03/06/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 23:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 23:16

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 23:16

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155687406
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155687406
22/05/2025 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2025 12:00

Expedição de Mandado.
22/05/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155687406
12/05/2025 16:15

Expedido alvará de levantamento
06/05/2025 14:28

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:28

Transitado em Julgado em 25/04/2025
26/04/2025 02:59

Decorrido prazo de Enel em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:59

Decorrido prazo de FRANCISCO ALBERTO COSTA RODRIGUES em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:59

Decorrido prazo de Enel em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:59

Decorrido prazo de FRANCISCO ALBERTO COSTA RODRIGUES em 25/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 145222118
08/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 08/04/2025. Documento: 145222118
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145222118
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145222118
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo 3000622-37.2024.8.06.0101 Natureza da Ação: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: FRANCISCO ALBERTO COSTA RODRIGUES EXECUTADA: ENEL SENTENÇA Cuida-se de execução de sentença (cumprimento de sentença), formulado por FRANCISCO ALBERTO COSTA RODRIGUES em face do COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL.

A parte exequente alude que com o julgamento do recurso inominado, determinou-se a obrigação de fazer consubstanciada no aumento da carga da unidade, sob pena de astreintes em desfavor da concessionária executada, bem como condenou a executada pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de reparação civil.

Consta na decisão inicial (ID 127926121), que a obrigação de fazer e suas repercussões deverão ser analisadas em autos apartados.

Logo, esta demanda executiva se restringirá a execução de pagamento a título de danos morais.

A parte executada apresentou impugnação/embargos à execução (ID 135677426), ocorrendo a penhora online no ID 135326971 e depósito no ID 135677430.

No ID 137226942, a parte exequente apresentou impugnação aos embargos à execução. É o relatório.

Decido.

A parte executada sustenta que não houve intimação pessoal do acórdão, todavia verifico que a intimação foi realizada corretamente, conforme os dados constantes dos expedientes acostados aos autos (ID 124756359).

Considerando, ainda, o despacho (ID 124749535), certificou-se a realização de intimações às partes litigantes (ID 124756359), tendo dado andamento à presente demanda.

Portanto, dúvidas não há de que houve a intimação do procurador da concessionária, notadamente por apenas se tratar de obrigação de pagar reparação civil e não obrigação de fazer personalíssima.

Portanto, não existe obrigatoriedade de se intimar pessoalmente a executada para efetuar pagamento, mas tão somente na obrigação de fazer é imprescindível a intimação pessoal do devedor.

No que se refere à alegação de exorbitância de multa cominatória e ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, verifico que, como a presente execução se refere somente à condenação de reparação civil e não em relação astreintes, as referidas alegações serão enfrentadas nos autos do devido processo.

Diante do exposto, por efetivamente quitada a obrigação de pagar, julgo extinta a presente execução, o que faço com fundamento no art. 924, II, c/c art. 513, todos do CPC.

Determino, ainda, a restituição integral e imediata do valor objeto de bloqueio judicial (ID 135326971), bem como a expedição de alvará do depósito (ID 135677430) no valor de R$ 6.487,22 em favor do exequente.

Ultimadas as providências necessárias ao integral cumprimento desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se o alvará em prol da exequente e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Assinado digitalmente pelo MM.

Juiz de Direito, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
04/04/2025 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145222118
04/04/2025 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145222118
04/04/2025 12:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/04/2025 12:46

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
20/03/2025 11:22

Conclusos para decisão
25/02/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85)3108-1799 Celular (85) 98131.0963 Email: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 3000622-37.2024.8.06.0101 REQUERENTE: FRANCISCO ALBERTO COSTA RODRIGUES REQUERIDO: ENEL Ação [Obrigação de Fazer / Não Fazer] De ordem do Dr.

Saulo Belfort Simões, Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Itapipoca, por nomeação legal, sirvo-me da presente, para INTIMAR Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar resposta aos Embargos à Execção.

MANUELLA SARAIVA LEAO DE RESENDE Servidor - Matrícula 41461 Ao Senhor(a) Advogado(s) do reclamante: CLEUDIVANIA BRAGA VERAS BARBOSA Itapipoca-CE
13/02/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135876890
13/02/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 12:55

Juntada de documento de comprovação
05/02/2025 09:39

Juntada de documento de comprovação
25/01/2025 02:19

Decorrido prazo de Enel em 24/01/2025 23:59.
06/12/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127926121
04/12/2024 00:00

Publicado Decisão em 04/12/2024. Documento: 127926121
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127926121
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127926121
02/12/2024 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127926121
02/12/2024 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127926121
02/12/2024 21:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/11/2024 12:39

Conclusos para despacho
26/11/2024 12:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/11/2024 04:39

Decorrido prazo de Enel em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 14:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124749535
14/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 14/11/2024. Documento: 124749535
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124749535
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124749535
12/11/2024 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124749535
12/11/2024 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124749535
12/11/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 13:27

Conclusos para despacho
07/11/2024 10:28

Juntada de despacho
31/07/2024 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/07/2024 17:53

Juntada de Certidão
30/07/2024 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
19/07/2024 00:00

Publicado Decisão em 19/07/2024. Documento: 89277978
18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89277978
17/07/2024 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89277978
17/07/2024 17:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/07/2024 12:45

Conclusos para decisão
04/07/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 01:03

Decorrido prazo de Enel em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCO ALBERTO COSTA RODRIGUES em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 22:18

Juntada de Petição de recurso
19/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 19/06/2024. Documento: 88112896
19/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 19/06/2024. Documento: 88112896
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88112896
17/06/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88112896
17/06/2024 14:11

Julgado improcedente o pedido
29/05/2024 14:11

Conclusos para julgamento
29/05/2024 14:10

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/05/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
29/05/2024 12:19

Juntada de Petição de réplica
28/05/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 10:54

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 00:00

Publicado Decisão em 30/04/2024. Documento: 85006431
29/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 85006431
26/04/2024 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85006431
26/04/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 15:50

Conclusos para decisão
25/04/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:50

Audiência Conciliação designada para 29/05/2024 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
25/04/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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