07/04/2025 08:42

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 07:27

Juntada de despacho
10/01/2025 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/01/2025 09:57

Alterado o assunto processual
10/01/2025 09:57

Alterado o assunto processual
11/11/2024 22:56

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:04

Conclusos para despacho
01/09/2024 02:31

Juntada de entregue (ecarta)
14/08/2024 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 10:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/07/2024 01:41

Decorrido prazo de GUILHERME GALDINO DE SOUSA em 05/07/2024 23:59.
04/07/2024 22:04

Conclusos para decisão
02/07/2024 15:47

Juntada de Petição de recurso
24/06/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88287817
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88287817
20/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] Proc. n. 3002967-14.2023.8.06.0035 Parte autora: FRANCISCO LIDIANO GUIMARAES OLIVEIRA; Parte demandada: CASSI TURISMO LTDA e COMERCIAL TURISMO LTDA.

SENTENÇA Decido.

Julgo antecipadamente os pedidos.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95).

A parte autora sustenta que teria sofrido danos morais em razão de ter sido submetida risco de vida durante passeio náutico promovido pela parte ré.

A demandada Cassi, embora intimada, deixou de apresentar contestação ou qualquer outro meio de defesa.

Quanto a ré Comercial Turismo a parte autora pediu desistência.

Nesse contexto, preliminarmente homologo pedido de desistência em relação a ré Comercial Turismo LTDA.

Mérito.

Inicialmente decreto a revelia da demandada CASSI em razão da sua ausência de contestação e comparecimento à audiência de conciliação.

A revelia, contudo, não leva a presunção absoluta de veracidade dos fatos articulados na inicial, ainda mais quando desacompanhada de elementos mínimas de provas que corroborem as afirmações.

Pressuposto para acolhimento do pedido de reparação por danos é que haja demonstração acerca da existência da conduta lesiva, nexo causal e do dano.

No caso, como a relação é de consumo, a responsabilidade seria objetiva dispensando a demonstração de elemento subjetivo.

No caso, a autora disse que sofreu danos morais em razão de ter tido sua integridade física e psicológica abaladas em razão de comportamento imprudente da ré que teria realizado passeio náutico em dia de mar revolto.

A fim de subsidiar suas alegações, contudo, limitou-se a juntar comprovante de compra do passeio e notícias acerca de condições climáticas da época, o que considero insuficiente para comprovação da conduta.

Com efeito, nada há nos autos que ao menos sugira que houve qualquer risco (além do normal) durante a viagem.

As notícias sobre as condições do mar demonstram apenas a previsão do clima para o período.

Não há nexo necessário e imediato com os fatos narrados.

Poderia a parte autora ter demonstrado suposta situação de risco por meio de fotografias e filmagens ou mesmo por meio de prova testemunhal.

Contudo, a despeito de elementos mínimos, pediu o julgamento antecipado da lide.

O ônus dessa prova recai sobre o autor, conforme dicção do artigo 373, I do Código de Processo Civil.

Mesmo a decretação da revelia não isenta a autora de comprovar os fatos na medida em que não é possível presumi-lo na espécie.

Nesse passo, resta desacolher o pedido.

Em reforço: "PROCESSUAL CIVIL.

REVELIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS.

AUSÊNCIA MÍNIMA DE PROVA.

JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO.

IMPOSSIBILIDADE.

Embora a revelia tenha por efeito a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, sua aplicação é relativa cabendo ao autor comprovar minimamente o seu direito.

Tratando-se de ação de cobrança e não havendo qualquer prova da dívida alegada, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido.

Não cabe à Turma Recursal conhecer dos documentos juntados com o recurso inominado se deles não teve conhecimento o Juízo sentenciante, sob pena de configurar-se a supressão de instância.

Sentença mantida.

Recurso improvido." (20070710113528ACJ, Relator CARLOS PIRES SOARES NETO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 08/04/2008, DJ 02/05/2008 p. 56) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DANO MATERIAL - ÔNUS DA PROVA - COMPROVAÇÃO - PRESENÇA. - Cabe ao autor a comprovação de fato constitutivo de seu direito alegado. - Sendo devidamente comprovado pelo autor fato constitutivo de seu direito, cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, sob pena de conhecimento do direito comprovado pelo requerente. (TJ-MG - Apelação Cível AC 10024061993291002/MG.

Relator: Cabral da Silva. 10 Câmara Cível.

Data de publicação: 01/11/2013) Dispositivo Diante do exposto: (i) homologo pedido de desistência em relação a ré Comercial de Turismo LTDA,e assim o faço com fundamento no artigo 485, VI do CPC; (ii) no mais, decreto a revelia e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral; e assim o faço, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/95.

P.R.I.

Aracati/CE, data da assinatura Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito Auxiliar
20/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88287817
19/06/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88287817
18/06/2024 22:37

Julgado improcedente o pedido
02/05/2024 09:11

Conclusos para julgamento
29/04/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 10:58

Audiência Conciliação realizada para 09/04/2024 10:40 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
21/03/2024 05:26

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/03/2024 04:53

Juntada de entregue (ecarta)
09/03/2024 04:53

Juntada de entregue (ecarta)
09/03/2024 04:53

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/03/2024 07:48

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/02/2024. Documento: 80010601
21/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 80010601
20/02/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80010601
20/02/2024 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 20:06

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
13/01/2024 02:02

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
10/01/2024 15:47

Juntada de Certidão
10/01/2024 15:46

Audiência Conciliação redesignada para 09/04/2024 10:40 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
19/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 77357612
18/12/2023 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77357612
18/12/2023 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 08:21

Juntada de Certidão
06/11/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:09

Audiência Conciliação designada para 19/02/2024 10:40 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
06/11/2023 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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