TJCE - 0276568-96.2021.8.06.0001
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 144446956
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09/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 144446956
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09/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Fortaleza7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0276568-96.2021.8.06.0001CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO [Anulação, Nulidade de ato administrativo]AUTOR: GELAR REFRIGERACAO COMERCIAL LTDA - MEREU: ESTADO DO CEARA e outros Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.Não havendo pedido de execução no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito -
08/04/2025 12:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144446956
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08/04/2025 12:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/04/2025 14:32
Proferido despacho de mero expediente
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31/03/2025 10:41
Conclusos para despacho
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11/07/2024 06:33
Juntada de despacho
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06/03/2023 10:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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23/01/2023 14:40
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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06/12/2022 17:03
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2022 16:15
Ato ordinatório praticado
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22/11/2022 14:35
Juntada de Petição de apelação
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07/11/2022 00:00
Publicado Intimação em 07/11/2022.
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07/11/2022 00:00
Publicado Intimação em 07/11/2022.
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04/11/2022 15:48
Juntada de Petição de petição
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04/11/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
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03/11/2022 13:24
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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03/11/2022 13:24
Expedição de Outros documentos.
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28/10/2022 15:13
Julgado improcedente o pedido
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25/10/2022 16:52
Conclusos para julgamento
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23/10/2022 23:01
Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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08/06/2022 15:58
Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02149784-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/06/2022 15:33
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13/05/2022 12:11
Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02085730-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/05/2022 11:40
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28/04/2022 08:54
Mov. [44] - Concluso para Sentença
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29/03/2022 14:45
Mov. [43] - Encerrar documento - restrição
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29/03/2022 14:44
Mov. [42] - Encerrar documento - restrição
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29/03/2022 14:44
Mov. [41] - Encerrar documento - restrição
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29/03/2022 14:43
Mov. [40] - Encerrar documento - restrição
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29/03/2022 14:43
Mov. [39] - Encerrar documento - restrição
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29/03/2022 14:42
Mov. [38] - Encerrar documento - restrição
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29/03/2022 14:42
Mov. [37] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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21/02/2022 23:55
Mov. [36] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
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20/02/2022 04:59
Mov. [35] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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18/02/2022 15:09
Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01893665-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/02/2022 14:58
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11/02/2022 21:07
Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0118/2022 Data da Publicação: 14/02/2022 Número do Diário: 2783
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10/02/2022 01:48
Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/02/2022 15:06
Mov. [31] - Certidão emitida
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09/02/2022 15:06
Mov. [30] - Documento Analisado
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03/02/2022 15:36
Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/02/2022 07:46
Mov. [27] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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03/02/2022 07:18
Mov. [26] - Concluso para Despacho
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03/02/2022 04:55
Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01311488-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 03/02/2022 04:48
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27/01/2022 08:20
Mov. [24] - Certidão emitida
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27/01/2022 08:20
Mov. [23] - Documento Analisado
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24/01/2022 14:11
Mov. [22] - Mero expediente: Vistos, Remetam-se os autos ao representante do Ministério Público. Expedientes necessários.
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24/01/2022 07:28
Mov. [21] - Concluso para Despacho
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23/01/2022 11:55
Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01827290-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 23/01/2022 11:52
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17/01/2022 20:51
Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0026/2022 Data da Publicação: 18/01/2022 Número do Diário: 2764
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14/01/2022 01:46
Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0026/2022 Teor do ato: Vistos, Intime-se a parte autorapara apresentar réplica sobre a contestação de fls. 552/571, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º, CPC/15. Expedie
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13/01/2022 17:16
Mov. [17] - Documento Analisado
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10/01/2022 10:17
Mov. [16] - Mero expediente: Vistos, Intime-se a parte autorapara apresentar réplica sobre a contestação de fls. 552/571, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º, CPC/15. Expedientes necessários.
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10/01/2022 08:08
Mov. [15] - Concluso para Despacho
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22/12/2021 15:27
Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02514435-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/12/2021 14:57
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22/12/2021 15:26
Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02514412-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/12/2021 14:50
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13/12/2021 04:19
Mov. [12] - Certidão emitida
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03/12/2021 19:29
Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0647/2021 Data da Publicação: 06/12/2021 Número do Diário: 2748
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02/12/2021 12:52
Mov. [10] - Certidão emitida
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01/12/2021 14:41
Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/12/2021 13:56
Mov. [8] - Expedição de Carta
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01/12/2021 13:38
Mov. [7] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/11/2021 18:01
Mov. [6] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 05/11/2021 através da guia nº 001.1285449-29 no valor de 2.924,36
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05/11/2021 14:40
Mov. [5] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1285449-29 - Custas Iniciais
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05/11/2021 14:30
Mov. [4] - Conclusão
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05/11/2021 14:30
Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02416106-4 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 05/11/2021 14:17
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05/11/2021 13:31
Mov. [2] - Conclusão
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05/11/2021 13:31
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2021
Ultima Atualização
09/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Contrarrazões da Apelação • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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