TJCE - 3000079-42.2024.8.06.0163

.  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA   4ª Turma Recursal    Nº PROCESSO: 3000079-42.2024.8.06.0163 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ANTONIO AURICELIO DE MELO SOUSA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A       EMENTA:     ACÓRDÃO: Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.   RELATÓRIO:     VOTO:   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE DO JUIZ RELATOR EZEQUIAS DA SILVA LEITE     RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000079-42.2024.8.06.0163 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENEDITO RECORRENTE: ANTONIO AURICELIO DE MELO SOUSA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A   Ementa:  RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS.

INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Demanda (ID. 13294425): Aduz a parte autora que percebeu que está recebendo descontos duplicados da tarifa bancária denominada "VR.

PARCIAL CESTA B.

EXPRESSO 5" em sua conta, no valor R$ 89,76 (oitenta e nove reais e setenta e seis centavos).

Relata que houve cinco descontos em um único mês.

Pugnou pela condenação da parte promo-vida à de-volução em dobro dos -valores indevidamente descontados e indeni-zação por danos morais no -valor de R$7.000,00.  Contestação (ID. 13294598): O banco demandado, em prejudicial de mérito, afirma a ocorrência da prescrição.

Preliminarmente, alega a incompetência dos juizados especiais.

No mérito, afirma que não restam dúvidas de que houve contratação tácita de serviço extraordinário aos previstos para o pacote essencial, em virtude do perfil da movimentação da conta da parte autora.

Sentença (ID. 13294606): Julgou improcedente os pedidos autorais, sob o argumento de que em que pese a promovente aduzir na exordial a situação de duplicidade de cobranças de tarifas bancárias, tal situação não restou demonstrada.

Registra-se que fora juntado tão somente uma única folha de extrato referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2019, verificando-se que houve a situação alegada de duplicidade em um único mês (março de 2019), sendo que nos meses imediatamente anteriores, como fevereiro e janeiro de 2019 o valor do pacote de serviços foi cobrado reduzido.          Recurso Inominado (ID. 13294611): A parte autora, ora recorrente, aduz que mesmo que a tarifa tenha sido cobrada apenas uma vez duplicada, qualquer cobrança indevida é ilegal e constitui uma infração às normas de proteção ao consumidor.          Contrarrazões (ID. 13294616): Defende a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos.          É o relatório.

Passo ao voto.           Recurso que atendeu aos requisitos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo.           A controvérsia recursal reside na legalidade do desconto proveniente de tarifa de cesta de serviços levado a efeito pela parte recorrida na conta do demandante.

A relação jurídica contro-vertida é típica relação de consumo, aplicando-se à espécie a legislação consumerista, posto que presentes todos os elementos constituti-vos, quais sejam, as figuras do consumidor e do fornecedor da prestação de ser-viços, a teor do disposto nos arts. 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, de modo que a contro-vérsia de-ve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor.

A abertura e manutenção de contas são ser-viços prestados pelas instituições financeiras, estando sujeitas à fiscali-zação e à regulamentação pelo Banco Central do Brasil.

O artigo 1º da Resolução nº. 3.919/2010 do Banco Central permite a cobrança de remuneração pela prestação de ser-viços bancários, de-vendo, contudo, as tarifas estarem de-vidamente pre-vistas no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respecti-vo ser-viço autori-zado pre-viamente ou solicitado pelo cliente usuário, senão -vejamos: "Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de ser-viços por parte das instituições financeiras e demais instituições autori-zadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (...) Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico".

A propósito, o thema decidendum encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça:  "(...) O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento no sentido de ser necessária a previsão no instrumento contratual para a cobrança de tarifas bancárias.

Precedentes" (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1750059 PR 2018/0158377-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2023). "(...) Esta Corte tem considerado legítima a cobrança de tarifas/taxas bancárias, desde que pre-vistas em norma padroni-zadora expedida pela autoridade monetária, que haja previsão contratual e que não fique demonstrada, no caso concreto, a abusi-vidade" ( AgInt no REsp 1832294/ PR, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020).

Ao analisar o recurso, verifica-se que as razões recursais não lograram demonstrar qualquer erro na sentença de primeiro grau que justifique sua reforma.  Restou demonstrado nos autos que a parte autora aderiu ao pacote de serviços denominado "Cesta Bradesco Expresso 5", de acordo com o termo assinado de Id. 13294599-pág 05.

Ademais, apesar de terem ocorrido cinco descontos no mês de março de 2019, sendo quatro no valor de R$ 22,00 e um no valor de R$ 1,76, verifica-se que, nos meses anteriores, como janeiro e fevereiro de 2019, o valor do pacote de serviços foi cobrado de forma reduzida.

Conforme evidenciado pelo juízo de origem, não houve cobranças em duplicidade, mas sim uma compensação dos valores cobrados a menor nos meses anteriores.

Diante disso, e considerando que a decisão originária foi proferida com base em fundamentação adequada e suficiente para o deslinde da controvérsia, a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é medida que se impõe.  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada.

Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Suspendo, porém, a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.  É como voto.

ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza, data de assinatura digital.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE   JUIZ RELATOR        

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000079-42.2024.8.06.0163   DESPACHO     Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto no dia 19/08/24, finalizando em 26/08/24, na qual será julgado o recurso em epígrafe.   O(a) advogado(a), defensor(a) público(a) e promotor(a) de justiça que desejar realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderá peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 dias antes do início da sessão (conforme art. 44, IV e § 1º, do regimento interno das Turmas Recursais - Resolução nº 04/2021 do Tribunal de Justiça).   Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial.   Expedientes necessários.   Fortaleza, data de registro no sistema.   EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz Relator  

  PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected]   SENTENÇA Cuida-se de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e materiais.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, passo ao julgamento do feito.

De início, esclareço que o presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma do artigo 355, I, do CPC, tendo em vista que o litígio versado nos autos é resolvido tão somente por prova documental, notadamente com a juntada de contratos, extratos bancários, etc., sendo desnecessária a prova testemunhal.

Além disso, anunciado o julgamento antecipado, as partes não se opuseram.

Decido.

Sem delongas, os pedidos autorais são improcedentes.

Isso porque, em que pese a promovente aduzir na exordial a situação de duplicidade de cobranças de tarifas bancárias, tal situação não restou demonstrada.

Registra-se que fora juntado tão somente uma única folha de extrato referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2019, verificando-se que houve a situação alegada de duplicidade em um único mês (março de 2019), sendo que nos meses  imediatamente anteriores, como fevereiro e janeiro de 2019 o valor do pacote de serviços foi cobrado reduzido.

Vale dizer ainda que, na condição de parte hiperssuficiente na relação jurídica, o banco colacionou à contestação o instrumento de contratação das tarifas questionadas, o que garante a legalidade na atuação do banco requerido.

Sendo assim, não houve ilícitos cometidos pelo requerido, razão porque, nada tem a ser reparado ou restabelecido.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquive-se.   São Benedito/CE, data da assinatura digital Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito