30/01/2025 18:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/01/2025 18:47

Alterado o assunto processual
29/01/2025 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 13:34

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:12

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
09/12/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 04:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/12/2024 23:59.
03/12/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 18:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/12/2024 13:17

Conclusos para decisão
02/12/2024 22:47

Juntada de Petição de recurso
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 115484145
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115484145
12/11/2024 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115484145
12/11/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 17:24

Julgado improcedente o pedido
25/07/2024 14:50

Conclusos para julgamento
25/07/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:10

Conclusos para despacho
13/07/2024 18:59

Declarada incompetência
11/07/2024 15:22

Conclusos para decisão
11/07/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 01:39

Decorrido prazo de CELIO ALVES MOREIRA em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:22

Decorrido prazo de REGINALDO PATRICIO DE SOUSA em 08/07/2024 23:59.
26/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/06/2024. Documento: 88563568
26/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/06/2024. Documento: 88563568
26/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/06/2024. Documento: 88563568
25/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88563568
25/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3014784-46.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Anulação] REQUERENTE: CELIO ALVES MOREIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo legal.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
24/06/2024 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88563568
24/06/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:37

Conclusos para despacho
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88439326
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88439326
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88439326
23/06/2024 20:58

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 10:58

Juntada de Petição de certidão (outras)
21/06/2024 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3014784-46.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Anulação] REQUERENTE: CELIO ALVES MOREIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Vistos e examinados.

Por oportuno, recebo a petição inicial em seu plano formal, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que defiro os benefícios da gratuidade judiciária.

A ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009).

Ressalte-se, que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (art. 54, Lei nº 9.099/95).

De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto.

Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato vêm aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF.

Escorado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, mister se faz a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, hei por bem deliberar sobre o pedido de tutela provisória de urgência somente após a manifestação específica sobre tal pedido pela(s) parte(s) promovida(s), no prazo de 05(cinco) dias.

CITE-SE O ESTADO DO CEARÁ, por mandado, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), e sem prejuízo, INTIME-SE o(s) requerido(s) ao fito de que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se especificamente sobre o pedido de tutela antecipada, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
21/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88439326
20/06/2024 22:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88439326
20/06/2024 22:54

Expedição de Mandado.
20/06/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 15:29

Conclusos para decisão
20/06/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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