01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3000838-07.2024.8.06.0001 Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA Recorrido(a): MARCUS VENICIUS MATOS PINTO Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA QUE NÃO É PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL EM RELAÇÃO AO QUAL FOI LANÇADO O TRIBUTO.

INSCRIÇÃO E COBRANÇA EM DÍVIDA ATIVA.

DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL PELO MUNICÍPIO APÓS A CONSTATAÇÃO DO EQUÍVOCO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA.

CONDUTA, NEXO CAUSAL E DANOS EVIDENCIADOS.

TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.

EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS.

OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

DANOS MORAIS IN RE IPSA.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Marcus Venicius Matos Pinto em desfavor do Município de Fortaleza para requerer a condenação do ente público ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob o fundamento de que foi notificado acerca de protestos de título e de execução fiscal em seu desfavor, em razão de débitos relativos ao IPTU de imóvel, que foi vendido em 2010, com a devida comunicação aos órgãos competentes, não sendo mais de sua propriedade. Após a formação do contraditório, a apresentação de réplica e de Parecer Ministerial, pela parcial procedência da ação, sobreveio sentença, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE: Diante do exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente demanda por MARCUS VENICIUS MATOS PINTO, condenando o MUNICÍPIO DE FORTALEZA a REGULARIZAR imediatamente o cadastro e inscrição do ITPU do imóvel, caso não o tenha feito, bem como, PAGAR a título de DANOS MORAIS o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valores estes a serem corrigidos pela TAXA SELIC, conforme EC 113. O Município de Fortaleza interpôs recurso inominado para alegar, preliminarmente, a ausência de interesse processual, em virtude da desistência da execução formalizada pelo Município, tão logo tomou ciência do equívoco.

No mérito, afirma a obrigatoriedade de o contribuinte informar ao Fisco a transferência da titularidade do imóvel.

No caso, o autor deixou de cumprir essa obrigação legal, permitindo que o cadastro fiscal permanecesse desatualizado, sendo descabida a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais.

Requereu a reforma da sentença para que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes.

Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório. Em contrarrazões, a parte autora alega a existência de danos morais, pois foi o Município de Fortaleza, ao aciona-lo indevidamente, ignorando o fato, documentalmente comprovado, de que o imóvel sob o qual recaem os débitos suscitados foi vendido desde o ano de 2010, ou seja, há quase 15 (quinze) anos, e registrado em nome do comprador, incorreu em flagrante ineficiência e em nítido ato ilícito. Ausência de manifestação Ministerial. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado. Embora o Município tenha formalizado a desistência da execução fiscal após tomar ciência do equívoco quanto à inscrição em dívida ativa e ao protesto, tal circunstância não afasta, por si só, o interesse de agir da parte autora. Destaque-se, ainda, que o interesse processual se evidencia na necessidade de apreciação jurisdicional do pedido formulado, sendo certo que a inafastabilidade da jurisdição, princípio consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, assegura à parte autora o direito de submeter ao Poder Judiciário a análise da pretensão deduzida. Por essas razões, voto por REJEITAR a preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pelo ente público. A controvérsia recursal suscitada reside na configuração da responsabilidade civil do Município de Fortaleza apta a ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, que sustenta ter sido prejudicada com o lançamento de tributo em seu desfavor relacionado a imóveis que não são mais de sua propriedade, o que culminou no registro de protesto de títulos em seu nome, inscrição em dívida ativa e execução fiscal. A responsabilidade civil do Estado decorre do §6º, do art. 37, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa", esta que é objetiva, aplicando-se a Teoria do Risco Administrativo, na medida em que não se exige, em relação aos entes federativos, a verificação do elemento subjetivo, seja dolo ou culpa, avaliando-se apenas a presença da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre estes, excluindo-se a obrigação reparatória apenas quando constatadas excludentes de responsabilidade, quais sejam, culpa da vítima ou força maior / caso fortuito. Diante do acervo probatório produzido nos autos, é evidente a conduta do Município de Fortaleza, consubstanciada na atuação dos servidores públicos que compõem a Secretaria Municipal de Finanças, que procederam com o lançamento de IPTU considerando a parte autora como a proprietária e, diante do inadimplemento, haja vista o não reconhecimento do débito pelo cidadão, promoveram a inscrição do protesto de títulos, da dívida ativa e procederam com a execução fiscal (Id. 19748078), tendo a parte autora demonstrado que não consta como proprietária no registro do imóvel, como demonstra a escritura de compra e venda registrada no Ofício de Registro de Imóveis (Id. 19748078- pág. 76-79). Ato contínuo, verifico a presença de nexo de causalidade entre a conduta supramencionada e os danos experimentados pela parte autora, constatando-se, ainda, a não comprovação de excludentes de responsabilidade, ônus que recai sobre o Município de Fortaleza, e do qual não se desincumbiu, tendo em vista, inclusive, que desistiu da execução fiscal, reconhecendo o erro no lançamento do tributo. Portanto, entendo que, devidamente caracterizados os elementos que configuram a responsabilidade civil do Estado, há obrigação do ente federativo de indenizar a parte autora pelos danos causados, que, nestes casos, são considerados in re ipsa, ou seja, independem da demonstração dos prejuízos ocasionados, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.

AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1.

Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o seguinte entendimento: "Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa" (fl. 963).

Por outro lado, o acórdão paradigma decidiu que "O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais" (fl. 988). [...].

Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp n. 2.513.837/GO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 4/11/2024.). Nesse sentido, já decidiu esta Turma Recursal Fazendária: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROTESTO INDEVIDO DE DÉBITO DE IPTU.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

DANO IN RE IPSA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTES ARBITRADOS EM 15% DO VALOR DA CAUSA, A TEOR DO ART 55 DA LEI Nº 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 01856834120188060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 22/12/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.

LANÇAMENTO DE IPTU E PROTESTO INDEVIDO.

IMÓVEL ERRONEAMENTE REGISTRADO PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA EM NOME DO AUTOR.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA.

PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02836897820218060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 16/04/2024). Inexistindo critério legal objetivo, que não o do art. 944 do CC/2002, a fixação da indenização dependerá da análise do caso concreto, devendo-se atentar, segundo a jurisprudência pátria, em especial, do Superior Tribunal de Justiça, para a extensão do dano, a situação econômica das partes, o grau de culpa da parte ofensora e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ponderando uma quantia que se preste tanto para atenuar o sofrimento experimentado pela parte ofendida, sem que isto configure seu enriquecimento sem causa, quanto para se prestar a atender à função de inibir a parte ofensora de praticar novamente a conduta ensejadora do dever de indenizar, razão pela qual o quantum indenizatório arbitrado pelo juízo de origem não comporta minoração. Diante de todo o exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido em honorários, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, os quais fixo, em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
24/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/04/2025 00:04

Alterado o assunto processual
14/04/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 12:03

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
05/02/2025 13:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 13:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 13:18

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELO BRANDAO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 13:18

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELO BRANDAO em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 133780741
04/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 133780741
03/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133780741
03/02/2025 00:00

Intimação

R.H.

Conclusos.

Intime-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de (10) dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Uma vez apresentada as contrarrazões, ou decorrido in albis, o prazo, encaminhem-se os autos a Turma Recursal. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
31/01/2025 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133780741
29/01/2025 20:19

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:57

Conclusos para despacho
29/01/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130809344
09/01/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130809344
19/12/2024 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130809344
19/12/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 11:36

Julgado procedente o pedido
27/08/2024 01:20

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 26/08/2024 23:59.
09/08/2024 17:26

Conclusos para julgamento
09/08/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 15:41

Conclusos para decisão
02/08/2024 00:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/08/2024 23:59.
09/07/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:55

Conclusos para decisão
06/07/2024 01:26

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELO BRANDAO em 05/07/2024 23:59.
25/06/2024 11:46

Juntada de Petição de réplica
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88304316
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88304316
20/06/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: MARCUS VENICIUS MATOS PINTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA D E S P A C H O R.H.

Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes de estilo.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de Direito
20/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88304316
19/06/2024 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88304316
18/06/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 00:12

Conclusos para despacho
18/03/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 14:44

Conclusos para despacho
16/01/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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