21/10/2024 16:42

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 16:42

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:42

Transitado em Julgado em 18/10/2024
18/10/2024 00:28

Decorrido prazo de MARIA FARIAS DE SOUSA CAMELO em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 25/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2024. Documento: 96182446
10/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 96182446
10/09/2024 00:00

Intimação

1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000174-78.2024.8.06.0064 EXEQUENTE: MARIA FARIAS DE SOUSA CAMELO EXECUTADA: Enel SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por MARIA FARIAS DE SOUSA CAMELO, em face de ENEL, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. No caso dos autos, a parte executada cumpriu com a sua obrigação, conforme se vê da guia de depósito judicial anexada ao ID 89055786, já tendo sido expedido alvará judicial da quantia depositada, de acordo com o documento expedido no ID 96179450. O inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação ao exequente. Destarte, com fulcro no art. 924, inciso II c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a presente execução, em decorrência do cumprimento da obrigação pela parte executada. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
09/09/2024 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96182446
09/09/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 10:47

Juntada de Certidão
16/08/2024 10:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/08/2024 14:27

Conclusos para julgamento
13/08/2024 14:27

Juntada de documento de comprovação
22/07/2024 16:14

Expedido alvará de levantamento
12/07/2024 01:13

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 16:47

Juntada de Certidão
04/07/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 10:43

Conclusos para despacho
04/07/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88050085
20/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88050085
19/06/2024 00:00

Intimação

1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 sma Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3000174-78.2024.8.06.0064 AUTORA: MARIA FARIAS DE SOUSA CAMELO RÉU: ENEL DECISÃO Vistos, etc. A parte exequente requereu o início do cumprimento da sentença, conforme certidão de ID 87502398. Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. 1- Assim, dê-se início ao cumprimento da sentença, evoluindo a classe judicial para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", procedendo-se ainda com a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 523), devidamente atualizada, sob pena de multa prevista no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil, não incidindo a multa de honorários advocatícios, por vedação expressa da Lei nº 9.099/95. 2- Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda-se à execução, por meio de penhora via SISBAJUD, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (CPC, art. 523, § 1º), sem a incidência da multa de 10% de honorários advocatícios, por vedação expressa do art. 55 da Lei nº 9.099/95, bem como do ENUNCIADO 97 DO FONAJE, devendo, a Secretaria proceder à atualização do débito. 3- Encontrado valores a serem penhorados, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) pessoalmente, na hipótese de não ter advogado constituído nos autos para, querendo, oferecer manifestação, em 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3°, do CPC).

Havendo manifestação, façam os autos conclusos. 4- Decorrido o aludido prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial. 5- Caso a providência determinada no item "2" reste frustrada ou ocorra penhora parcial de valores, determino o bloqueio (intransferibilidade e inalienabilidade), mediante o Sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da parte executada. 6- Efetivado ou não o bloqueio, via RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação/carta precatória, devendo a penhora recair preferencialmente sobre o veículo averbado com a cláusula de intransferibilidade, podendo recair sobre outros bens da parte executada, caso não seja encontrado tal veículo. 7- Procedida à penhora, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 (quinze) dias (Lei n 9.099/95, art. 52, caput e inc.

IX).

Ajuizados embargos, intime-se a parte Exequente para responder em 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). 8- Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s), em sendo o caso (art. 842, CPC). 9- Esclareço que, no âmbito dos Juizados, a Lei 8.009/90 deve ser interpretada sob o critério de essencialidade, reconhecendo-se a impenhorabilidade apenas quanto aos bens imprescindíveis à sobrevivência digna do(a) devedor(a).

Desse modo, os bens que guarnecem a sua residência, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis. (Enunciado Cível n° 14 do Fonaje) 10- Desde logo, advirto as partes que, nos Juizados, para a apresentação de embargos, faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não incidindo, nesse caso, as regras processuais do CPC, consoante se pode inferir o Enunciado n. 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". 11- Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
19/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 88050085
18/06/2024 22:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88050085
14/06/2024 00:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/06/2024 15:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/06/2024 08:42

Conclusos para despacho
12/06/2024 08:42

Juntada de Certidão
12/06/2024 08:42

Transitado em Julgado em 10/06/2024
31/05/2024 10:18

Juntada de Certidão
30/05/2024 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 29/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:19

Decorrido prazo de Enel em 27/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/05/2024. Documento: 84971845
14/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 84971845
13/05/2024 18:07

Juntada de Petição de ciência
13/05/2024 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84971845
13/05/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:38

Juntada de Certidão
27/04/2024 07:01

Julgado procedente em parte do pedido
17/04/2024 02:07

Conclusos para julgamento
09/04/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 13:26

Juntada de Petição de réplica
01/04/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 11:57

Audiência Conciliação realizada para 27/03/2024 11:40 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
27/03/2024 07:50

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 14:18

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 01:08

Decorrido prazo de MARIA FARIAS DE SOUSA CAMELO em 14/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:55

Decorrido prazo de MARIA FARIAS DE SOUSA CAMELO em 28/02/2024 23:59.
03/03/2024 03:49

Decorrido prazo de MARIA FARIAS DE SOUSA CAMELO em 01/03/2024 23:59.
20/02/2024 02:21

Decorrido prazo de Enel em 19/02/2024 23:59.
15/02/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 08:34

Juntada de Certidão
15/02/2024 08:28

Juntada de Certidão
13/02/2024 21:19

Audiência Conciliação redesignada para 27/03/2024 11:40 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
08/02/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 13:22

Conclusos para decisão
08/02/2024 13:21

Juntada de Certidão
06/02/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:03

Juntada de Certidão
30/01/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 15:53

Juntada de Certidão
22/01/2024 15:49

Conclusos para decisão
22/01/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:49

Audiência Conciliação designada para 01/04/2024 08:20 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
22/01/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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