TJCE - 3013334-68.2024.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3013334-68.2024.8.06.0001 RECORRENTE: VIREMA MARIA ALVES SILVA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA       EMENTA.

RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO.

POSSIBILIDADE.

POR SER VANTAGEM PECUNIÁRIA NÃO EVENTUAL E COMPONENTE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, O ABONO DE PERMANÊNCIA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

TEMA REPETITIVO 1233/STJ.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.     ACÓRDÃO:         Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.   (Local e data da assinatura digital).     Mônica Lima Chaves  Juíza de Direito Relatora                  RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95, conheço do recurso inominado interposto, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (ID 20155666) a fim de reformar sentença (ID 20155663) que julgou improcedente o pleito autoral consistente em determinar que o recorrido providencie o pagamento das diferenças dos valores referentes à incidência do abono de permanência na base de cálculo das gratificações natalinas e terço constitucional de férias desde que começou a receber o abono de permanência.

Em razões recursais, a recorrente pugna pelo provimento do recurso alegando, em síntese, que restou demonstrado nos autos a não realização do pagamento dos valores pretendidos pelo Estado e sustenta a possibilidade de inclusão do abono de permanência por se tratar de verba de natureza permanente e incorporável. É um breve relato.

Decido.

In casu, a recorrente é servidora da Assembleia Legislativa do Ceará e, quando implementou as condições de aposentadoria, em 24/05/2016, optou por permanecer em serviço, recebendo o abono permanência a partir de 14/03/2017.

Aduz que o promovido não lhe paga a gratificação natalina e o terço constitucional de férias com os reflexos do abono de permanência.

Assim, cinge-se a controvérsia à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina.

Inicialmente, acerca da prescrição do fundo de direito, é cediço que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (Súmula 85/STJ).

A sentença entendeu pela improcedência do pleito, sob argumento de que a parte autora não comprovou o não recebimento das parcelas pleiteadas.

No entanto, o Estado não contesta a falta de pagamento, apenas aduz que o valor não é devido.

Portanto, a falta de contestação específica atrai para si a presunção de veracidade dos fatos alegados, conforme art. 341 do CPC.

O abono de permanência, previsto no art. 40, §19 da Constituição Federal, refere-se ao valor pago ao servidor que, apesar de preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária, opte por permanecer em atividade.

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca do tema, especificamente no que tange à aposentadoria voluntária especial prevista no art. 40, §4º da CF/88, firmando tese de repercussão geral no sentido de que é devido o pagamento de abono de permanência previsto no art. 40, §19 da CF/88, a servidor público que mesmo atendendo os requisitos para sua inatividade opte por permanecer em atividade, consoante se extrai dos julgados abaixo transcritos:   EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - PAGAMENTO DO ABONO PERMANÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO QUE, PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL, OPTE POR CONTINUAR EM ATIVIDADE - POSSIBILIDADE - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO ARE 954.408-RG/RS - REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA - CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85, §11) - NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(ARE 949361 AgR, Relator(a): Min.

CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06/09/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 18-10-2016 PUBLIC 19-10-2016)   EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

POLICIAL CIVIL.

ABONO DE PERMANÊNCIA AOS ABRANGIDOS PELA APOSENTADORIA ESPECIAL.

POSSIBILIDADE.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA (TEMA 888). 1.

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 954.408-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki (Tema 888), reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há qualquer óbice à extensão do direito ao abono de permanência aos servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial (art. 40, § 4º, da CF). 2.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 952250 AgR, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)   Outrossim, em consonância com o art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal, o adicional de férias e a gratificação natalina são verbas calculadas com base na remuneração do servidor, isto é, no vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Nesse contexto, impõe-se averiguar a natureza jurídica do abono (criado pela EC nº 41/2003).

Referida parcela (que equivale ao valor da contribuição previdenciária) consubstancia verba remuneratória de caráter permanente porque devida aos servidores que optam por permanecer em atividade após terem cumprido todos os requisitos para a aposentadoria voluntária, sendo adimplido a contar de então até a efetiva inativação.

Não se trata de parcela eventual, provisória, de caráter indenizatório, mas de vantagem remuneratória, destinada a incentivar a permanência do servidor na ativa.

Além disso, o fato de não incidir contribuição previdenciária sobre o abono de permanência não altera sua natureza jurídica, que continua sendo parcela remuneratória, como vantagem permanente.

A não incidência da contribuição foi uma opção do legislador, que assim dispôs expressamente no art. 4º, §1º, inciso IX da Lei n. 10.887/04, e por isso a rubrica está excluída da base de contribuição, não integrando o cálculo da aposentadoria.

Embora a natureza do abono de permanência já tenha sido tema controvertido na jurisprudência, a questão restou pacificada pelo STJ, que o reconheceu como vantagem pecuniária permanente, consoante se extrai dos seguintes julgados:   PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONVERSÃO EMPECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

BASE DE CÁLCULO. 1.

Inicialmente, na linha do precedente REsp. 1.489.430/RS, nota-se que houve o cancelamento da matéria objeto da discussão, qual seja, possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio. 2.

Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a base de cálculo da licença-prêmio é a remuneração do servidor e de que o abono de permanência temcaráter remuneratório, razão pela qual é possível a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio. 3.

Recurso Especial não provido. (REsp 1576363/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 19/11/2018)   ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

EMBARGOS À EXECUÇÃODE SENTENÇA.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

CONVERSÃO EMPECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL.

BASE DE CÁLCULO.

REMUNERAÇÃO.

INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. 1.

Tendo o título executivo estabelecido que a conversão em espécie de licenças-prêmio não gozadas seria feito com base na remuneração do servidor, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo. 2.

O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo reunidas as condições para aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 3.

Segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, remuneração "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 4.

O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor.

Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará. 5.

O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório.

A propósito: EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010. 6. "Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada." (AgRg no REsp 1.480.864/RS, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016).

No mesmo sentido, REsp 1.607.588/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; REsp 1.479.938/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.12.2014; e REsp 1.491.286/RS, Rel.

Ministro Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.12.2014. 7.

Recurso Especial não provido." (REsp 1640841/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017)   Portanto, inexistindo dúvidas acerca da natureza remuneratória da parcela relativa ao abono de permanência, ela deve integrar, para todos os efeitos, a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina.

O mesmo entendimento é acompanhado pelo TRF da 4ª Região e pela 5ª Turma Recursal do RS no que diz respeito ao cálculo do terço de férias discutido nos autos:   ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

ADICIONAL DE FÉRIAS.

BASE DE CÁLCULO.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INTEGRAÇÃO DEVIDA. 1.

De acordo com o inciso XVII do artigo 7.º da Constituição Federal e o artigo 76 da Lei n.º 8.112/19903, o cálculo do adicional de férias é feito com base na remuneração regularmente recebida pelo servidor público que, nos termos do caput do artigo 41 da Lei n.º 8.112/1990, é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 2.

O abono de permanência é rubrica paga ao servidor público que, tendo implementado os requisitos necessários à aposentadoria, opta por permanecer em atividade, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 3.

A natureza jurídica do abono de permanência foi objeto de longa controvérsia na jurisprudência pátria, vindo a ser finalmente pacificada, no sentido da natureza remuneratória.

Precedentes do STJ. 4.

O fato de sobre o abono de permanência não incidir contribuição previdenciária não influencia sua natureza jurídica, que permanece sendo parcela remuneratória, como vantagem permanente. 5.

Face à natureza remuneratória da parcela relativa ao abono de permanência, esta deve integrar, para todos os efeitos, a base para o cálculo do terço constitucional de férias. (TRF4 5062655-86.2015.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 18/07/2018).   ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

BASE DE CÁLCULO.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

INCLUSÃO.

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) 1.

Nos termos do disposto no artigo 76 da Lei nº 8.112/90, em consonância com o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, o adicional de férias é calculado com base na remuneração do servidor, isto é, no vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 2.

Acerca da natureza jurídica do abono de permanência, tem-se que é verba remuneratória de caráter permanente, pois é devida aos servidores que implementam os requisitos à aposentadoria voluntária, mas optam por permanecer em atividade, desde a data em que poderiam se aposentar até quando, de fato, ingressem na inatividade. 3.

A natureza jurídica do abono de permanência foi objeto de longa controvérsia na jurisprudência pátria, vindo a ser finalmente pacificada, no sentido da natureza remuneratória.

Precedentes do STJ. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010). 4.

Assim, face à natureza remuneratória da parcela relativa ao abono de permanência, esta deve integrar, para todos os efeitos, a base para o cálculo do terço constitucional de férias. 5.

Difere-se para a fase de cumprimento da sentença a forma de cálculo dos consectários legais submetida ao que vier a ser decidido definitivamente pelo STF no julgamento dos embargos RE 870.947/SE, julgando prejudicado o recurso da parte ré quanto à aplicação da Lei nº 11.960/2009. 6.

Negado provimento ao recurso inominado da parte ré. (5006834-86.2018.4.04.7102, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/04/2019)   Por fim, destaco que o tema 1233 foi julgado no STJ nos seguinte termos: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)".

Diante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso inominado para dar-lhe provimento, reformando a sentença para julgar procedente o pleito autoral e condenar o requerido a pagar à parte autora as diferenças dos valores referentes à incidência do abono de permanência na base de cálculo das gratificações natalinas e terços constitucionais de férias da parte autora, observada a prescrição quinquenal.

Quanto aos consectários legais, deverá ser aplicado a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, conforme o art. 3º da EC nº 113/21.

No período anterior, deve ser aplicado o IPCA-E para o cálculo da atualização monetária e a TR para os juros de mora.  Custas de lei.

Sem condenação em honorários ante o provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.  É o meu voto. (Local e data da assinatura digital).   Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora