20/06/2025 11:02

Conclusos para despacho
17/06/2025 03:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 05:12

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 157080510
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157080510
30/05/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157080510
30/05/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 19:03

Conclusos para despacho
17/03/2023 21:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/03/2023 23:59.
31/01/2023 03:03

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
18/01/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 0289916-84.2021.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Exequente: DIÓGENES LIMA DE SOUZA Executado: ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Promova-se a alteração da natureza da causa, passando a constar como Cumprimento de Sentença (ID 36592544).

Nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009 c/c art. 536, do CPC, intime-se o ESTADO DO CEARÁ, com cópia da sentença, para, no prazo de 30 (quinze) dias úteis, cumprir a obrigação de fazer constante da sentença de ID 36236012 (abster-se de efetuar o desconto da contribuição previdenciária à base de 9,5% (nove e meio por cento) sobre o total dos proventos da parte requerente, e eventuais alíquotas progressivas subsequentes aplicáveis sob a mesma fundamentação, pois declarada a inconstitucionalidade da Lei Nacional 13.954/2019 no capítulo que respeita à fixação da alíquota da contribuição previdenciária devida por militares estaduais e seus pensionistas, devendo tal tributo incidir somente sobre a parcela que exceder o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS), nos termos do art. 5º, § 2º da Lei Complementar Estadual nº 12/1999, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 167/2016, ressalvada a hipótese de déficit atuarial, na qual aplicar-se-á o disposto no art. 3º, § único da Lei Complementar Estadual nº 210/2019), sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) em caso de descumprimento (art. 536, § 1º, CPC), advertindo-o, ainda, que sua omissão também implicará em fixação de multa atentatória à dignidade da justiça (art. 77, inc.

IV, §§ 1º e 2º, do CPC).

As multas diária e atentatória serão devidas a partir do dia seguinte ao vencimento do prazo estabelecido no parágrafo acima.

Lado outro, também intime-se o ESTADO DO CEARÁ, por remessa eletrônica dos autos ou mandado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar a execução (Enunciado n. 13/FONAJEF), podendo arguir qualquer das matérias ventiladas pelo artigo 535 do CPC.

De modo concomitante, determino a intimação da parte Exequente para informar se o crédito está sujeito a tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, em conformidade com o art. 26, incisos III e VIII, da Resolução n. 29 do OETJCE.

Fortaleza (CE), data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
18/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 08:55

Conclusos para despacho
11/10/2022 13:16

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
21/09/2022 12:32

Mov. [36] - Conclusão
21/09/2022 12:17

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02389075-6 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 21/09/2022 11:54
15/08/2022 03:02

Mov. [34] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
04/08/2022 12:42

Mov. [33] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2022 12:42

Mov. [32] - Documento Analisado
04/08/2022 12:41

Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2022 14:34

Mov. [30] - Encerrar análise
29/07/2022 14:31

Mov. [29] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado
27/06/2022 03:49

Mov. [28] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
20/06/2022 23:47

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0640/2022 Data da Publicação: 21/06/2022 Número do Diário: 2867
16/06/2022 03:23

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/06/2022 14:40

Mov. [25] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
15/06/2022 14:40

Mov. [24] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
15/06/2022 14:40

Mov. [23] - Documento Analisado
13/06/2022 20:16

Mov. [22] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/05/2022 01:20

Mov. [21] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
20/05/2022 10:39

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória
20/05/2022 10:29

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01359336-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 20/05/2022 10:18
16/05/2022 12:31

Mov. [18] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2022 12:31

Mov. [17] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2022 12:31

Mov. [16] - Documento Analisado
16/05/2022 10:57

Mov. [15] - Mero expediente: Intime-se o ESTADO DO CEARÁ para demonstrar o devido cumprimento acerca da decisão de p. 74/75, sob pena de aplicação de multa diária. De modo concomitante, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO para, querendo, apresentar parecer mer
17/03/2022 23:16

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01959581-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/03/2022 22:54
17/03/2022 22:57

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01959562-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 17/03/2022 22:35
21/02/2022 12:11

Mov. [12] - Encerrar análise
16/02/2022 20:19

Mov. [11] - Encerrar análise
14/02/2022 11:32

Mov. [10] - Concluso para Despacho
11/02/2022 17:16

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01315808-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/02/2022 17:10
06/02/2022 13:00

Mov. [8] - Certidão emitida
06/02/2022 13:00

Mov. [7] - Documento
04/02/2022 13:09

Mov. [6] - Documento
04/02/2022 10:25

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/018707-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/02/2022 Local: Oficial de justiça - Liana Fernandes Barbosa
01/02/2022 11:20

Mov. [4] - Certidão emitida
31/01/2022 21:12

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/12/2021 15:02

Mov. [2] - Concluso para Despacho
24/12/2021 15:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2021

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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