28/03/2025 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/03/2025 11:48

Alterado o assunto processual
29/01/2025 08:43

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
19/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130558233
18/12/2024 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130558233
17/12/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 15:35

Conclusos para decisão
24/09/2024 04:29

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 04:29

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 23/09/2024 23:59.
09/09/2024 21:12

Juntada de Petição de recurso
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2024. Documento: 90355719
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 90355719
03/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE COREAÚ SENTENÇA PROCESSO: 3000463-93.2024.8.06.0069 Vistos etc.

Dispensado o relatório - artigo 38 da Lei nº: 9.099/95. Considerando que as provas dos autos já permitem o deslinde da causa, sem necessidade de ajustes, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com a permissão do art. 355, I, do CPC.

Decreto à revelia da parte promovida porque, mesmo citada, não compareceu a audiência, conforme art. 20 da Lei 9099/95.

Afasto a preliminar de incompetência do juízo, defendendo necessidade de perícia e alegando complexidade da causa, não merece guarida.

Não há que se falar em incompetência do JEC, por complexidade da causa, quando os elementos constantes nos autos permitem o deslinde da controvérsia, sem a necessidade de perícia.

Rejeito a preliminar de impugnação da justiça gratuita, a contestante não trouxe elementos concretos capazes de afastar a gratuidade judiciária.

Deve, assim, prevalecer o disposto no art. 99, §3º, do CPC.

Indefiro. Tratam os presentes autos de Ação de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, na qual alega a parte autora que percebeu cobranças supostamente indevidas que não reconhece referente a contrato: 403375126, no valor: r$ 2.209,94, período: (início descontos: 06/2022), parcela: 84 x R$ 60,00, situação: ativo, assim, requereu a restituição dos descontos em dobro e indenização por dano moral.

Em sua contestação, a promovida afirma legalidade da cobrança, que houve contratação idônea do empréstimo consignado objeto da lide 403375126, ADE 75740957, pela Autora, junto ao Banco BMG, não havendo o que se falar em nulidade e/ou fraude, vez que o contrato firmado entre as partes eletrônica.Como prova juntou contrato, documentos pessoais e foto selfie da autora, e TED ids: 87928993, 87928995.

Analisando os autos, verifico legalidade da contratação.

Destarte, não tendo o autor logrado êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC) impõe-se o desacolhimento dos pedidos formulados na inicial.

Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.

PETIÇÃO INICIAL.

NÃO RATIFICAÇÃO.

REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO CONFIGURADO.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA.

ART. 373, I, CPC.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O Juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, da forma prescrita no art. 370, parágrafo único, do CPC/2015. 2.

No presente caso, não se verifica cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal requerida pela parte autora/apelante na petição inicial, uma vez que o Juiz, que é o destinatário da prova, entendeu que os documentos juntados aos autos eram suficientes para formar o seu livre convencimento motivado. 3.

Ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, de acordo com o disposto no art. 373, I do CPC/2015.

No caso, a autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito que alega ter. 6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Sentença mantida.

TJ -DF. Órgão 5ª Turma Cível Processo N.

APELAÇÃO CÍVEL 0700877- 48.2019.8.07.0005 APELANTE(S) HERMINIA OLIVEIRA SALES APELADO(S) EURIDES DE ALMEIDA SANTIAGO Relator Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Acórdão Nº 1235339.

P R O C E S S U A L C I V I L.

A P E L A Ç Ã O.

B I L H E T E D E SEGURO.

INDENIZAÇÃO NA FORMA DE REPARO OU REPOSIÇÃO DO BEM.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.

ART. 373, I, DO CPC.

CUMPRIMENTO DOS TERMOS CONTRATADOS SENTENÇA MANTIDA. 1.

De acordo com a legislação processual civil, ao distribuir o ônus da prova, cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (CPC, art. 373). 2.

Não obstante os fundamentos de fato alegados pela parte autora, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, visto que não trouxe aos autos elementos mínimos aptos a comprovar o nexo de causalidade entre a conduta das rés e o dano que alega ter sofrido, capaz de configurar a responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar das apeladas. 3.

Para que haja o dever de reparação, faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil: 1) dano causado a outrem; 2) nexo causal e 3) culpa.

Ausentes estes requisitos, desbota o dever de indenizar. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

TJ -DF Órgão 1ª Turma Cível Processo N.

APELAÇÃO CÍVEL 0713832-26.2019.8.07.0001 APELANTE(S) ALEXANDRE DA SILVEIRA BARBOSA APELADO(S) FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES Acórdão Nº 1234201.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial Sem custas e sem honorários sucumbências (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito
02/09/2024 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90355719
31/08/2024 23:35

Julgado improcedente o pedido
31/07/2024 13:57

Conclusos para julgamento
05/07/2024 12:34

Juntada de ata da audiência
04/07/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 04:04

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 18/06/2024 23:59.
26/06/2024 03:58

Decorrido prazo de ABDIAS FILHO XIMENES GOMES em 18/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2024. Documento: 87664700
11/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2024. Documento: 87664700
10/06/2024 13:00

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia 071, 071, Tel 88 3645 1255, Centro - Coreaú, COREAú - CE - CEP: 62160-000 PROCESSO Nº: 3000463-93.2024.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARIA DA COSTA PEREIRA REU: BANCO BMG SA CERTIDÃO CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 05 de julho de 2024, às 12:20min. O referido é verdade.

Dou fé. Segue o link para entrar na sala de audiência https://link.tjce.jus.br/535611 Contato da Unidade Judiciaria - whatsapp (88) 36451255 FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA DIRETOR DE SECRETARIA
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 87664700
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 87664700
07/06/2024 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87664700
07/06/2024 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87664700
07/06/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:23

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/07/2024 12:20, Vara Única da Comarca de Coreaú.
29/03/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2024 21:08

Conclusos para decisão
03/03/2024 21:08

Expedição de Outros documentos.
03/03/2024 21:08

Audiência Conciliação designada para 11/06/2024 13:50 Vara Única da Comarca de Coreaú.
03/03/2024 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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