03/10/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 13:49

Expedição de Alvará.
02/10/2024 13:49

Expedição de Alvará.
30/09/2024 13:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/07/2024 15:14

Conclusos para decisão
08/07/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:28

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2024. Documento: 86357403
10/06/2024 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº: 3000544-13.2022.8.06.0069 D E S P A C H O: Vistos em conclusão.

Considerando que se trata de módulo executivo judicial (cumprimento de sentença), tendo como título, pois, sentença condenatória confirmada por meio de acórdão, com trânsito em julgado, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Altere-se a fase processual para processo de execução judicial (cumprimento de sentença). 2.

Intime-se o executado BANCO BRADESCO S.A., para pagar o quantum debeatur, no importe atualizado de R$ 21.720,31 (vinte e um mil setecentos e vinte reais e trinta e um centavos), vide cálculos de Id. 79868436, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015. 3.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4.

Em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, mandado de penhora, na forma de penhora on-line ou via Renajud. 5.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do CPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 05 (cinco dias), se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 6.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 7. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula de intransferibilidade no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 8.

Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 9.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em 15 (quinze dias), proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente. 9.1 Advirta-se ao executado que para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade (Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES)., não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95) 10.

Em caso de penhora parcial do item 7, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 7 e 8) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 11.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze dias).

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 12.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze dias), indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. 13.

Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de 15 (quinze dias) concedido no início do despacho.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Expedientes necessários.

Coreaú-CE, 7 de junho de 2024.

FÁBIO MEDEIROS FALCÃO DE ANDRADE Juiz Direito
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 86357403
07/06/2024 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86357403
07/06/2024 12:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/06/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 17:25

Conclusos para despacho
19/02/2024 09:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/02/2024 08:53

Juntada de despacho
03/10/2023 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/10/2023 09:09

Juntada de Certidão
03/10/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
15/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2023. Documento: 68862475
14/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 68862475
13/09/2023 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68862475
12/09/2023 19:48

Cancelada a movimentação processual
12/09/2023 19:47

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 03:13

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 01:43

Decorrido prazo de RITA RODRIGUES DA COSTA BORGE em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 12:10

Juntada de Petição de recurso
31/07/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 11:59

Julgado procedente o pedido
07/07/2023 15:57

Conclusos para julgamento
07/07/2023 15:57

Cancelada a movimentação processual
27/01/2023 04:33

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 23/01/2023 23:59.
12/12/2022 14:34

Juntada de ata de audiência de conciliação
12/12/2022 08:47

Juntada de Petição de réplica
08/12/2022 15:34

Juntada de Petição de contestação
08/12/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 00:30

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 06/12/2022 23:59.
24/11/2022 03:11

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 03:11

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 23/11/2022 23:59.
14/11/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 12:26

Audiência Conciliação redesignada para 12/12/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Coreaú.
31/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2022.
27/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/08/2022 16:06

Decisão Interlocutória de Mérito
05/07/2022 14:18

Conclusos para despacho
06/05/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 09:29

Audiência Conciliação designada para 17/02/2023 10:20 Vara Única da Comarca de Coreaú.
06/05/2022 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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