TJCE - 3001003-73.2024.8.06.0221
1ª instância - 24ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2024 13:49
Arquivado Definitivamente
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10/07/2024 13:49
Juntada de Certidão
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10/07/2024 13:49
Transitado em Julgado em 10/07/2024
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10/07/2024 01:11
Decorrido prazo de HERVELT CESAR ALVES DA SILVA em 09/07/2024 23:59.
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10/07/2024 01:03
Decorrido prazo de HERVELT CESAR ALVES DA SILVA em 09/07/2024 23:59.
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10/07/2024 01:03
Decorrido prazo de ESCOLA ESPACO ATIVO LTDA - ME em 09/07/2024 23:59.
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25/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88532374
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25/06/2024 00:00
Publicado Sentença em 25/06/2024. Documento: 88532374
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25/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88532374
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25/06/2024 00:00
Publicado Sentença em 25/06/2024. Documento: 88532374
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25/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88532374
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25/06/2024 00:00
Publicado Sentença em 25/06/2024. Documento: 88532374
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24/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88532374
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24/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88532374
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24/06/2024 00:00
Intimação
24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001003-73.2024.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: ESCOLA ESPACO ATIVO LTDA - ME PROMOVIDO: HERVELT CESAR ALVES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação Executiva, na qual ocorreu o pagamento integral do débito, por meio de informação prestada pelo Executado, que compareceu de forma espontânea (ID n. 88414662) e comprovou os dois pagamentos com os recibos respectivos; tendo a parte autora, posteriormente, demonstrando desinteresse na continuidade do feito (ID n. 88508312).
Com efeito, julgo extinta a ação com fulcro no art. 924, II, do CPC.
Não há pagamentos de custas em virtude da isenção legal.
Sem honorários.
P.R.I e, após o trânsito em julgado, ao arquivo. FORTALEZA, data da assinatura digital.
Ijosiana Serpa Juíza Titular -
23/06/2024 21:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88532374
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23/06/2024 20:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88532374
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23/06/2024 20:58
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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23/06/2024 19:32
Conclusos para julgamento
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22/06/2024 15:49
Juntada de Petição de petição
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21/06/2024 00:00
Publicado Despacho em 21/06/2024. Documento: 88324314
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21/06/2024 00:00
Publicado Despacho em 21/06/2024. Documento: 88324314
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20/06/2024 12:23
Juntada de Petição de documento de comprovação
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20/06/2024 00:00
Intimação
24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001003-73.2024.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: :ESCOLA ESPACO ATIVO LTDA - ME PROMOVIDO: HERVELT CESAR ALVES DA SILVA DESPACHO Assim, conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015.
Presente nos autos o cálculo atualizado do débito e cópia do instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.
Com fulcro no art. 53, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 829, do CPC, determino que a Executado seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a cobertura da dívida, devendo a secretaria da Unidade, posteriormente, designar data de audiência conciliatória, e uma vez efetivada a penhora, poderá a parte executada opor embargos.
Em caso de ausência de indicação de bens ou de penhora pelos Executados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line (Sisbajud) e via Renajud.
Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça.
Uma vez efetivada penhora no valor executado, como já dito, haverá designação de audiência de conciliação, somente sendo analisados os embargos e julgados em caso de inexistência de acordo.
Valendo registrar a obrigatoriedade do novo dispositivo contido no CPC no que tange ao procedimento da penhora on-line contido no art. 854, §2º e 3º.
Ressalte-se que para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC.
Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".
Em caso de penhora parcial, proceder à secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado.
Ainda, assim, não localizado bens, designar audiência de conciliação para uma tentativa amigável de composição entre as partes.
E, se por fim, não surtir efeito, será intimada a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.
Caso haja solicitação por parte do credor de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, como determina o art. 782, §§3º e 4º, do CPC, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente findo o prazo de três dias para pagamento após a citação.
E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedida determinação para cancelamento junto ao órgão de proteção de crédito. Expedientes necessários.
FORTALEZA, data da assinatura digital.
Ijosiana Serpa Juíza Titular -
20/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88324314
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19/06/2024 14:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88324314
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19/06/2024 14:14
Proferido despacho de mero expediente
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18/06/2024 15:57
Conclusos para despacho
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14/06/2024 19:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2024
Ultima Atualização
23/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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