29/07/2025 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/07/2025 14:46

Alterado o assunto processual
22/07/2025 05:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
06/07/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
06/07/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 07:39

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 11:40

Confirmada a comunicação eletrônica
27/06/2025 07:53

Juntada de Petição de Apelação
27/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2025. Documento: 161342713
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161342713
26/06/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3012811-56.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sucumbenciais] REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE LEMOS PEIXOTO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA    Vistos em inspeção. Trata-se de ação de execução ajuizada pela parte autora em face do ente demandado, objetivando o recebimento da quantia de R$ 4.200,00, a título de honorários advocatícios arbitrados judicialmente em sua atuação como defensor dativo no processo de nº 0058353-87.2016.8.06.0112 (ID 87640029). Citado, o Estado do Ceará apresentou manifestação (ID 152933307), na qual requereu, em síntese, a improcedência do pedido, ao argumento de que há Defensoria Pública regularmente instalada na comarca de atuação.

Alegou, ainda, a ausência de ofício dirigido à referida instituição, bem como a ausência de comprovação da hipossuficiência das partes.

Por fim, requereu que os honorários sejam fixados nos limites estabelecidos pela Resolução nº 305/2014 do CJF ou, subsidiariamente, conforme a média praticada por outros entes federativos, nos termos do Provimento nº 11/2021/CGJCE. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, passo direto à fundamentação. O art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (EOAB) estabelece que o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Na mesma linha é o enunciado da Súmula 49 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.". No caso dos autos, restou comprovada a atuação da parte autora como defensor dativo no processo nº 0058353-87.2016.8.06.0112, tendo sido arbitrados honorários advocatícios no valor de R$ 4.200,00, conforme demonstrado por meio de cópia da decisão do arbitramento. A decisão judicial que fixa os honorários advocatícios constitui título executivo, nos termos do art. 24, caput, da Lei nº 8.906/1994 (EOAB), e dos art. 515, I e 784, XII, ambos do Código de Processo Civil. Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual, nos casos de ausência ou insuficiência na prestação dos serviços da Defensoria Pública em determinada comarca, o magistrado condutor do processo está autorizado a nomear defensor dativo à parte necessitada, fixando a verba honorária a ser paga pelo Estado, a quem compete prestar assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, independentemente de ter sido parte na ação originária.

Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PROCESSO CRIME.

DEFENSOR DATIVO.

SENTENÇA QUE FIXA DOS HONORÁRIOS.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1.

A verba fixada em prol do defensor dativo, em nada difere das mencionadas no dispositivo legal que a consagra em proveito dos denominados "Serviços Auxiliares da Justiça" e que consubstanciam título executivo (art. 585, V do CPC). 2.

A fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite "outros títulos assim considerados por lei". 3.

O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. 4. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado.

Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel.

Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. 5.

A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado. (Precedentes do STF - RE 222.373 e 221.486) 6.

Recurso provido. (REsp n. 540.965/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4/11/2003, DJ de 24/11/2003, p. 229.)   PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

AÇÃO DE ALIMENTOS.

DEFENSOR DATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

ESTADO.

TERCEIRO ESTRANHO À LIDE.

NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO.

PRECEDENTES. 1.

As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, "são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região" (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014). 3.

Não tendo o Estado participado da ação de alimentos, caberá ao credor do título o ajuizamento da competente ação perante a fazenda pública, caso não haja o pagamento espontâneo. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.698.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019.)   PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO.

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.

SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA EM PROCESSO-CRIME, EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.

CARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

PRECEDENTES. 1. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC/1973, título executivo líquido, certo e exigível.

Logo, impossível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada.

O STJ entende que não se configura violação do art. 472 do CPC/1973 em caso de execução de título judicial que arbitra verba honorária em favor de defensor dativo que atuou no feito cognitivo.

Isso porque a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu.

E também porque há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública" (REsp 1777957/ES, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.851.141/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 17/11/2020.)   Igualmente, a jurisprudência da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará corrobora esse entendimento, reconhecendo o direito do defensor dativo à percepção dos honorários arbitrados judicialmente, bem como a impossibilidade de sua modificação sob pena de violação à coisa julgada.   EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DEFENSORIA DATIVA.

ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO EM TRIBUNAL DE JÚRI.

VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO JUÍZO DA CAUSA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

RECURSO DO ESTADO PLEITEADO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS.

TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO COMPROVADO NOS AUTOS.

TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.

RECOMENDAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ.

IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30244925720238060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 20/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO COMO DEFENSOR DATIVO.

ATUAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL.

VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS PELOS JUÍZO CRIMINAL NO TOTAL DE R$ 13.356,80 (TREZE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS).

OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS FEITOS.

SENTENÇA DO JUÍZO FAZENDÁRIO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

RECURSO DO ESTADO.

REQUER REDUÇÃO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CJF.

IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30258557920238060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/02/2025) RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO/COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ADVOGADO DATIVO.

VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO NOMEANTE E MANTIDO EM SENTENÇA.

ATUAÇÃO EM PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.

COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.

TÍTULO EXECUTIVO.

IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA.

MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30286401420238060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 16/12/2024)   Assim, não merece acolhimento o pedido formulado pela parte ré na manifestação de ID 152933307. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão executória formulada pela parte autora em desfavor do Estado do Ceará, para declarar como líquido, certo e exigível o valor de R$ 4.200,00, referente aos serviços prestados pela defesa dativa no processo nº 0058353-87.2016.8.06.0112. Tendo o arbitramento dos honorários ocorrido sob a vigência da EC nº 113/2021, o valor devido será corrigido pela Taxa SELIC a partir do arbitramento. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se a parte autora para apresentar as informações bancárias necessárias à confecção da requisição de pagamento junto ao Sistema SAPRE.   Após o trânsito em julgado, à SEJUD para elaborar a Requisição de Pequeno Valor. Intimem-se.

Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital.    Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
25/06/2025 22:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 22:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161342713
25/06/2025 22:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 09:34

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 18:14

Conclusos para julgamento
16/06/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 17:51

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 12:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/06/2025 04:30

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LEMOS PEIXOTO em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 153033713
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 153033713
12/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 3012811-56.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CARLOS HENRIQUE LEMOS PEIXOTO RÉU: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Magistrado(a) da 6ª Vara da Fazenda Pública, com suporte no artigo 93, inciso XIV, da CF/88 (EC nº 45/2004), artigo 203, §4º, do CPC, artigos 129 e 130 do Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça - CGJCE e na Portaria n.º 01/2024 da 6ª Vara da Fazenda Pública (Publicada no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - DJE Administrativo - em 27 de junho de 2024 - páginas 23 e 24), proceda-se com o seguinte ato: (1) Intime-se a parte requerente, através de seu patrono, para apresentação de réplica, caso assim o deseje, no prazo de 15 dias, a teor do art. 351 do CPC. Expediente necessário.
10/05/2025 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153033713
10/05/2025 19:18

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 09:11

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:53

Conclusos para despacho
27/11/2024 05:51

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LEMOS PEIXOTO em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 05:48

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LEMOS PEIXOTO em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 111622254
14/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 111622254
13/11/2024 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111622254
05/11/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 09:16

Conclusos para decisão
03/07/2024 00:27

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LEMOS PEIXOTO em 02/07/2024 23:59.
21/06/2024 16:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2024. Documento: 87719567
10/06/2024 00:00

Intimação

Ante o teor dos autos, determino a intimação da parte requerente, por meio de seu advogado, ao fito de que providencie a juntada de seus documentos pessoais (Carteira OAB) e outros que entender necessários à comprovação de suas alegações, ao fito de possibilitar o processamento da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 321 do CPC.

Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão.

Expedientes necessários.

Datado e assinado digitalmente.
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 87719567
07/06/2024 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87719567
06/06/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 05:23

Conclusos para decisão
04/06/2024 05:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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