12/09/2025 14:36

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2025 12:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/09/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
04/09/2025 19:15

Confirmada a comunicação eletrônica
28/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 27163880
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 27163880
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3012811-56.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): CARLOS HENRIQUE LEMOS PEIXOTO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 25/06/2025 (quarta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 07/07/2025 (segunda-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias, previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95, teve seu início em 08/07/2025 (terça-feira) e findaria em 21/07/2025 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado antes do início do prazo, em 27/06/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, tempestivamente.

Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos (ID 25872701), se manifestado pela inexistência de interesse que determine sua intervenção na causa.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
26/08/2025 10:43

Erro ou recusa na comunicação
26/08/2025 09:16

Conclusos para julgamento
26/08/2025 09:16

Conclusos para julgamento
26/08/2025 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/08/2025 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27163880
24/08/2025 21:13

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 14:47

Recebidos os autos
29/07/2025 14:47

Conclusos para decisão
29/07/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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