TJCE - 0240678-96.2021.8.06.0001

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  3ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 0240678-96.2021.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DO CEARA e outros RECORRIDO: REGINALDO DE JESUS GUIMARAES PRIVADO FILHO    EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Terceira Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0240678-96.2021.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: REGINALDO DE JESUS GUIMARAES PRIVADO FILHO   EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE REPASSE AO BANCO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.

AUTOR INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DANO MORAL IN RE IPSA.

ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL.

DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   ACÓRDÃO   Acordam os membros da Terceira Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.   Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).   ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora       RELATÓRIO E VOTO   Dispensado o relatório formal com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95.   Conheço o recurso interposto nos termos do juízo de admissão realizado à id. 12187291.   Registro, por oportuno, que se trata de ação de reparação de danos morais ajuizada por Reginaldo de Jesus Guimarães Privado Filho em desfavor do Estado do Ceará, com o objetivo de condenar o requerido ao pagamento de danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão de ter seu nome negativado devido ao não repasse pelo Estado de valor retido na fonte por empréstimo consignado ao Banco.   Manifestação do Parquet pela prescindibilidade de intervenção no feito (id. 12173212).   Em sentença (id. 12173222) a 2ª Vara da Fazenda Pública julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar o Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).   Inconformado, o Estado do Ceará interpôs recurso inominado (id. 12173228), sustentando a ausência de responsabilidade civil do Estado, uma vez que o erro em não repassar o valor referente ao empréstimo consignado teria ocorrido por falha no sistema, que já foi devidamente corrigida.

Subsidiariamente, requer a minoração do quantum arbitrado a título de danos morais.   Contrarrazões apresentadas (id. 12173232).   Decido.   Quanto ao mérito recursal, de acordo com o artigo 37, § 6º, da CF, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".   O dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade humana, de modo que tanto a doutrina quanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vêm sufragando entendimento no sentido de que a consequência do dano é inerente à ofensa, bastando para a demonstração da violação extrapatrimonial a realização da prova do nexo causal entre a conduta ilícita do agente ofensor, o resultado danoso e o fato.   In casu, o recorrente ocasionou danos ao recorrido ao não ter repassado ao banco o valor atinente ao empréstimo consignado contraído pelo autor, resultando na negativação do nome do recorrido nos órgãos de proteção de crédito (id. 12173192).  Desse modo, a presença do nexo de causalidade entre o sofrimento experimentado pela requerente e o erro administrativo é evidente, o que configura consequente prejuízo de ordem moral à requerente.   É cediço que a simples inscrição indevida do nome da pessoa em cadastro de proteção ao crédito enseja a reparação por dano moral in re ipsa, conforme linha de orientação jurisprudencial da Corte Superior de Justiça e do egrégio Tribunal do Estado do Ceará, vejamos:   EMENTA: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CADASTRO DE INADIMPLENTES.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL.

IN RE IPSA. 1.

A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1846222/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13/08/2020).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUMARBITRADO DEVIDAMENTE.

RECURSO IMPROVIDO. [...] 2.

Desta forma, não pode a recorrente simplesmente alegar que a regular contratação, deveria ter produzido prova para tanto, motivo pelo qual não merece prosperar a alegada ausência de responsabilidade, por ter agido no exercício regular do direito, quando promoveu a negativação noticiada. 3.

Assim, a inserção do nome do apelado em cadastro de restrição ao crédito efetivada de forma indevida gera dano que prescinde de comprovação de prejuízo de ordem moral, sendo conceituado como dano in re ipsa, o qual ocorreu nos presentes autos, já que não houve a contratação da linha telefônica. […] 5.

Recurso improvido. (TJCE - AP. 0169550- 94.2013.8.06.0001, Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 33ª Vara Cível; Data do julgamento: 02/09/2020).   Outrossim, no que se refere ao valor arbitrado em primeira instância, de R$ 6.000,00 (seis mil reais) entendo que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e dos aspectos pedagógicos da condenação, razão pela qual mantenho-os.   Ante o exposto, conheço o recurso interposto para negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença guerreada.   Sem custas.

Condeno o recorrente no dever de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.     Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).   ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora   

  FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0240678-96.2021.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: REGINALDO DE JESUS GUIMARAES PRIVADO FILHO   DESPACHO   O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 26/02/2024 (ID. 5484380), e o recurso protocolado no dia 26/02/2024 (ID. 12173228), dentro do prazo estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.

Dispensado o preparo, eis que a parte recorrente é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.

Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente em primeira instância.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9099/95.

Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.

Inclua-se o presente processo na pauta de julgamento da sessão do mês de Agosto de 2024.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Expedientes necessários.   Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora