TJCE - 0249035-65.2021.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 14:14
Conclusos para decisão
-
12/03/2025 15:52
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
25/02/2025 00:58
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/02/2025 23:59.
-
25/02/2025 00:58
Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 24/02/2025 23:59.
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31/01/2025 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/01/2025 12:12
Proferido despacho de mero expediente
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28/01/2025 10:45
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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23/01/2025 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2024 13:35
Conclusos para despacho
-
28/11/2024 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 09:49
Juntada de despacho
-
31/07/2024 11:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
31/07/2024 10:17
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2024 09:34
Conclusos para despacho
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29/07/2024 19:21
Juntada de Petição de petição
-
15/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89276470
-
15/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89276470
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12/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89276470
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12/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89276470
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11/07/2024 07:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89276470
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10/07/2024 10:38
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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08/07/2024 11:20
Conclusos para decisão
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06/07/2024 00:39
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/07/2024 23:59.
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04/07/2024 15:57
Juntada de Petição de petição
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28/06/2024 01:42
Decorrido prazo de JOAO MANUEL DA SILVA VENANCIO BATISTA FILHO em 27/06/2024 23:59.
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26/06/2024 00:18
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/06/2024 23:59.
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18/06/2024 12:08
Juntada de Petição de petição
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13/06/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2024. Documento: 87919344
-
13/06/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2024. Documento: 87919344
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12/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87919344
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11/06/2024 10:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87919344
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11/06/2024 10:10
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2024 10:10
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2024 10:10
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2024 19:10
Julgado procedente em parte do pedido
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08/01/2024 17:34
Conclusos para despacho
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18/12/2023 12:13
Cancelada a movimentação processual
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28/03/2023 08:52
Juntada de Petição de petição
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25/03/2023 00:39
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/03/2023 23:59.
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02/03/2023 20:14
Expedição de Outros documentos.
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01/03/2023 21:28
Proferido despacho de mero expediente
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14/10/2022 15:16
Conclusos para despacho
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12/10/2022 01:20
Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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21/09/2022 14:55
Mov. [78] - Concluso para Despacho
-
20/09/2022 23:51
Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02387955-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/09/2022 23:17
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15/07/2022 15:58
Mov. [76] - Concluso para Sentença
-
07/07/2022 14:20
Mov. [75] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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06/07/2022 11:35
Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01380940-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 06/07/2022 11:24
-
20/06/2022 20:03
Mov. [73] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
09/06/2022 22:04
Mov. [72] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
09/06/2022 22:04
Mov. [71] - Documento Analisado
-
09/06/2022 22:04
Mov. [70] - Mero expediente: R.H. Concluso. Dando-se continuidade ao trâmite processual, encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofertar parecer de mérito. À Secretaria Judiciária para o ex
-
08/06/2022 10:15
Mov. [69] - Concluso para Despacho
-
07/06/2022 22:39
Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02147792-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 07/06/2022 22:23
-
23/05/2022 20:00
Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0604/2022 Data da Publicação: 24/05/2022 Número do Diário: 2849
-
23/05/2022 19:57
Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0603/2022 Data da Publicação: 24/05/2022 Número do Diário: 2849
-
20/05/2022 11:33
Mov. [65] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/05/2022 11:32
Mov. [64] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/05/2022 11:23
Mov. [63] - Documento Analisado
-
19/05/2022 17:06
Mov. [62] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 19 de maio de 2022
-
18/05/2022 11:58
Mov. [61] - Encerrar análise
-
18/05/2022 08:52
Mov. [60] - Concluso para Despacho
-
18/05/2022 01:01
Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02095707-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/05/2022 00:23
-
18/05/2022 00:41
Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02095699-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/05/2022 00:06
-
18/05/2022 00:20
Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02095698-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/05/2022 00:01
-
21/04/2022 19:34
Mov. [56] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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21/04/2022 19:34
Mov. [55] - Documento: OFICIAL DE JUSTIÇA - Certidão Genérica
-
17/04/2022 07:57
Mov. [54] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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04/04/2022 22:22
Mov. [53] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
04/04/2022 20:45
Mov. [52] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
-
04/04/2022 17:45
Mov. [51] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/067634-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/04/2022 Local: Oficial de justiça - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo
-
04/04/2022 13:41
Mov. [50] - Documento Analisado
-
04/04/2022 09:48
Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/02/2022 16:31
Mov. [48] - Concluso para Despacho
-
19/01/2022 08:49
Mov. [47] - Concluso para Despacho
-
18/01/2022 10:26
Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01817778-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/01/2022 09:53
-
28/09/2021 20:27
Mov. [45] - Certidão emitida
-
28/09/2021 20:24
Mov. [44] - Decurso de Prazo
-
12/09/2021 01:55
Mov. [43] - Certidão emitida
-
02/09/2021 19:35
Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0345/2021 Data da Publicação: 03/09/2021 Número do Diário: 2688
-
01/09/2021 12:30
Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/09/2021 12:30
Mov. [40] - Informação
-
01/09/2021 12:29
Mov. [39] - Certidão emitida
-
01/09/2021 12:29
Mov. [38] - Certidão emitida
-
01/09/2021 12:28
Mov. [37] - Documento Analisado
-
27/08/2021 16:12
Mov. [36] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/08/2021 11:42
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02271587-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/08/2021 11:10
-
26/08/2021 14:28
Mov. [34] - Concluso para Despacho
-
13/08/2021 19:25
Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0304/2021 Data da Publicação: 16/08/2021 Número do Diário: 2674
-
12/08/2021 11:32
Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/08/2021 11:23
Mov. [31] - Documento Analisado
-
12/08/2021 09:45
Mov. [30] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 12 de agosto de 2021
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11/08/2021 17:51
Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02238367-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/08/2021 17:22
-
02/08/2021 12:13
Mov. [28] - Certidão emitida
-
02/08/2021 07:56
Mov. [27] - Concluso para Despacho
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29/07/2021 10:29
Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02211074-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/07/2021 10:08
-
26/07/2021 07:44
Mov. [25] - Certidão emitida
-
26/07/2021 07:44
Mov. [24] - Documento
-
26/07/2021 07:39
Mov. [23] - Documento
-
23/07/2021 15:59
Mov. [22] - Concluso para Despacho
-
22/07/2021 15:50
Mov. [21] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/126403-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/07/2021 Local: Oficial de justiça - João Braga de Sousa
-
22/07/2021 15:16
Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02198490-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 22/07/2021 15:00
-
22/07/2021 15:16
Mov. [19] - Entranhado: Entranhado o processo 0249035-65.2021.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Tratamento médico-hospitalar
-
22/07/2021 15:16
Mov. [18] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
-
22/07/2021 14:27
Mov. [17] - Certidão emitida
-
22/07/2021 12:39
Mov. [16] - Certidão emitida
-
22/07/2021 12:19
Mov. [15] - Expedição de Carta
-
22/07/2021 11:35
Mov. [14] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/07/2021 13:59
Mov. [13] - Concluso para Despacho
-
21/07/2021 13:53
Mov. [12] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
-
21/07/2021 13:53
Mov. [11] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
-
21/07/2021 11:20
Mov. [10] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
-
21/07/2021 11:20
Mov. [9] - Certidão emitida
-
21/07/2021 11:12
Mov. [8] - Encerrar análise
-
21/07/2021 09:48
Mov. [7] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/07/2021 08:54
Mov. [6] - Conclusão
-
20/07/2021 20:52
Mov. [5] - Conclusão
-
20/07/2021 20:52
Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02194147-6 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 20/07/2021 20:30
-
20/07/2021 11:03
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/07/2021 01:01
Mov. [2] - Conclusão
-
20/07/2021 01:01
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2021
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição (Outras) • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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