2024 00:00

Intimação

CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional.

Teor do ato: Ante todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) CONDENAR a parte promovida na obrigação de garantir, mediante o ato administrativo competente, que a autora tenha acesso à promoção/progressão de carreira, ascendendo à Classe 2, Nível 5, Referência 14 do cargo de Enfermeira no Município de Maracanaú, implantando nos vencimentos da autora o valor correspondente à progressão/promoção. b) CONDENAR a parte promovida ao pagamento do valor relativo às diferenças remuneratórias devidas em razão da promoção/progressão desde a data em que o direito restou constituído (ou data do requerimento administrativo), atualizadas monetariamente segundo o IPCA-E do primeiro dia útil subsequente ao da juntada do mandado de citação, e com juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Entretanto, a partir da data da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021 deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora. Frise-se que em relação ao pagamento do retroativo, deverá ser observado o período em cada nova referência em consonância com o lapso legal de 2 anos. Os valores devidos à parte autora haverão de ser apurados em regular liquidação de Sentença. Honorários advocatícios a serem fixados quando da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes. A eficácia do julgado depende do reexame necessário. Expedientes necessários.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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