TJCE - 3000966-59.2022.8.06.0013
1ª instância - 1ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/02/2023 09:28
Arquivado Definitivamente
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11/02/2023 09:28
Juntada de Certidão
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11/02/2023 09:28
Transitado em Julgado em 07/02/2023
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10/02/2023 03:28
Decorrido prazo de LUCELIA DUARTE PORTELA em 06/02/2023 23:59.
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23/01/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
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13/01/2023 00:00
Intimação
PROCESSO Nº: 3000966-59.2022.8.06.0013 Ementa: Sentença sem julgamento de mérito.
Ausência do autor em audiência.
SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei nº 9.099/95, estando as partes já devidamente qualificadas nos autos.
No presente caso, observa-se que, mesmo devidamente intimada, a parte autora não compareceu a audiência designada no curso do processo, tampouco apresentou justificativa para sua ausência.
A Lei dos Juizados Especiais Cíveis exige o comparecimento pessoal da parte a qualquer das audiências do processo (art. 9º, da Lei n. 9.099/95), sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, in verbis: Art. 51.
Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.
Nesse cenário, o tratamento dado pelo citado preceptivo à ausência da parte autora à qualquer das audiências do processo impõe a extinção da demanda, inobservado o figurino legal.
Razões postas, julgo extinta a demanda com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95.
Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Fortaleza, data da assinatura eletrônica.
EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO -
13/01/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
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12/01/2023 12:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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12/01/2023 10:04
Extinto o processo por ausência do autor à audiência
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14/12/2022 16:50
Conclusos para julgamento
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14/12/2022 16:50
Audiência Conciliação realizada para 14/12/2022 16:40 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
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13/12/2022 17:30
Juntada de Petição de petição
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29/11/2022 15:15
Juntada de Certidão
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18/10/2022 15:56
Juntada de Certidão
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14/10/2022 16:51
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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14/10/2022 11:19
Juntada de Certidão
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14/10/2022 11:03
Audiência Conciliação designada para 14/12/2022 16:40 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
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14/10/2022 11:01
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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13/10/2022 08:37
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2022 08:37
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/08/2022 14:39
Conclusos para decisão
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29/07/2022 16:53
Juntada de Petição de petição
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12/07/2022 01:03
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2022 01:03
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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24/06/2022 15:28
Conclusos para decisão
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22/06/2022 13:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/06/2022
Ultima Atualização
11/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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