29/11/2024 09:37

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 09:36

Juntada de Certidão
29/11/2024 09:36

Transitado em Julgado em 21/11/2024
26/11/2024 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/11/2024 23:59.
20/11/2024 01:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 01:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/11/2024 23:59.
12/11/2024 04:48

Decorrido prazo de MARCOS LIMA MARQUES em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 04:48

Decorrido prazo de JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em 11/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2024. Documento: 109544815
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 109544815
24/10/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 0222379-37.2022.8.06.0001 Exequente: ROMULO NOGUEIRA CASTRO Executado: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995 Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde ROMULO NOGUEIRA CASTRO pugna que o ESTADO DO CEARÁ satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID 36236012.

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida (ID 109396477), sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.

Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).

A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos. Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
23/10/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109544815
23/10/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/10/2024 18:26

Conclusos para julgamento
14/10/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 17:05

Juntada de Ofício
18/07/2024 15:51

Conclusos para despacho
16/07/2024 01:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:48

Decorrido prazo de JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em 08/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:48

Decorrido prazo de MARCOS LIMA MARQUES em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 88572640
28/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88572640
28/06/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0222379-37.2022.8.06.0001 [Descontos Indevidos] REQUERENTE: ROMULO NOGUEIRA CASTRO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de PRECATÓRIO ID 88320607.

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário.

Fortaleza, 24 de junho de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
27/06/2024 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88572640
27/06/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 15:08

Conclusos para despacho
21/06/2024 07:35

Juntada de Certidão
13/06/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 20:06

Conclusos para despacho
11/02/2024 04:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/02/2024 23:59.
03/02/2024 08:05

Decorrido prazo de JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em 01/02/2024 23:59.
03/02/2024 08:05

Decorrido prazo de MARCOS LIMA MARQUES em 01/02/2024 23:59.
25/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 78344239
24/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 78344239
23/01/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78344239
23/01/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 15:56

Conclusos para despacho
22/09/2023 16:10

Juntada de Certidão
21/09/2023 02:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:08

Decorrido prazo de MARCOS LIMA MARQUES em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:08

Decorrido prazo de JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em 12/09/2023 23:59.
25/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2023. Documento: 65402393
24/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 65402393
24/08/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0222379-37.2022.8.06.0001 [Descontos Indevidos] REQUERENTE: ROMULO NOGUEIRA CASTRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em inspeção ordinária anual.

Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por ROMULO NOGUEIRA CASTRO, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão ID 36236012, processo transitado em julgado ID 36235999.

A parte autora solicita o destaque de honorários advocatícios contratuais.

Devidamente intimado, o requerido/executado deixou de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, conforme certidão de decurso de prazo ID 57969648.

Petição de ID 36235979, informando o valor atualizado acerca da renúncia que exceder o Teto da Requisição de Pequeno Valor. Nesta esteira, resta evidente que o autor renúncia ao crédito que exceder ao teto do RPV.

Logo, o valor a ser considerado como teto é o do ato da expedição, desde que alcançado pelo valor que renunciou. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE RPV.

RENÚNCIA A CRÉDITO EXCEDENTE.

SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. 1.

A parte agravante, ao concordar com o cálculo do INSS, renunciou ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, com a finalidade de receber seu crédito mediante RPV. 2.

O montante a ser pago ao exequente por meio de RPV será calculado com base no salário mínimo vigente ao tempo da expedição da requisição.

Artigo 3º, § 4º da Resolução 458/2017 com as alterações da Resolução 670/2020. 3.

Agravo parcialmente provido.(TRF-3 - AI: 50109208820214030000 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 31/08/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 03/09/2021) Entendo cabível, ante a ausência de regra legal a fixar uma forma especial para celebração dos contratos de prestação de serviços jurídicos, a pactuação de honorários contratuais ID 36236014.

Ante o exposto, determino: A) Considerando a ausência de manifestação do executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 13.730,70 (treze mil, setecentos e trinta reais, setenta centavos) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento. B) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de RPV, com o devido destaque de 10% (dez por cento) referente a honorários advocatícios contratuais, informações ID 59664202, devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza,8 de agosto de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
23/08/2023 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 18:59

Conclusos para despacho
17/03/2023 21:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/03/2023 23:59.
31/01/2023 03:04

Decorrido prazo de MARCOS LIMA MARQUES em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
18/01/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 0222379-37.2022.8.06.0001 [Descontos Indevidos] Exequente: RÔMULO NOGUEIRA CASTRO Executado: ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Promova-se a alteração da natureza da causa, passando a constar como Cumprimento de Sentença (ID 36235979).

Nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009 c/c art. 536, do CPC, intime-se o ESTADO DO CEARÁ, com cópia da sentença, para, no prazo de 30 (quinze) dias úteis, cumprir a obrigação de fazer constante da sentença de ID 36236012 (abster-se de efetuar o desconto da contribuição previdenciária à base de 9,5% (nove e meio por cento) sobre o total dos proventos da parte requerente, e eventuais alíquotas progressivas subsequentes aplicáveis sob a mesma fundamentação, pois declarada a inconstitucionalidade da Lei Nacional 13.954/2019 no capítulo que respeita à fixação da alíquota da contribuição previdenciária devida por militares estaduais e seus pensionistas, devendo tal tributo incidir somente sobre a parcela que exceder o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS), nos termos do art. 5º, § 2º da Lei Complementar Estadual nº 12/1999, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 167/2016, ressalvada a hipótese de déficit atuarial, na qual aplicar-se-á o disposto no art. 3º, § único da Lei Complementar Estadual nº 210/2019), sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) em caso de descumprimento (art. 536, § 1º, CPC), advertindo-o, ainda, que sua omissão também implicará em fixação de multa atentatória à dignidade da justiça (art. 77, inc.

IV, §§ 1º e 2º, do CPC).

As multas diária e atentatória serão devidas a partir do dia seguinte ao vencimento do prazo estabelecido no parágrafo acima.

Lado outro, também intime-se o ESTADO DO CEARÁ, por remessa eletrônica dos autos para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar a execução (Enunciado n. 13/FONAJEF), podendo arguir qualquer das matérias ventiladas pelo artigo 535 do CPC.

De modo concomitante, determino a intimação da parte Exequente para informar se o crédito está sujeito a tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, em conformidade com o art. 26, incisos III e VIII, da Resolução n. 29 do OETJCE.

Fortaleza (CE), data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
18/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 08:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/01/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 15:59

Conclusos para despacho
09/10/2022 00:20

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
21/09/2022 11:53

Mov. [47] - Conclusão
21/09/2022 10:59

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02388650-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 21/09/2022 10:40
21/08/2022 02:46

Mov. [45] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
10/08/2022 10:48

Mov. [44] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2022 10:47

Mov. [43] - Documento Analisado
09/08/2022 13:48

Mov. [42] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2022 14:35

Mov. [41] - Encerrar análise
13/06/2022 14:29

Mov. [40] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado
16/05/2022 02:27

Mov. [39] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
08/05/2022 09:55

Mov. [38] - Petição juntada ao processo
06/05/2022 21:51

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0476/2022 Data da Publicação: 09/05/2022 Número do Diário: 2838
06/05/2022 13:22

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01353954-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 06/05/2022 12:59
05/05/2022 11:44

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/05/2022 10:40

Mov. [34] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2022 10:40

Mov. [33] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2022 10:40

Mov. [32] - Documento Analisado
05/05/2022 10:35

Mov. [31] - Informação
04/05/2022 20:08

Mov. [30] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2022 19:38

Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória
19/04/2022 19:09

Mov. [28] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
19/04/2022 18:42

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01346263-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/04/2022 18:35
19/04/2022 13:37

Mov. [26] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
19/04/2022 13:36

Mov. [25] - Documento Analisado
18/04/2022 20:04

Mov. [24] - Mero expediente: Autos ao Ministério Público, vindo, em seguida, com ou sem parecer, o feito concluso para julgamento. Intimem-se. Expediente necessário.
15/04/2022 14:46

Mov. [23] - Concluso para Despacho
15/04/2022 02:00

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02023416-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 15/04/2022 01:58
08/04/2022 21:27

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0384/2022 Data da Publicação: 11/04/2022 Número do Diário: 2821
07/04/2022 14:40

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0384/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para apresentar réplica em 15 dias. Expedientes. Advogados(s): Marcos Lima Marques (OAB 33846/CE)
07/04/2022 14:03

Mov. [19] - Documento Analisado
06/04/2022 14:56

Mov. [18] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica em 15 dias. Expedientes.
06/04/2022 09:57

Mov. [17] - Concluso para Despacho
06/04/2022 09:14

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01340113-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/04/2022 08:57
02/04/2022 21:09

Mov. [15] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
02/04/2022 21:09

Mov. [14] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
02/04/2022 21:04

Mov. [13] - Documento
30/03/2022 21:47

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0337/2022 Data da Publicação: 31/03/2022 Número do Diário: 2814
30/03/2022 21:24

Mov. [11] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
30/03/2022 21:24

Mov. [10] - Documento: OFICIAL DE JUSTIÇA - Certidão Genérica
30/03/2022 21:23

Mov. [9] - Documento
29/03/2022 17:20

Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/062244-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/03/2022 Local: Oficial de justiça - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo
29/03/2022 17:20

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/062251-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/04/2022 Local: Oficial de justiça - João Braga de Sousa
29/03/2022 10:34

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/03/2022 10:24

Mov. [5] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
29/03/2022 10:23

Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
28/03/2022 20:21

Mov. [3] - Antecipação de Tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/03/2022 16:08

Mov. [2] - Concluso para Despacho
24/03/2022 16:08

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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