13/02/2025 12:33

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 17:06

Juntada de decisão
04/12/2024 07:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/12/2024 07:37

Alterado o assunto processual
03/12/2024 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 126033424
20/11/2024 03:43

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:40

Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA MACIEL em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 126033424
19/11/2024 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126033424
19/11/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 09:21

Conclusos para decisão
13/11/2024 20:34

Juntada de Petição de recurso
04/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2024. Documento: 112603184
04/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2024. Documento: 112603184
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112603184
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112603184
01/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ARARIPE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE E AGREGADA DE POTENGI FÓRUM Des.

FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av.

Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos:   3000001-35.2024.8.06.0038 Parte Requerente:   CICERO FRAGOSO DA SILVA registrado(a) civilmente como CICERO FRAGOSO DA SILVA Parte Requerida: REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de ação ajuizada por CICERO FRAGOSO DA SILVA em desfavor de PSERV PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, em que se pretende a inexistência do débito, tutela de urgência, repetição do indébito e compensação por danos morais.

Relatório dispensando, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, inc.

I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;"             Preliminarmente, não merece amparo a alegação de carência da ação por falta de interesse de agir, uma vez que a ausência de prévio requerimento administrativo não impede o imediato ingresso da demanda em juízo, face ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CRFB).             Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito dos pedidos.

Ab initio, mostra-se incontroverso que a relação jurídica existente entre as partes configura-se como de consumo, eis que presentes seus requisitos subjetivos (artigos 2º e 17º da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor) e objetivos (§§ 1º e 2º, do artigo 3º da mesma lei).

Por tal razão, aplica-se, na solução da presente demanda, o disposto no Código de Defesa do Consumidor, o qual traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social (artigo 1º), objetivando a proteção do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade (artigo 4º, inc.

I).             O diploma de tutela do consumidor consagra, como regra, a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos e prestadores serviços frente aos consumidores.

Tal opção visa a facilitar a defesa dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos (artigo 6º, inc.

VI), constituindo um aspecto material do acesso à justiça.

Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos e serviços.

Trata-se de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.             Deve-se ressaltar que a responsabilidade objetiva do fornecedor tem como fonte a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços respondem pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

Portanto, o dever de obediência às normas técnicas e de segurança, cujo descumprimento gera responsabilidade, decorre do simples fato da sociedade empresária se dispor a realizar a atividade de prestar serviços.

Ou seja, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor do serviço e nunca do consumidor.

Por ser objetiva, a responsabilidade só será ilidida se comprovado que o defeito inexiste, decorreu de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, nos termos do § 3º do artigo 14, do CDC, quando então restará rompida a relação de causa e efeito entre o serviço e o dano supostamente experimentado.

Assim, negada pelo consumidor equiparado a existência de relação contratual, impõe-se ao fornecedor a comprovação do liame, não se podendo exigir do autor prova diabólica de que não contratou.             De acordo com a Teoria da Carga Dinâmica da Prova, oriunda do direito argentino, não se pode exigir de alguém, principalmente do consumidor, parte considerada legalmente vulnerável, a produção de prova diabólica, qual seja, a de que não realizou o contrato, sob pena de violação ao princípio constitucional do due process of law.             Por último, cumpre ressaltar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não é garantia exclusiva de procedência da ação, isso porque é importante uma interpretação lógico sistemática entre a pretensão deduzida pela autora e o produzido nos autos.             Desse modo, em se tratando de relação jurídica entre a demandada e consumidor, presumem-se verídicos os fatos alegados pela parte autora, desde que ausentes a prova do contrato.             No caso dos autos, não obstante as alegações da parte autora e malgrado a inversão do ônus da prova, os pedidos iniciais são improcedentes. É que, após análise minuciosa, restou suficientemente demostrado que a empresa demandada atuou dentro dos paramentos legais, haja vista que juntou instrumento que demonstra o adequado vínculo jurídico entres as partes.

Segundo pude notar, colecionou o contrato devidamente assinado (cf. doc. de ID 84959691).             Desse modo, reconhecida regularidade da contratação, legítima a cobrança mensal, assim, improcedem os pedidos de declaração de inexistência do débito, devolução em dobro dos valores já cobrados e compensação por danos morais, além do deferimento da tutela de urgência para fazer cessar os descontos do empréstimo ora objurgado, quando não constatado qualquer ilícito imputável ao réu.             Note-se, não é toda a relação de consumo que se converte em prática abusiva e esta não se acolhe em alegações claudicantes.

Por fim, em observância ao disposto no art. 489, § 1º, inc.

IV, do CPC, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão acima.

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na exordial, resolvendo o processo com exame do mérito; e assim o faço com fundamento no artigo 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Araripe/CE, 30 de outubro 2024 (assinado digitalmente) Sylvio Batista dos Santos Neto Juiz de Direito
31/10/2024 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112603184
31/10/2024 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112603184
30/10/2024 17:48

Julgado improcedente o pedido
18/07/2024 10:02

Conclusos para julgamento
16/07/2024 01:39

Decorrido prazo de FERNANDA CRISTINA DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:39

Decorrido prazo de ANTONIA KARINE DE SOUZA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:39

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:37

Decorrido prazo de FERNANDA CRISTINA DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:37

Decorrido prazo de ANTONIA KARINE DE SOUZA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:37

Decorrido prazo de FERNANDA CRISTINA DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:37

Decorrido prazo de ANTONIA KARINE DE SOUZA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:37

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:37

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR em 15/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:49

Decorrido prazo de RODRIGO VIANA ALVES em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:49

Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA MACIEL em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/07/2024. Documento: 89005306
05/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/07/2024. Documento: 89005305
04/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 89005306
04/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 89005305
04/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Araripe Vara Única da Comarca de Araripe INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3000001-35.2024.8.06.0038 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: CICERO FRAGOSO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR - CE32628, ANTONIA KARINE DE SOUZA - CE40449, FERNANDA CRISTINA DA SILVA - CE43980 e RODRIGO VIANA ALVES - CE52325 POLO PASSIVO:PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL - MG72793 FINALIDADE: Intimar a parte para em 05 (cinco) dias, declinar se pretende produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, bem como em requerendo a produção prova testemunhal, caso ainda não o tenham feito, depositem o rol de testemunhas no mesmo prazo (art. 407, do CPC), sob pena de preclusão, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC);.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ARARIPE, 3 de julho de 2024. (assinado digitalmente) Vara Única da Comarca de Araripe
03/07/2024 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89005306
03/07/2024 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89005305
02/07/2024 14:21

Juntada de Petição de réplica
02/07/2024 14:19

Juntada de Petição de substabelecimento
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 87558699
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 87558699
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 87558699
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 87558699
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 87558699
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 87558699
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 87558699
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 87558699
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 87558699
21/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DEARRIPE VARA ÚNICA AV.

ANTONIO VALENTIM DE OLIVEIRA, S/N, CENTRO - ARARIPE Emaiçl: [email protected] Processo N.º 3000001-35.2024.8.06.0038 Promovente: AUTOR: CICERO FRAGOSO DA SILVA Promovida: REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA DESPACHO R. hoje, Intime-se a parte autora, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.

Após, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, intimem-se as partes, para em 05 (cinco) dias, declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, bem como em requerendo a produção prova testemunhal, caso ainda não o tenham feito, depositem o rol de testemunhas no mesmo prazo (art. 407, do CPC), sob pena de preclusão, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC); Expedientes necessários.

Araripe/CE, 19 de junho de 2024.

Sylvio Batista dos Santos Neto Juiz de Direito
21/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 87558699
21/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 87558699
21/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 87558699
20/06/2024 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87558699
20/06/2024 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87558699
20/06/2024 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87558699
19/06/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:03

Conclusos para despacho
26/04/2024 09:52

Juntada de ata de audiência de conciliação
25/04/2024 13:34

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 03:36

Juntada de entregue (ecarta)
25/04/2024 03:36

Juntada de entregue (ecarta)
10/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 80656382
09/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 80656382
08/04/2024 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80656382
08/04/2024 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 11:48

Audiência Conciliação designada para 24/04/2024 15:45 Vara Única da Comarca de Araripe.
26/02/2024 09:59

Audiência Conciliação cancelada para 01/02/2024 08:00 Vara Única da Comarca de Araripe.
16/02/2024 14:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/01/2024 10:59

Conclusos para decisão
02/01/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
02/01/2024 10:59

Audiência Conciliação designada para 01/02/2024 08:00 Vara Única da Comarca de Araripe.
02/01/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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