21/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 155244705
21/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 21/05/2025. Documento: 155244705
20/05/2025 16:51

Desentranhado o documento
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 155244705
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 155244705
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002800-52.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MATTHEUS LINHARES ROCHAEndereço: Rua José Leone Azevedo, 154, Renato Parente, SOBRAL - CE - CEP: 62033-130 REQUERIDO(A)(S): Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Endereço: ACF Alfredo Pujol, CAIXA POSTAL 12319, Santana, SãO PAULO - SP - CEP: 02017-970 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA As partes celebraram acordo e observaram as formalidades exigidas para a validade e eficácia deste ato, conforme consta no ID nº 154065495, requerendo, por fim, a sua homologação por este Juízo.

Diante disso, homologo, por sentença irrecorrível (art. 41, da Lei 9.099/95), para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e, por consequência, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, da Lei n.º 9.099/95 e do art. 487, III, "b", do CPC/2015.

As partes deverão cumprir o acordo na forma e no tempo nele estipulados, ficando cientes de que o descumprimento da avença ensejará a imediata execução, dispensada nova citação (art. 52, III, e IV, da Lei 9.099/95), inclusive com a aplicação da multa de 10%, prevista no 523, do CPC/2015, para o caso de não ser efetuado o pagamento de quantia certa, no prazo de 15 dias, a contar da data em que a obrigação tenha preenchido todos os requisitos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade).

Determino o desentranhamento dos documentos de id. 153526666 e 153526667, uma vez que não guardam relação com a presente lide.

Havendo depósito judicial, expeça-se alvará em favor do credor.

Sem custas finais, por se tratar de feito da competência do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95). Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe.

Dispenso a intimação das partes, uma vez que a presente sentença é de natureza meramente homologatória.

Determino, pois, a imediata certificação do trânsito em julgado e, por consequência, o arquivamento dos autos.

Sobral, data da assinatura do evento.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
19/05/2025 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155244705
19/05/2025 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155244705
19/05/2025 20:12

Homologada a Transação
16/05/2025 17:41

Conclusos para julgamento
10/05/2025 04:34

Decorrido prazo de MATTHEUS LINHARES ROCHA em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152816806
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152816806
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152816806
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002800-52.2024.8.06.0167 PROMOVENTE(S): Nome: MATTHEUS LINHARES ROCHAEndereço: Rua José Leone Azevedo, 154, Renato Parente, SOBRAL - CE - CEP: 62033-130 PROMOVIDO(A)(S): Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Endereço: ACF Alfredo Pujol, CAIXA POSTAL 12319, Santana, SãO PAULO - SP - CEP: 02017-970 VALOR DA CAUSA: R$ 17.007,95 ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DE: DESPACHO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Os autos foram remetidos pelo juízo ad quem, com a análise do recurso manejado pela parte insurgente. Desta maneira, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender necessário para o deslinde do feito, sob pena de arquivamento.

Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos independentemente de novo despacho.

Do contrário, voltem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Sobral, data da assinatura digital. Bruno dos Anjos Juiz de Direito
30/04/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152816806
30/04/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152816806
30/04/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:55

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:38

Juntada de despacho
17/01/2025 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/01/2025 10:39

Alterado o assunto processual
16/01/2025 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 131681569
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 131681569
08/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002800-52.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MATTHEUS LINHARES ROCHAEndereço: Rua José Leone Azevedo, 154, Renato Parente, SOBRAL - CE - CEP: 62033-130 REQUERIDO(A)(S): Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Endereço: ACF Alfredo Pujol, CAIXA POSTAL 12319, Santana, SãO PAULO - SP - CEP: 02017-970 DECISÃO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; 2.

CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença.

Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado.

Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.

Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado.

Considerando a existência de pedido expresso, DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC .Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, pois não há risco de dano irreparável para a parte recorrente, até porque eventual levantamento de quantia em dinheiro, em sendo o caso, somente será deferido após o eventual trânsito em julgado da sentença condenatória.

Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita. Após o decurso do prazo de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
07/01/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131681569
07/01/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131681569
07/01/2025 14:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/01/2025 14:19

Conclusos para decisão
07/01/2025 14:19

Juntada de Certidão
20/12/2024 17:47

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 17:47

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 18:29

Juntada de Petição de recurso
05/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 128142466
05/12/2024 00:00

Publicado Sentença em 05/12/2024. Documento: 128142466
04/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128142466
04/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128142466
03/12/2024 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128142466
03/12/2024 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128142466
03/12/2024 18:13

Julgado improcedente o pedido
04/11/2024 13:31

Conclusos para julgamento
04/11/2024 10:37

Juntada de Petição de réplica
23/10/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:01

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/10/2024 10:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
22/10/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 21:11

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 88750545
01/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 88750544
01/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 88750543
01/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 88750542
28/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88750545
28/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88750544
28/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88750543
28/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88750542
28/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, Sobral/CE, CEP.: 62050-215Telefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 9 8106-6121 - E-mail: [email protected] Nº do processo: 3002800-52.2024.8.06.0167 Requerente: Nome: MATTHEUS LINHARES ROCHAEndereço: Rua José Leone Azevedo, 154, Renato Parente, SOBRAL - CE - CEP: 62033-130 Requerido: Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Endereço: ACF Alfredo Pujol, CAIXA POSTAL 12319, Santana, SãO PAULO - SP - CEP: 02017-970 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da audiência de Conciliação designada para o dia 23/10/2024 10:00, por videoconferência através da ferramenta eletrônica Microsoft Teams, nos termos do art. 2º da Portaria nº 640/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 24 de abril de 2020, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a parte que representa(m), independentemente de intimação prévia. Informações sobre Audiência: 23/10/2024 10:00 Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTU1ZTViYjMtOTMwMS00NDVjLWE2MzItMmQzOTI4YjY5NzM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

Sobral - CE, 27 de junho de 2024.

Eu, LUCAS RAFAEL DA COSTA SOUSA, o digitei.

LUCAS RAFAEL DA COSTA SOUSA Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobralassina eletronicamente de ordem do MM Juiz
27/06/2024 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88750545
27/06/2024 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88750544
27/06/2024 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88750543
27/06/2024 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88750542
27/06/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:51

Juntada de Certidão
24/06/2024 00:00

Publicado Decisão em 24/06/2024. Documento: 88406102
24/06/2024 00:00

Publicado Decisão em 24/06/2024. Documento: 88406102
24/06/2024 00:00

Publicado Decisão em 24/06/2024. Documento: 88406102
21/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002800-52.2024.8.06.0167REQUERENTE(S): Nome: MATTHEUS LINHARES ROCHAEndereço: Rua José Leone Azevedo, 154, Renato Parente, SOBRAL - CE - CEP: 62033-130REQUERIDO(A)(S):Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Endereço: ACF Alfredo Pujol, CAIXA POSTAL 12319, Santana, SãO PAULO - SP - CEP: 02017-970DATA DA AUDIÊNCIA: 23/10/2024 10:00VALOR DA CAUSA: R$ 17.007,95 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO BRUNO DOS ANJOS, TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1.

NÃO CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA; 2.

CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO DO PROMOVIDO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

DECISÃO 1.

NÃO CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA 1.1.

A parte autora narra, em suma, que em 12/12/2023 quitou um débito de R$ 2.887,95, objeto de contrato de financiamento.

Diz que seu nome consta, em fevereiro de 2024, como "dívida em prejuízo" no SCR do Banco Central. 1.2.

Requer, pois, a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinada a exclusão do seu nome do SCR. 1.3.

Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade do direito alegado) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (urgência). 1.4.

O autor menciona que realizou o pagamento da referida dívida, mas não juntou qualquer comprovante, de modo que não ficou demonstrado, neste momento, a plausibilidade do direito. 1.5.

Entendo, pois, ausente a plausibilidade do direito alegado pela parte autora e o risco de dano para a parte requerente. 1.6.

Destarte, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. 2.

CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO DO PROMOVIDO À AUDIÊNCIA 2.1Cópia deste documento, assinado eletronicamente, servirá como carta ou mandado de citação e intimação do réu para comparecer à audiência una designada para a data acima especificada, ficando ciente das advertências seguintes. 2.2.

ADVERTÊNCIAS AO PROMOVIDO: O não comparecimento às audiências importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da parte autora e proferindo-se julgamento de plano.

Fica a parte reclamada ciente de que, conforme interpretação adotada pelo MM.

Juiz Titular, dos arts. 23 da Lei 9.099/95 e 346 do CPC, sendo declarada a revelia e proferida a sentença, se a parte promovida não possuir patrono constituído nos autos, o prazo para recorrer contará da data do julgamento, independente de intimação.

A parte ré, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada, nas audiências, por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem a necessidade de existência de vínculo empregatício.

A carta de preposição deverá ser apresentada pelo preposto no ato da audiência, sob pena de revelia.

Na sessão de conciliação, devem a(s) parte(s) reclamada(s) apresentar(em) contestação escrita ou oral, sob pena de, igualmente, surtirem os efeitos da revelia acima mencionados.

Nesta mesma ocasião, deverá(ão) a(s) parte(s) acionada(s) juntar à sua defesa todos os documentos em que se basearem suas alegações, sob pena de preclusão da matéria. É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos, a presença de advogado.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJe, cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau.

Nos termos do art. 9º da Lei 11.419/06, no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.

Outrossim, o parágrafo único do art. 13 da Resolução 07/2008 estabelece que o advogado do réu deverá proceder ao prévio e obrigatório credenciamento, a fim de que possa atuar no processo judicial eletrônico. 3.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA O pedido de gratuidade só atende o requisito do interesse processual no 1º grau de jurisdição, quando for reconhecida a litigância de má-fé, ou no caso de extinção do processo por ausência injustificada do autor a qualquer das audiências do processo (§ 2º, do art. 51, da lei 9.099/95). Assim, nego conhecimento ao pedido de gratuidade formulado pela parte.

Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
21/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88406102
20/06/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88406102
20/06/2024 10:45

Não Concedida a Medida Liminar
13/06/2024 14:41

Conclusos para decisão
13/06/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:41

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/10/2024 10:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
13/06/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0265081-66.2020.8.06.0001

Lojas Americanas S.A.

Estado do Ceara

Advogado: Fernanda Cabral de Almeida Goncalves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/11/2020 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0265081-66.2020.8.06.0001

Lojas Americanas S.A.

Estado do Ceara

Advogado: Fernanda Cabral de Almeida Goncalves

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/03/2025 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0050742-27.2020.8.06.0053

Municipio de Camocim

Isanete da Silva Veras

Advogado: Alexandre Rodrigues Maia Filho

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 29/09/2022 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0211177-10.2015.8.06.0001

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Magazine Fortaleza Comercio de Tecidos L...

Advogado: Nelson Bruno do Rego Valenca

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/11/2015 11:35

Exibir Processo

Processo nº 3002800-52.2024.8.06.0167

Mattheus Linhares Rocha

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Anna Dayner Aires Viana

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/01/2025 10:40

Exibir Processo