12/07/2024 09:44

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 09:38

Juntada de Certidão
12/07/2024 09:38

Transitado em Julgado em 04/07/2024
02/07/2024 03:03

Decorrido prazo de JOSE HELTER CARDOSO DE VASCONCELOS JUNIOR em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:03

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88067237
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88067237
18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 98195-5103, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de queixa-crime ajuizada por Marta dos Santos Soares em desfavor de Nagila Keila Silva Lessa, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 138 c/c art. 141, ambos do Código Penal. Dispõe o art. 61 do Código de Processo Penal: "em qualquer fase do processo, o Juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício." A pena máxima para os crimes acima citados é de 2 anos, cujo prazo prescricional ocorrerá em 04 anos, nos termos do art. 109 do CP.

Ademais, sendo aumentado em até 1/3 da pena, ante a possível ocorrência do art, 141, III do CP. Analisando os autos, verifica-se que o fato ocorreu em 30/04/2019.

A queixa-crime, por sua vez, foi oferecida em 09/05/2019 e recebida em 30/04/2021 (ID 35306530). É o relatório em abreviado. A prescrição retroativa se configura na perda do direito de punir do Estado, considerando-se a pena concreta estabelecida pelo juiz, levando-se em conta os prazos anteriores à própria sentença. Assim, em hipóteses excepcionalíssimas, como ocorre em casos em que falta pouco tempo para transcorrer o prazo prescricional ou naqueles outros em que há grande possibilidade - quase certeza - de que a pena aplicada, ao final, seja fixada em montante cuja prescrição retroativa certamente ocorrerá, a prescrição antecipada deve ser declarada. Na espécie, a sanção cominada ao tipo penal imputado à ré fica entre os limites de reclusão de 06 (seis) meses a 2 (dois) anos. No entanto, ao compulsar os autos, observo que, na hipótese concreta, o conjunto probatório demonstra que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são favoráveis aos réus e não incidem circunstâncias agravantes nem causas de aumento de pena. A pena mínima cominada in abstrato para ao delito imputado ao acusado chega ao patamar de 06 (seis) meses, nessa situação a prescrição retroativa ocorreria em 03 (três) anos (art. 109 CP). Nos autos, não se vislumbra motivos para aumentar a pena mínima para um ano, ocasião em que não ocorreria a prescrição.

Uma vez, em eventual reconhecimento de aumento da pena nos moldes do art. 141, III do CP, a pena aumentaria para 08 (oito) meses, ainda inferior ao prazo de um ano. In casu, entre a data do fato (09/05/2019) e do recebimento da denúncia (30/04/2021) escoou prazo superior à 03 (três) anos, não sobrevindo quaisquer das causas impeditivas (CP, artigo 116) ou interruptivas (CP, artigo 117) do lapso prescricional, sendo forçoso o reconhecimento da prescrição retroativa em favor do réu. Ante o exposto, declaro extinto o feito em face da superveniente inexistência de justa causa para continuidade da ação penal em face do réu. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de praxe. Viçosa do Ceará-Ce, 12 de junho de 2024. LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88067237
17/06/2024 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88067237
17/06/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 20:21

Extinta a punibilidade por prescrição
16/05/2024 13:23

Conclusos para despacho
05/05/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 10:05

Conclusos para despacho
12/12/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 11:58

Juntada de Petição de diligência
07/12/2023 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 11:57

Juntada de Petição de diligência
21/11/2023 16:35

Conclusos para despacho
17/11/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 14:51

Conclusos para despacho
29/03/2023 10:20

Juntada de ata da audiência
28/03/2023 11:54

Audiência Preliminar realizada para 13/12/2022 10:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
01/03/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 18:03

Audiência Preliminar designada para 28/03/2023 11:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
14/11/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 10:27

Conclusos para despacho
10/11/2022 14:11

Audiência Preliminar designada para 13/12/2022 10:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
08/11/2022 12:34

Audiência Preliminar realizada para 08/11/2022 11:45 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
08/11/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2022 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2022 10:23

Expedição de Mandado.
30/09/2022 10:23

Expedição de Mandado.
30/09/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 14:48

Audiência Preliminar designada para 08/11/2022 11:45 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
02/09/2022 15:34

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
09/06/2022 17:56

Mov. [56] - Mero expediente: Remetam-se os autos ao sistema PJE, por tratar de competência do JECrim.
04/06/2022 14:22

Mov. [55] - Concluso para Despacho
22/04/2022 18:19

Mov. [54] - Mero expediente: Nos termos do art. 520 do CPP, designe-se audiência prévia de conciliação, com a presença deste juízo e do representante do MP.
13/04/2022 22:13

Mov. [53] - Concluso para Despacho
13/04/2022 17:20

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.22.01801626-1 Tipo da Petição: Defesa Preliminar Data: 13/04/2022 17:18
11/04/2022 09:24

Mov. [51] - Certidão emitida
11/04/2022 09:24

Mov. [50] - Documento
11/04/2022 09:21

Mov. [49] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
17/01/2022 15:13

Mov. [48] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2021 10:25

Mov. [47] - Certidão emitida
09/07/2021 17:55

Mov. [46] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 182.2021/001741-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/04/2022 Local: Oficial de justiça - ANTÔNIO RODRIGUES DE SÁ
03/05/2021 11:12

Mov. [45] - Queixa [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/03/2021 10:13

Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória
26/01/2021 14:15

Mov. [43] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria nº 1724/2020
26/01/2021 14:15

Mov. [42] - Redistribuição de processo - saída: Portaria nº 1724/2020
10/08/2020 13:05

Mov. [41] - Documento
10/08/2020 13:05

Mov. [40] - Documento
10/08/2020 13:05

Mov. [39] - Documento
10/08/2020 13:05

Mov. [38] - Documento
10/08/2020 13:05

Mov. [37] - Petição
10/08/2020 13:05

Mov. [36] - Documento
10/08/2020 13:05

Mov. [35] - Documento
10/08/2020 13:05

Mov. [34] - Documento
10/08/2020 13:05

Mov. [33] - Documento
10/08/2020 13:05

Mov. [32] - Documento
10/08/2020 13:05

Mov. [31] - Documento
10/08/2020 13:05

Mov. [30] - Documento
10/08/2020 13:05

Mov. [29] - Documento
10/08/2020 13:05

Mov. [28] - Documento
10/08/2020 13:05

Mov. [27] - Documento
10/08/2020 13:05

Mov. [26] - Documento
10/08/2020 13:05

Mov. [25] - Documento
10/08/2020 13:05

Mov. [24] - Documento
10/08/2020 13:05

Mov. [23] - Documento
10/08/2020 13:05

Mov. [22] - Documento
10/08/2020 13:05

Mov. [21] - Documento
10/08/2020 13:05

Mov. [20] - Documento
10/08/2020 13:05

Mov. [19] - Documento
10/08/2020 13:05

Mov. [18] - Documento
10/08/2020 13:05

Mov. [17] - Petição
10/08/2020 13:05

Mov. [16] - Documento
08/07/2020 12:05

Mov. [15] - Remessa: REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO/LOTE 38
27/11/2019 10:49

Mov. [14] - Concluso para Despacho
26/08/2019 11:26

Mov. [13] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Viçosa do Ceará
26/08/2019 11:26

Mov. [12] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
23/08/2019 09:31

Mov. [11] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jose Helter Cardoso de Vasconcelos Junior
23/08/2019 09:31

Mov. [10] - Recebidos os Autos pelo Advogado
04/07/2019 17:52

Mov. [9] - Despacho: DESPACHO
04/07/2019 15:55

Mov. [8] - Recebimento: E 18
04/07/2019 15:55

Mov. [7] - Remessa: E 18 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Viçosa do Ceará
04/07/2019 15:37

Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/05/2019 13:22

Mov. [5] - Concluso para Despacho: E 18 Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Ticiane Silveira Melo
14/05/2019 12:51

Mov. [4] - Expedição de Termo
14/05/2019 12:48

Mov. [3] - Recebimento
14/05/2019 12:46

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Viçosa do Ceará
14/05/2019 12:26

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2019

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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