06/05/2025 11:26

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:26

Juntada de Certidão
03/05/2025 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPAUMIRIM em 02/05/2025 23:59.
25/02/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
25/02/2025 15:28

Processo Reativado
09/01/2025 11:21

Decisão Interlocutória de Mérito
26/11/2024 13:48

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/08/2024 07:47

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 07:47

Juntada de Certidão
06/08/2024 07:47

Transitado em Julgado em 05/08/2024
06/08/2024 03:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPAUMIRIM em 05/08/2024 23:59.
10/07/2024 00:37

Decorrido prazo de JOSE JONAS BEZERRA LEITE em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:36

Decorrido prazo de JOSE LIVIO ALMEIDA MOREIRA em 09/07/2024 23:59.
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2024. Documento: 85932681
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2024. Documento: 85932681
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2024. Documento: 85932681
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2024. Documento: 85932681
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0200533-73.2022.8.06.0094 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Gratificação Natalina/13º Salário] AUTOR: ELISANGELA SANTANA DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE IPAUMIRIM S E N T E N Ç A 1.

Relatório Trata-se de Ação de cobrança de nº 0200533-73.2022.8.06.0094, proposta em face do MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM. Afirma inicialmente que foi contratado pela requerida para exercer o cargo de 01) Chefe de Gabinete, 02) Secretária de desenvolvimento social e cidadania, na secretaria de desenvolvimento social e cidadania, pelo período de 01/02/2017 a 01/01/2021.

O reclamante percebia o salário na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) como contraprestação paga pelo empregador. A parte reclamante sustenta que tem direito a 13º salário e Férias + 1/3 constitucional, verbas que nunca teriam sido pagas.

Em decisão, foi concedida gratuidade judiciária à parte autora e determinado a citação do réu.

Citado, o MUNICÍPIO réu não apresentou contestação (id 63624369).

Foi declarada a revelia do réu e determinado a intimação das partes para produção de outras provas.

O município réu juntou manifestação, apregoando, dentre outras coisas, inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia. É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação O pleito autoral comporta julgamento antecipado, tendo em vista que as partes não se mostraram interessadas na produção de provas, mesmo intimadas.

Como já mencionado, após citação regular, o requerido deixou de apresentar contestação dentro do prazo, o que leva à decretação de sua revelia.

Todavia, é imperioso frisar que não se aplicam os seus efeitos, já que refere a pessoa jurídica de direito público interno, cujos bens são indisponíveis.

Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 345.

A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...) II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis Extrai-se dos autos que a parte autora foi contratado pela requerida para exercer o cargo de 01) Chefe de Gabinete, 02) Secretária de desenvolvimento social e cidadania, na secretaria de desenvolvimento social e cidadania, pelo período de 01/02/2017 a 01/01/2021.

O reclamante percebia o salário na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) como contraprestação paga pelo empregador (id 63624527, 63624528 e 63624530).

A Constituição da República, excepcionando a regra do concurso público, aponta que poderá haver nomeação para cargo em comissão: Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo coma natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (…) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento Além disso, a Carta Magna atribuiu vários direitos aos ocupantes de cargo público: Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

O texto constitucional, conforme o dispositivo acima transcrito, não faz nenhuma distinção entre o ocupante de cargo efetivo e o exercente de cargo em comissão.

Os tribunais superiores vêm posicionando a sua jurisprudência no sentido de que alguns dos direitos aplicáveis aos servidores efetivos também devem ser estendidos aos agentes públicos ocupantes de cargo em comissão, pois, do contrário, estar-se-ia a Administração Pública se enriquecendo sem causa.

Pois bem, anoto que os documentos juntados comprovam que a parte autora exerceu cargo comissionado junto à Prefeitura do Município de Ipaumirim/CE.

Não sendo carreada aos autos prova firme no sentido de desconstituir a presunção de que as funções que a autora exercia não seriam típicas do cargo para o qual foi contratada, em razão da presunção de veracidade e de legalidade dos atos da administração pública, bem como do que dispõe o art. 373, I, do CPC, é impossível presumir que houve nulidade na relação jurídica entre o autor, como servidor público comissionado, e o ente municipal.

Sabe-se que, por ser de livre nomeação e exoneração, excepcionando a regra do concurso público e permitindo que o servidor seja destituído a qualquer tempo, sem qualquer garantia de continuidade, diante de sua natureza precária e transitória, não são aplicáveis ao ocupante de cargo comissionado todos os direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mas somente aquelas previstas no art. 39, § 3º, da CF/88, o que inclui 13º salário e férias anuais remuneradas acrescidas do terço constitucional.

No mesmo sentido, entende a Egrégia Corte de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CARGO PÚBLICO COMISSIONADO.

MESMAS VERBAS DO SERVIDOR EFETIVO.

PRINCÍPIOCONSTITUCIONAL.APLICAÇÃO DO ART 7º, VIII E XVII, C/CART 39, § 3º, DA CF/88.

PRECEDENTES DO STF E TJCE.

APELAÇÃOCONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

O âmago da questão ora posta cinge-se em analisar se a autora ex-servidora pública do Município de Baturité faz jus à percepção de férias, 1/3 de férias, 13º Salário, salário-família e FGTS, referentes ao período em que exerceu cargo comissionado.

II.

Por seu turno, o art. 39, § 3º, da Carta Magna, garante aos servidores ocupantes de cargo público, sem nenhuma distinção, os direitos sociais pleiteados na presente demanda, os quais se encontram previstos nos incisos VIII e XVII do art. 7º do texto constitucional.

III.

Saliente-se que o entendimento firmado na jurisprudência da Excelsa Corte, determina que o servidor público ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faça jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas e do décimo terceiro salário, relativos ao período efetivamente trabalhado, sob pena de enriquecimento ilícito. (RE570.908/RN, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, Pleno, DJe 12.3.2010 e ARE 721.001/RJ, Rel.Min.

Gilmar Mendes, Pleno, DJe 07.3.2013).

IV.

Em suma, o direito ao descanso anual e ao terço da remuneração normal no gozo das férias com base na remuneração integral são direitos individuais, e, portanto, indisponíveis, dos trabalhadores em geral, inclusive dos servidores públicos, efetivos e comissionados, nos termos da Constituição da República.

V.Apelação conhecida e desprovida.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. (Apelação Cível-0050442-83.2020.8.06.0047, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/01/2022, data da publicação:26/01/2022).

Desse modo, diferentemente daquelas verbas referentes à aviso prévio, multas e FGTS, que são incompatíveis com a natureza precária do cargo exclusivamente em comissão, o décimo terceiro e as férias com o acréscimo de 1/3 são direitos constitucionalmente garantidos ao ocupante de cargo em comissão.

Portanto, como a Municipalidade ré não se desincumbiu do ônus probatório constante do art. 373, II, do CPC, no sentido de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito perseguido pela requerente, já que sequer apresentou contestação, concluo que merece acolhimento os pleitos formulados na ação, tendo a requerente direito ao percebimento das férias proporcionais e integrais, acrescidas do terço constitucional, bem como ao 13º salário, atinente ao período em que trabalhou em cargo de caráter comissionado. 3.

Dispositivo Ex positis, julgo procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM ao pagamento de férias remuneradas (integrais e proporcionais) acrescidas do terço constitucional e 13º salário (integral e proporcional) referente ao período de 01/02/2017 a 01/01/2021, com incidência de correção monetário pelo IPCA-E a partir de cada prestação não paga (Súmula nº 43 do STJ), com juros contra a Fazenda Pública a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Condeno a parte requerida nas custas processuais e em honorários de sucumbência, fixando estes em 10% do valor atualizado da condenação.

Deixo de determinar de ofício a remessa voluntária em razão do valor da condenação, menor que 100 salários-mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ipaumirim, data no sistema. Joseph Raphael Alencar Brandão Juiz de Direito
17/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 85932681
17/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 85932681
14/06/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85932681
14/06/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85932681
14/06/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 10:26

Julgado procedente o pedido
07/05/2024 20:56

Conclusos para julgamento
07/05/2024 20:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/02/2024 18:20

Juntada de Petição de resposta
20/02/2024 01:36

Decorrido prazo de JOSE LIVIO ALMEIDA MOREIRA em 19/02/2024 23:59.
24/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 24/01/2024. Documento: 78459292
23/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 Documento: 78459292
22/01/2024 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78459292
22/01/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 13:52

Decretada a revelia
03/07/2023 16:44

Conclusos para despacho
03/07/2023 09:38

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
08/05/2023 15:31

Mov. [7] - Decurso de Prazo
02/02/2023 02:07

Mov. [6] - Certidão emitida
10/01/2023 13:40

Mov. [5] - Certidão emitida
10/01/2023 12:30

Mov. [4] - Expedição de Carta
14/12/2022 22:23

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/11/2022 10:40

Mov. [2] - Conclusão
24/11/2022 10:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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