11/03/2025 08:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
11/03/2025 08:53

Juntada de Certidão
11/03/2025 08:53

Transitado em Julgado em 07/03/2025
07/03/2025 01:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 09:53

Decorrido prazo de SAMILA RITA GOMES QUINTELA em 24/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:53

Decorrido prazo de MAYARA DE ANDRADE SANTOS TRAVASSOS em 24/02/2025 23:59.
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 17539367
01/02/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 17539367
31/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal    Nº PROCESSO: 3012924-10.2024.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: NAILTOM JOSE TEOTONIO BANDEIRA EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3012924-10.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: NAILTOM JOSE TEOTONIO BANDEIRA ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

POLICIAL CIVIL.

PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PATERNIDADE PARA 20 DIAS.

SUPERADA A UTILIZAÇÃO DA LEI FEDERAL POR ANALOGIA.

APLICAÇÃO DA NOVA LEI ESTADUAL Nº 86/2024, QUE PRORROGOU A LICENÇA PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DE 05 PARA 20 DIAS.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Conheço o recurso inominado, na forma do juízo de admissibilidade anteriormente exercido.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará contra a sentença da 1ª Vara Do Juizado Especial Da Fazenda Pública De Fortaleza que julgou procedente o pleito autoral para "prorrogar a licença-paternidade de 05 (cinco) dias por mais 15 (quinze), totalizando 20 (vinte) dias, a contar 05 DIAS APÓS a da data do nascimento do filho (a), bem como se abstenha de realizar qualquer suspensão ou diminuição/desconto de qualquer natureza na remuneração do promovente em razão do afastamento do servidor". 2.

Em irresignação recursal, o recorrente alega que, no âmbito do Estado do Ceará, não existe lei prevendo a prorrogação da licença-paternidade, razão pela qual é inviável a extensão pretendida pela parte autora, sob pena de afronta o princípio da legalidade. 3.

Desse modo, a questão controvertida objeto da presente lide gira em torno da possibilidade de prorrogação do prazo de licença paternidade, a despeito da suposta ausência de legislação local regulamentando a matéria. 4.

Sabe-se que a licença paternidade é direito social conferido aos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos do art. 7°, XIX, da CF/88, e estendido aos servidores públicos, conforme art. 39, §3° da Carta Magna. 5.

Acerca do tema, merece ainda destaque o teor da Lei nº 13.257/2016, que estabeleceu princípios e diretrizes para a formulação e implementação de "políticas públicas para a primeira infância".

Dentre as alterações legislativas trazidas, encontram-se as modificações incorporadas à Lei nº 11.770/2008, referente a prorrogação da duração da licença-paternidade, de 5 dias (ADCT, art. 10, §1º), para agora 20 dias.

Nesse sentido, a Lei Federal nº 13.257/2016, no seu art. 38 modificou o art. 1º da Lei nº 11.770/2008, que passou a vigorar com a seguinte redação, "É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar: I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal; II - por15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no §1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."   6.

Desse modo, a inexistência concreta de lei local para regulamentar o direito postulado não pode servir de empecilho para que se assegure a extensão da licença paternidade no caso concreto, aplicando-se a lei federal por analogia, de acordo com o entendimento do STJ (RMS 34.630/AC, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julg. em 18/10/2011, DJe 26/10/2011). 7.

Decisão recorrida em consonância com os precedentes dessa Turma Recursal: RI 0284843-34.2021.8.06.0001, Rel.

Ana Paula Feitosa Oliveira, data do julgamento e publicação: 01/03/2023; RI 0270741-07.2021.8.06.0001, Rel.

Magno Magalhães Oliveira, data do julgamento e publicação: 11/01/2023; RI 0206338-92.2022.8.06.0001, Rel.

Alisson do Vale Simões, data do julgamento e publicação: 02/02/2023.Decisão recorrida em consonância com os precedentes dessa Turma Recursal: RI 0284843-34.2021.8.06.0001, Rel.

Ana Paula Feitosa Oliveira, data do julgamento e publicação: 01/03/2023; RI 0270741-07.2021.8.06.0001, Rel.

Magno Magalhães Oliveira, data do julgamento e publicação: 11/01/2023; RI 0206338-92.2022.8.06.0001, Rel.

Alisson do Vale Simões, data do julgamento e publicação: 02/02/2023. 8.

Ademais, importante consignar que, a fim de superar a omissão legislativa e promover o direito social dos servidores, foi sancionada e publicada, em 09/08/2024, a Lei Estadual n. 18.975/2024, que alterou as Leis n. 9.826/1974, n. 12.124/1993 e n. 13.729/2006, ampliando definitivamente a licença paternidade para os servidores públicos estaduais de 05 para 20 dias. 9.

Recurso conhecido e não provido, com manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n° 9.099/95). 10.

Custas de lei.

Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00, à luz do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 85 do CPC.

SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009)             Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.             (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
30/01/2025 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17539367
30/01/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:06

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
27/01/2025 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2025 17:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento
18/01/2025 02:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2024 08:46

Juntada de Certidão
05/09/2024 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/09/2024 23:59.
23/08/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2024 23:59.
03/08/2024 06:30

Decorrido prazo de NAILTOM JOSE TEOTONIO BANDEIRA em 30/07/2024 23:59.
29/07/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 23/07/2024. Documento: 13510530
22/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 13510530
22/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3012924-10.2024.8.06.0001 RECORRENTE: NAILTOM JOSÉ TEOTONIO BANDEIRA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará em face de Nailtom José Teotonio Bandeira, o qual visa a reforma da sentença de ID:13502643.

Recurso tempestivo.

Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
19/07/2024 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13510530
19/07/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 18:10

Recebidos os autos
17/07/2024 18:10

Conclusos para despacho
17/07/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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