11/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
11/04/2025 09:08

Juntada de Certidão
11/04/2025 09:08

Transitado em Julgado em 09/04/2025
09/04/2025 01:15

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:15

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:15

Decorrido prazo de ANDRE ALVES CARNEIRO em 08/04/2025 23:59.
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 18431620
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 18431620
12/03/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18431620
28/02/2025 08:51

Conhecido o recurso de VIVIANY RABELO DE NORONHA - CPF: *14.***.*00-78 (RECORRENTE) e não-provido
24/02/2025 21:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 21:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/02/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 17709713
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 17709713
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 17709713
03/02/2025 13:51

Conclusos para julgamento
03/02/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17709713
03/02/2025 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/07/2024 13:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/07/2024 09:23

Recebidos os autos
24/07/2024 09:23

Distribuído por sorteio
17/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO MÓVEL PROCESSO Nº: 3000450-38.2023.8.06.0002.PROMOVENTE: VIVIANY RABELO DE NORONHA.

PROMOVIDA: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINAR I- DA COISA JULGADA MATERIAL.

NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A parte requerida apresentou preliminar de coisa julgada material alegando que na demanda de nº. 0234844-15.2021.8.06.0001 há exatamente a causa de pedir e os pedidos que se fazem nesses autos processuais (restituição do valor de R$ 5.973,46, supostamente existente em sua conta antes das alegadas fraudes). Os argumentos prosperam visto que, apesar de não haver no dispositivo da sentença, decisão sobre o pedido de restituição do valor de R$ 5973,46, o pedido foi feito e julgado o processo. Sendo assim, quando da sua não apreciação eram cabíveis embargos de declaração.

Não interpostos tais embargos, preclusa se encontra a possibilidade de renovar o mesmo pedido noutra ação. Ora, o que a parte autora pretende é renovar uma ação que já seguiu seu rito, exceto por não ter oposto embargos de declaração a tempo, donde concluir que precluiu logicamente em seu direito, não havendo que se falar em nova ação para rediscutir tal pedido, ante a ocorrência de coisa julgada. DISPOSITIVO Isto posto, rejeito as preliminares e julgo EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso v, do Novo Código de Processo Civil.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do Fonaje, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. KEITIANE NEIMAN MOTA LEITE JUÍZA LEIGA Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.009/99, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Expedientes necessários.

MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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