29/05/2025 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/05/2025 15:01

Alterado o assunto processual
23/05/2025 17:36

Alterado o assunto processual
23/05/2025 17:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
13/05/2025 05:58

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 01:59

Juntada de Petição de Contra-razões
25/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 151926723
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151926723
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE-364, s/n, Tel 85 3108 1789, Centro - Coreaú, CEP: 62160-000 PROCESSO Nº: 3001275-38.2024.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA CARVALHO DA COSTA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: Intime-se parte recorrida para contra-arrazoar o recurso no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem a vinda das contrarrazões, remetam-se os autos às Turmas Recursais. COREAÚ, 23 de abril de 2025.

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA Diretor de Secretaria
23/04/2025 19:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151926723
23/04/2025 19:54

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 01:36

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:36

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 11:54

Juntada de Petição de recurso
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 137667137
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 137667137
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 137667137
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 137667137
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 137667137
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 137667137
15/03/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137667137
15/03/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137667137
15/03/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137667137
14/03/2025 12:18

Julgado improcedente o pedido
28/02/2025 14:23

Conclusos para julgamento
28/02/2025 14:23

Juntada de ata de audiência de conciliação
27/02/2025 15:59

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 00:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:24

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:24

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:24

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:24

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:24

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:24

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 133550603
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 133550603
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 133550603
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133550603
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133550603
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133550603
30/01/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133550603
30/01/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133550603
30/01/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133550603
29/01/2025 16:39

Confirmada a citação eletrônica
29/01/2025 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:14

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/02/2025 14:20, Vara Única da Comarca de Coreaú.
18/10/2024 19:12

Decisão Interlocutória de Mérito
13/08/2024 16:58

Juntada de Certidão
26/07/2024 13:46

Conclusos para despacho
23/07/2024 10:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/07/2024 00:52

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 11:39

Juntada de Certidão
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 87559736
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 87559736
13/06/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3001275-38.2024.8.06.0069 Despacho: Defiro o pedido de gratuidade judicial. Trata-se de demanda em que a parte autora alega, de forma genérica, que teve seu nome incluso indevidamente no cadastro da parte ré por dívida inexistente.

A demanda comporta intensas reflexões.

Este Juízo tem ciência do ajuizamento de centenas de lides semelhantes nesta unidade, em que se nega ou se questiona, sem maior detalhamento, débitos, negativações, descontos, sem qualquer insurgência anterior extrajudicial, sem juntada de contrato, extratos bancários do consumidor ou comprovante de quitação da dívida.

Nessas demandas se intenta a inversão do ônus da prova e se espera que o pleito seja acolhido sob a consideração de que a parte demandada não apresentou provas em sentido contrário aos seus relatos.

As ações, irmãs siamesas que são, encontram-se fundadas em alegação de que houve negativação indevida, no entanto não foi apresentado documento que comprove a quitação da dívida, jogando toda a responsabilidade de provar a legalidade da negativação para a parte demandada, sendo que da forma como é exposta a causa de pedir e feitos os pedidos tornam dificultosa, senão impossível, a forma de produção da prova na expectativa de eventual descuido processual resultar em proveito econômico para a parte demandante.

A partir desse contexto, considerando o caráter genérico da exordial, a mera alegação de que houve relação consumerista não é fundamento suficiente para que, por si só, haja inversão do ônus da prova, devendo a parte autora assumir a responsabilidade de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

Desta feita, imprescindível a apresentação dos comprovantes de pagamento, pois como a parte autora alega negativação indevida deverá comprovar a quitação do débito. Ademais, a análise dos autos com maior cautela, pela exigência da juntada de documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações iniciais, não implica ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao invés disso, evita o uso abusivo do direito de ação, já que se está diante de uma demanda reproduzida em massa.

Por outra banda, as demandas têm a mesma causa de pedir, mesmas partes e tratam da mesma relação jurídica subjacente aos processos.

Assim, com o objetivo de evitar decisões conflitantes entre si, sobre uma mesma matéria, necessária se faz a aplicação da norma contida no art. 55, § 3º, do CPC, que prevê a reunião dos processos em conexão para julgamento conjunto.

Por fim, diante da elevada quantidade de ações envolvendo a matéria em apreço, o que denota indícios de litigância predatória, e em observância à Recomendação Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, faz-se necessário estabelecer medidas adequadas para lidar com a litigância de massas, que transcende a capacidade gerencial das unidades judiciárias individualmente consideradas.

Feitos esses esclarecimentos, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, emenda a inicial, trazendo aos autos, sob pena de extinção na forma da lei: a) comprovantes de pagamentos da dívida que resultou na suposta inclusão indevida; b) comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (Redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021); c) Quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, deve à parte autora, no prazo supra, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento.

Determino a conexão entre este processo e as demais ações que têm a mesma causa de pedir, mesmas partes e tratam da mesma relação jurídica, pelos motivos já expostos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários. Coreaú, 9 de junho de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
13/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 87559736
12/06/2024 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87559736
09/06/2024 16:46

Determinada a emenda à inicial
31/05/2024 16:03

Conclusos para despacho
28/05/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:29

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/08/2024 13:50, Vara Única da Comarca de Coreaú.
28/05/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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