29/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/05/2025 13:31

Alterado o assunto processual
23/05/2025 15:28

Alterado o assunto processual
16/05/2025 19:07

Juntada de Petição de Contra-razões
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152722305
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152722305
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia 071, 071, Tel 85 3645 1255, Centro - Coreaú, COREAú - CE - CEP: 62160-000 PROCESSO Nº: 3000331-36.2024.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCO ALEXANDRE LIMA DE SOUSA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: Intime-se parte recorrida para contra-arrazoar o recurso no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem a vinda das contrarrazões, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Coreaú, 29 de abril de 2025.

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA Diretor de secretaria
29/04/2025 20:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152722305
29/04/2025 20:18

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 04:05

Decorrido prazo de ALEXANDRA SILVA MALTA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 04:05

Decorrido prazo de ALEXANDRA SILVA MALTA em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 11:16

Juntada de Petição de recurso
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 138052441
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 138052441
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 138052441
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 138052441
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-364, s/n , Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] - (85) 31081789 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Tratam os presentes autos de Ação Indenizatória ajuizada por Francisco Alexandre Lima de Sousa em face de Confederação Nacional de Dirigentes lojistas, ambas já qualificadas nos presentes autos. Fundamentação. Das Preliminares Diante do princípio da primazia do julgamento com resolução de mérito, positivado no art. 488, do CPC/2015, deixo de apreciar a(s) preliminar(es) suscitada(s) na defesa, pois o julgamento de mérito é favorável à parte demandada. Aplicam-se à demanda as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que a parte autora e a requerida são definidas, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da demanda é a legitimidade, ou não, de comunicação prévia de inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito pela promovida, referente a um débito no valor de R$ 242,99 ( duzentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos). Da análise dos autos, verifico que a requerida, em atenção ao disposto no art. 373, II, do CPC, anexou cópias de envio de comunicação prévia via E-mail, em 04 de janeiro de 2024 no Id 135680793, do qual resultou o apontamento negativo, ora questionado, do nome da parte autora junto aos cadastros de proteção ao crédito. A promovida conseguiu provar a data da disponibilização do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes para o comércio, que se deu em 16 de janeiro de 2024, respeitando o prazo de 10 dias após a comunicação da inscrição efetiva no cadastro negativo. Após a comunicação feita pela promovida em 04 de janeiro de 2024, a parte autora teve o prazo de 10 dias para regularizar a dívida e evitar a negativação. Tem-se, então, que a promovida cumpriu as disposições legais contidas no art. 43, parágrafo 2º do CDC, pois remeteu o comunicado para o endereço eletrônico informado pela parte autora e procedeu com a inscrição efetiva após o transcurso do prazo de 10 dias após a postagem da comunicação. Nessa toada, ao contrário do que fora inicialmente relatado na inicial, conclui-se que a promovida enviou a comunicação prévia à parte autora, informando da referida inclusão negativa no cadastro de proteção ao crédito. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente os pedidos da parte autora. Ainda, e considerando que a parte autora, com a presente demanda, altera a verdade dos fatos, agindo de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC, aplico-lhe multa no valor correspondente a 5% do valor atualizado da causa, segundo dispõe o art. 81 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Transitada em julgado arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Coreaú/CE, 07 de março de 2025.

Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
03/04/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138052441
03/04/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138052441
02/04/2025 17:07

Julgado improcedente o pedido
07/03/2025 16:09

Conclusos para julgamento
13/02/2025 16:22

Juntada de ata de audiência de conciliação
13/02/2025 09:30

Juntada de Petição de réplica
12/02/2025 18:30

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 15:35

Juntada de Petição de substabelecimento
31/01/2025 08:54

Decorrido prazo de FILIPE MACHADO ALBUQUERQUE FERNANDES em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 08:53

Decorrido prazo de FILIPE MACHADO ALBUQUERQUE FERNANDES em 30/01/2025 23:59.
29/01/2025 12:02

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 12:02

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132448342
22/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132448342
21/01/2025 16:22

Confirmada a citação eletrônica
21/01/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132448342
21/01/2025 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:09

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/02/2025 14:00, Vara Única da Comarca de Coreaú.
30/10/2024 23:50

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2024 15:13

Conclusos para despacho
01/07/2024 15:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 80071669
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 80071669
12/06/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000331-36.2024.8.06.0069 Despacho: Defiro o pedido de gratuidade judicial.

Trata-se de demanda em que a parte autora alega, de forma genérica, que teve seu nome incluso indevidamente no cadastro da parte ré por dívida inexistente.

A demanda comporta intensas reflexões.

Este Juízo tem ciência do ajuizamento de centenas de lides semelhantes nesta unidade, em que se nega ou se questiona, sem maior detalhamento, débitos, negativações, descontos, sem qualquer insurgência anterior extrajudicial, sem juntada de contrato, extratos bancários do consumidor ou comprovante de quitação da dívida.

Nessas demandas se intenta a inversão do ônus da prova e se espera que o pleito seja acolhido sob a consideração de que a parte demandada não apresentou provas em sentido contrário aos seus relatos.

A presente ação encontra-se fundada em alegação de que houve negativação indevida, no entanto não foi apresentado documento que comprove a quitação da dívida, jogando toda a responsabilidade de provar a legalidade da negativação para a parte demandada, sendo que da forma como é exposta a causa de pedir e feitos os pedidos tornam dificultosa, senão impossível, a forma de produção da prova na expectativa de eventual descuido processual resultar em proveito econômico para a parte demandante.

A partir desse contexto, considerando o caráter genérico da exordial, a mera alegação de que houve relação consumerista não é fundamento suficiente para que, por si só, haja inversão do ônus da prova, devendo a parte autora assumir a responsabilidade de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

Desta feita, imprescindível a apresentação dos comprovantes de pagamentos das contas de luz, pois como a parte autora alega negativação indevida deverá comprovar a quitação do débito. Feitos esses esclarecimentos, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, emenda a inicial, trazendo aos autos, sob pena de extinção na forma da lei: a) os comprovantes de pagamento das contas de luz, cujos valores cobrados resultaram nas supostas negativações indevidas junto à requerida; b) Quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, deve à parte autora, no prazo supra, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Coreaú-CE, 8 de junho de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
12/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 80071669
11/06/2024 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80071669
08/06/2024 16:00

Determinada a emenda à inicial
20/02/2024 21:37

Conclusos para decisão
20/02/2024 21:37

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 21:37

Audiência Conciliação designada para 25/04/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Coreaú.
20/02/2024 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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