TJCE - 3000304-23.2023.8.06.0058

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE     Autos: 3000304-23.2023.8.06.0058   Vistos, etc.

Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por FRANCISCO RENAN WAGNER XIMENES PAIVA, contra suposta abusividade atribuída à SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ.

O ora impetrante declara, na exordial, que: "[...] com o advento da Lei Estadual nº 18.338, de 04.04.23 (doc. em anexo), houve a transmudação das competências e atribuições da Funsaúde para a SESA (Secretaria da Saúde do Estado do Ceará), e por conseguinte o enquadramento do ex-empregados públicos para o regime estatutário, conforme Portaria nº 150/2023, de 11/04/2023 (doc. em anexo).

Em razão de tal fato, a remuneração do Impetrante passou a ser composta por seu salário base (R$ 1.097,54), salário família (R$ 315,00) e VPNI da Lei 18.338/2023 (R$ 1.102,46), sendo lhe suprimido os valores referentes ao vale-transporte, vide contracheque referente ao mês de junho/2023 (doc. em anexo).".

Por isso, o promovente solicita, no presente writ, uma ordem de segurança, "determinando-se que a Impetrada, imediatamente, conceda ao Impetrante, o Vale-Transporte para fins de custeio das despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa;". É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.    Em análise perfunctória, enxergo presentes os requisitos de admissibilidade escritos na Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo.

Sobre a possibilidade de concessão de medida liminar em ação mandamental, colho o teor do art. 7º, III, da citada Lei nº 12.016/2009: "Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica".

Mostra-se imprescindível, para a finalidade de concessão da ordem liminar, que existam aqui nas razões de fato e igualmente de direito, relevância jurídica que sinalizem o risco real e iminente de perecimento da pretensão mandamental preventiva e de ineficácia da prestação jurisdicional futura.

Nessa ordem de ideias, não detecto aqui perigo na demora que justifique neste instante o deferimento da liminar pretendida.

Não bastasse isso, há claramente periculum in mora reverso, já que o intento de segurança visa obrigar a autoridade ao pagamento de Vale-Transporte, o que, dada a sua natureza, impedirá a restituição por parte do autor, na hipótese de eventual insucesso final da sua pretensão.

Por isso, uma vez que a situação envolve o pagamento de valores, é mais adequado e razoável esperar a formação do contraditório e o estudo da matéria em cognição exauriente, com o intuito de agregar maior segurança jurídica e robustez à eventual tutela judicial.

Acredito, por isso, in casu, ser possível e até mesmo recomendado realizar o estudo do pleito autoral ao final do processo.

Isto posto, DENEGO A MEDIDA LIMINAR, por ausência de perigo na demora.

Em seguida: (a) intime-se a autoridade para prestar informações no prazo legal, assim como o órgão de representação. (b) Empós, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e horário da assinatura.

DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR