24/07/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:52

Juntada de Petição de Impugnação
15/07/2025 08:39

Juntada de Petição de Impugnação
14/07/2025 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 08:21

Conclusos para despacho
24/06/2025 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 13:17

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 13:17

Juntada de Petição de diligência
02/05/2025 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2025 13:59

Juntada de Certidão
02/05/2025 13:58

Expedição de Mandado.
10/04/2025 12:19

Expedição de Mandado.
08/04/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 17:52

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 05:49

Conclusos para despacho
28/02/2025 05:48

Juntada de Certidão
28/02/2025 00:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/02/2025 16:49

Processo Reativado
26/02/2025 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 12:17

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/12/2024 13:04

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:56

Juntada de despacho
28/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/08/2024 17:06

Juntada de Certidão
27/08/2024 16:14

Juntada de Certidão
12/07/2024 11:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/07/2024 16:21

Juntada de Certidão
26/06/2024 18:46

Conclusos para decisão
26/06/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 00:00

Publicado Decisão em 17/06/2024. Documento: 87967719
17/06/2024 00:00

Publicado Decisão em 17/06/2024. Documento: 87967719
14/06/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000264-53.2016.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Valor da Execução / Cálculo / Atualização]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO RESIDENCIAL VENTURAPROMOVIDO(A)(S): Espólio de Antônio Soares de Alcântara Autos examinados em autoinspeção anual, nos termos do Provimento nº 02/2021/CGJCE e da Portaria nº 001/2024 desta 12ª Unidade. D E C I S Ã O Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Trata-se de Embargos de Declaração no qual o recorrente argumenta a existência de omissão no julgado recorrido e o não preenchimento dos requisitos para a decretação da prescrição intercorrente (Id 84550880): III.1.

DA OMISSÃO A INDICAÇÃO DE INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO E DA OMISSÃO EM NÃO INDICAR A DATA DA CONCRETIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO (...) 26.

O fato da parte ficar sem peticionar por alguns anos não faz com que o juízo decrete a prescrição, pois a prescrição não decorre do simples fato da parte requerente não apresentar petição.

O processo estava tramitando, o juízo estava em busca da citação do inventariante e por uma morosidade da efetivação dos expedientes presentes no processo, esta ação se estendeu por alguns anos, e não pelo fato do CONDOMÍNIO não se manifestar.

Parte recorrida não intimada para contrarrazões, tendo em vista a ausência de citação.

Relativamente à omissão, de fato a sentença restou omissa quanto ao início do prazo prescricional e o dia da sua efetiva concretização.

Assim, deve ser acrescido ao texto da sentença, o seguinte: Isto posto e considerando a manifestação da parte promovente no dia 31 de agosto de 2016, fixo, como dia de início da contagem do prazo prescricional, o dia 1º de setembro de 2016, e como data da decretação da prescrição o dia 2 de setembro de 2021.

Relativamente às alegações acerca da morosidade judicial, destaca-se que tais argumentos não são passíveis de apreciação via embargos de declaração, recurso que se restringir a analisar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, contradição ou erro material dentro dos próprios termos da decisão recorrida.

Dispositivo Nos termos acima delineados, conheço do recurso para, no mérito, ACOLHER-LHE PARCIALMENTE, nos termos acima mencionados.

Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95.

Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de decisão elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
14/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 Documento: 87967719
13/06/2024 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87967719
13/06/2024 12:48

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
18/04/2024 13:27

Conclusos para decisão
18/04/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 00:00

Publicado Sentença em 11/04/2024. Documento: 83370487
10/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 83370487
09/04/2024 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83370487
09/04/2024 09:42

Declarada decadência ou prescrição
31/03/2024 09:42

Conclusos para julgamento
31/03/2024 09:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/10/2023 05:55

Processo Desarquivado
09/10/2023 16:47

Juntada de Petição de substabelecimento
09/10/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
09/10/2020 08:29

Arquivado Definitivamente
08/10/2020 18:17

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 09:41

Cancelada a movimentação processual
30/09/2020 00:07

Decorrido prazo de FERNANDA DOURADO ARAGAO SA ARAUJO em 11/09/2020 23:59:59.
12/09/2020 00:12

Decorrido prazo de ALICE CARVALHO NOTTINGHAM em 11/09/2020 23:59:59.
24/08/2020 13:44

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 13:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 13:07

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 12:30

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 12:30

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 10:56

Expedição de Ofício.
19/06/2020 09:34

Juntada de Certidão
26/05/2020 19:35

Juntada de Certidão
26/05/2020 10:32

Expedição de Ofício.
21/05/2020 12:30

Juntada de Certidão
16/03/2020 10:34

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 10:34

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 16:48

Expedição de Ofício.
26/02/2020 17:25

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 16:53

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2019 16:00

Decorrido prazo de ALICE CARVALHO NOTTINGHAM em 01/07/2019 23:59:59.
13/10/2019 16:00

Decorrido prazo de FERNANDA DOURADO ARAGAO SA ARAUJO em 01/07/2019 23:59:59.
10/09/2019 14:14

Conclusos para despacho
10/09/2019 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/09/2019 14:13

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 16:04

Expedição de Outros documentos.
13/06/2019 16:03

Expedição de Outros documentos.
13/06/2019 16:02

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2019 12:40

Expedição de Outros documentos.
20/03/2019 14:51

Expedição de Ofício.
20/03/2019 12:00

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2019 12:27

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2019 12:07

Conclusos para despacho
05/06/2018 18:49

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2018 14:10

Conclusos para despacho
02/03/2018 11:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
25/05/2017 17:26

Conclusos para despacho
31/08/2016 09:56

Juntada de Petição de petição
29/07/2016 11:34

Juntada de documento de comprovação
05/05/2016 14:13

Juntada de Certidão
05/05/2016 14:09

Expedição de Citação.
12/04/2016 17:42

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2016 15:03

Conclusos para despacho
04/04/2016 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2018

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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