05/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 172056463
04/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 172056463
04/09/2025 00:00

Intimação

2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho, CRATEúS - CE - CEP: 63701-235 PROCESSO Nº: 3000863-41.2023.8.06.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: MUNICIPIO DE ARARENDA APELADO: MARIA TAINAR FERREIRA NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) da(s) requisição(ões) de pagamento de ID. 172056446, tal como determina o art. 3º, IV, "a" da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Na ocasião, devem informar se concordam com as informações preenchidas ou, caso desejem retificação, informar dados e juntar eventuais documentos necessários.

CRATEúS/CE, 3 de setembro de 2025.

NATALY PATRICIO DOS SANTOSTécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
03/09/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172056463
03/09/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 10:43

Juntada de Certidão
02/09/2025 01:30

Confirmada a comunicação eletrônica
25/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 168931790
22/08/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 168931790
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 3000863-41.2023.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adequação da Ação / Procedimento] Promovente: Nome: MUNICIPIO DE ARARENDAEndereço: HENRIQUE SOARES, S/N, CENTRO, ARARENDá - CE - CEP: 62210-000 Promovido(a): Nome: MARIA TAINAR FERREIRA NASCIMENTOEndereço: Lagoa de Santo Antonio, 0, Distrito, ARARENDá - CE - CEP: 62210-000 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença manejado por MARIA TAINAR FERREIRA NASCIMENTO em face do MUNICIPIO DE ARARENDÁ/CE.

A exequente requereu o cumprimento de sentença (id. 15191269), no valor de R$ 7.730,13 (sete mil setecentos e trinta reais e treze centavos).

A parte executada foi intimada e apresentou impugnação (ids. 155078977 e 155078982), aduzindo haver excesso de execução e apontando como valor correto a quantia de R$ 5.273,13 Despacho de id. 161804626, determinando a intimação do exequente para que ajustasse a planilha de cálculos em conformidade com as diretrizes estabelecidas no acórdão de id. 145265406.

Nos ids. 164936057/164936057 e 164936058, há manifestação da parte exequente com nova planilha de cálculos.

O executado requereu o julgamento da impugnação de id. 155078977. É o relatório.

Decido. De início, evolua-se a classe para cumprimento de sentença e retifique-se o cadastro das partes no sistema PJE, fazendo constar no polo ativo MARIA TAINAR FERREIRA NASCIMENTO - CPF: *63.***.*12-23 e no polo passivo o MUNICIPIO DE ARARENDÁ/CE.

No caso dos autos, a parte executada sustenta que há excesso na execução, juntando planilha detalhada dos valores da condenação nos ids. 155078977 e 155078982, nas quais se observa a correta aplicação dos termos iniciais de incidência dos juros de mora (desde a citação - 10/2023) e dos índices de correção monetária, quais sejam IPCA e apenas SELIC a partir de dezembro de 2021.

Por outro lado, os cálculos da exequente, apresentados em mais de uma oportunidade, apresentam impropriedades e não deixam claro a data a partir da qual fez incidir juros de mora.

Nesse sentido, entendo que assiste razão ao executado quanto ao excesso de execução, notadamente por ter apresentado cálculo dentro dos parâmetros fixados na sentença/acórdão, o qual merece ser homologado.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo MUNICIPIO DE ARARENDÁ/CE (ID 155078982), ao tempo em que JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a expedição da competente ordem de pagamento, logo em seguida ao trânsito em julgado deste decisum.

Considerando o que foi registrado na sentença (sucumbência recíproca), fixo o percentual de 5% a título de honorários advocatícios em favor do advogado da exequente, observada a planilha de cálculo apresentada pelo Município de Ararendá (ID 155078982).

Intime-se a parte autora para juntar aos autos dados bancários para expedição do requisitório.

Dê-se vistas da minuta das respectivas requisições às partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Condeno a parte exequente a pagar à executada custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor reconhecido como excesso de execução, quantias que restam suspensas frente à gratuidade concedida nestes autos.

Intimem-se.

Sentença publicada e registrada eletronicamente via PJE.

Na sequência, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.

Expedientes necessários. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito
21/08/2025 16:17

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168931790
21/08/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:49

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
13/08/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:49

Juntada de Petição de resposta
05/07/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 08:50

Conclusos para despacho
13/06/2025 19:06

Conclusos para despacho
12/06/2025 03:36

Decorrido prazo de ANNA SARA FARIAS DE VASCONCELOS em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:36

Decorrido prazo de MARCELA MARIA SILVEIRA EVANGELISTA em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 09:15

Juntada de Petição de resposta
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 155082020
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155082020
20/05/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155082020
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 155082020
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 3000863-41.2023.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adequação da Ação / Procedimento] Promovente: Nome: MUNICIPIO DE ARARENDAEndereço: HENRIQUE SOARES, S/N, CENTRO, ARARENDá - CE - CEP: 62210-000 Promovido(a): Nome: MARIA TAINAR FERREIRA NASCIMENTOEndereço: Lagoa de Santo Antonio, 0, Distrito, ARARENDá - CE - CEP: 62210-000 DESPACHO Intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar acerca da impugnação apresentada pela parte executada (id. 155078977) , no prazo de 15(quinze) dias. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito em respondência.
19/05/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155082020
19/05/2025 00:18

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 15:41

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 06:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARENDA em 07/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 3000863-41.2023.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adequação da Ação / Procedimento] Promovente: Nome: MUNICIPIO DE ARARENDAEndereço: HENRIQUE SOARES, S/N, CENTRO, ARARENDá - CE - CEP: 62210-000 Promovido(a): Nome: MARIA TAINAR FERREIRA NASCIMENTOEndereço: Lagoa de Santo Antonio, 0, Distrito, ARARENDá - CE - CEP: 62210-000 DESPACHO Considerando o retorno dos autos e o trânsito em julgado da(o) decisão/acórdão de id. 145265406, intimem-se as partes para que requeiram o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito
24/04/2025 09:55

Conclusos para despacho
24/04/2025 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149746337
24/04/2025 02:02

Decorrido prazo de ANNA SARA FARIAS DE VASCONCELOS em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 14:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 149746337
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149746337
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 3000863-41.2023.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adequação da Ação / Procedimento] Promovente: Nome: MUNICIPIO DE ARARENDAEndereço: HENRIQUE SOARES, S/N, CENTRO, ARARENDá - CE - CEP: 62210-000 Promovido(a): Nome: MARIA TAINAR FERREIRA NASCIMENTOEndereço: Lagoa de Santo Antonio, 0, Distrito, ARARENDá - CE - CEP: 62210-000 DESPACHO Considerando o retorno dos autos e o trânsito em julgado da(o) decisão/acórdão de id. 145265406, intimem-se as partes para que requeiram o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito
09/04/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149746337
09/04/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 09:06

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:07

Recebidos os autos
04/04/2025 16:07

Juntada de decisão
13/01/2025 08:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/01/2025 08:44

Alterado o assunto processual
13/01/2025 08:44

Juntada de Informações
13/01/2025 08:44

Juntada de Informações
13/01/2025 08:37

Alterado o assunto processual
13/01/2025 08:36

Juntada de Certidão
13/01/2025 08:33

Juntada de ato ordinatório
31/12/2024 20:54

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
16/12/2024 18:07

Juntada de Petição de apelação
06/12/2024 00:29

Decorrido prazo de MARCELA MARIA SILVEIRA EVANGELISTA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:29

Decorrido prazo de ANNA SARA FARIAS DE VASCONCELOS em 05/12/2024 23:59.
04/12/2024 14:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 105593233
11/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 105593233
11/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 105593233
08/11/2024 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105593233
08/11/2024 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105593233
08/11/2024 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 09:23

Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2024 20:25

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/06/2024 10:28

Conclusos para despacho
13/06/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 3000863-41.2023.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adequação da Ação / Procedimento] Promovente: Nome: MARIA TAINAR FERREIRA NASCIMENTOEndereço: Lagoa de Santo Antonio, 0, Distrito, ARARENDá - CE - CEP: 62210-000 Promovido(a): Nome: MUNICIPIO DE ARARENDAEndereço: HENRIQUE SOARES, S/N, CENTRO, ARARENDá - CE - CEP: 62210-000 DESPACHO Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre os documentos ID. 80216977, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito
07/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 84735424
06/06/2024 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84735424
06/06/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 11:33

Conclusos para despacho
23/02/2024 11:32

Juntada de Certidão
23/02/2024 10:06

Juntada de Certidão
23/02/2024 09:55

Expedição de Mandado.
19/01/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 14:06

Juntada de Certidão
19/01/2024 10:13

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/01/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 17:34

Conclusos para despacho
27/11/2023 18:02

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/11/2023 18:00

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/11/2023 17:58

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/11/2023 17:57

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/10/2023 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 12:06

Conclusos para despacho
19/07/2023 14:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/07/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 18:18

Conclusos para decisão
11/07/2023 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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