TJCE - 0200356-05.2022.8.06.0161

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Santana do Acarau

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA DO SOCORRO GOMES DIAS

CPF *11.***.*20-25

Advogados

ITALO HIDE FREIRE GUERREIRO

OAB: 25303/CE

CPF *40.***.*09-20

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU

CNPJ: 07.598.659/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 00:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 22/05/2025 00:53

    Alterado o assunto processual

  • 28/04/2025 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2025 20:51

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 09:19

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 25/02/2025 10:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2025 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:38

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU em 12/02/2025 23:59.

  • 13/12/2024 15:59

    Juntada de Petição de apelação

  • 25/11/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 103719927

  • 22/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 103719927

  • 22/11/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ     Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú  Rua Dr.

    Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000  PROCESSO Nº: 0200356-05.2022.8.06.0161   CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)   AUTOR: MARIA DO SOCORRO GOMES DIAS  REU: MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU      MARIA DO SOCORRO GOMES DIAS ingressou com a presente ação em face do MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ/CE, ensejando - após informar que se trata de servidora lotada em função de magistério - recebimento do piso nacional, inclusive com reflexo quanto anuênio, gratificação de incentivo e outras verbas reflexas.

    Para tanto indica reajuste havido no ano de 2022, que aponta não ter sido observado pela municipalidade.

    Com base nestes fatos, após alinhavar o direito que entende aplicável, protestou por tutela de urgência procedendo o reajuste remuneratório requerendo, a título imediato, a referida indexação periódica.

    Despacho inicial no ID 71889796, com deferimento dos auspícios da gratuidade.

    Contestação no ID 86050730, aduzindo inépcia da inicial e não recepção da Lei 11.738/2008 pela EC nº 108/2020. É, na espécie, o relato.

    Decido.     Cuida-se de ação de cunho cominatório cumulada, de forma sucessiva e simples com pretensão de feição condenatória, em que, não tendo as partes indicado provas, embora instadas a tanto, comporta julgamento imediato.

    Preambularmente não há que se falar em inépcia da inicial, porquanto o pedido cominatório - para implementação do reajuste - é certo e determinado, enquanto eventual indenização pelos vencimentos a menor são suscetíveis de serem liquidados em cumprimento de sentença.

    Outrossim, no que concerne à não recepção da Lei 11.738/2008 pela EC nº 108/2020, sem razão a parte ré: veja-se que a normatização infraconstitucional não esbarra nas premissas dirigentes da operação empregada pelo poder constituinte derivado, não havendo que se falar em incompatibilidade quando formalmente a legislação prévia permanece adequada e, quanto à matéria, inexiste confronto de seus dispositivos com as orientações posteriores.

    Não há questões preliminares pendentes, assim como estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo.

    Passa-se ao julgamento do mérito.

    O que pretende a parte autora é que a alteração do piso nacional implique, incontinente, alteração da remuneração base; tal, mutatis mutandis, esbarra na ratio do enunciado da Súmula Vinculante 42 do STF:  "É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária".

    A implicar, por via transversa, indexação proscrita pelo art. 37, XIV, da CRFB: inclusive porquanto, o reajuste da remuneração é de alçada exclusiva do chefe do executivo - devendo, outrossim, estar contemplada em lei.  O tema 911, do Superior Tribunal de Justiça, deixa entrever tal entendimento: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais."  Lado outro o art. 49 da Lei Municipal 693/2009 deixa claro que não houve vinculação; afinal é expresso no dispositivo que "vencimentos ou salários iniciais nunca inferiores aos valores correspondentes ao Piso Salarial".

    Portanto se infere que a autora não ostenta o direito de indexar sua remuneração aos reajustes do plano nacional, sendo de rigor a improcedência.   Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, julgo improcedentes os pedidos iniciais.

    Custas e honorários - em 10% do valor atualizado da causa - pela parte autora, de exigibilidade condicionada à superveniência das hipóteses constantes no art. 98, § 3º, do CPC.

    Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Oportunamente, arquivem-se.

    P.R.I.                     GUSTAVO FERREIRA MAINARDES   Juiz Subtituto Titular

  • 21/11/2024 10:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103719927

  • 21/11/2024 10:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2024 14:21

    Julgado improcedente o pedido

  • 01/07/2024 00:33

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2024 01:23

    Decorrido prazo de ITALO HIDE FREIRE GUERREIRO em 27/06/2024 23:59.

  • 06/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 06/06/2024. Documento: 80731980

  • 05/06/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ     Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú  Rua Dr.

    Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000  PROCESSO Nº: 0200356-05.2022.8.06.0161   CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)   AUTOR: MARIA DO SOCORRO GOMES DIAS  REU: MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU        O feito ingressou em 26/09/2022, despacho inicial em 20/11/2023 - sem análise da tutela de urgência; a qual, a meu sentir, se faz de rigor [seja para acolher ou negar].   Portanto, como tornaram conclusos, passo a apreciar.   DA TUTELA DE URGÊNCIA   O que pretende a parte autora é que a alteração do piso nacional implique, incontinente, alteração da remuneração base; tal, mutatis mutandis, esbarra na ratio do enunciado da Súmula Vinculante 42 do STF:   "É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária".   A implicar, por via transversa, indexação proscrita pelo art. 37, XIV, da CRFB: inclusive porquanto, o reajuste da remuneração é de alçada exclusiva do chefe do executivo - devendo, outrossim, estar contemplada em lei.   O tema 911, do Superior Tribunal de Justiça, deixa entrever tal entendimento: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais."   Lado outro o art. 49 da Lei Municipal 693/2009 deixa claro que não houve vinculação; afinal é expresso no dispositivo que "vencimentos ou salários iniciais nunca inferiores aos valores correspondentes ao Piso Salarial".   Ante o exposto, ausente verossimilhança, nego a tutela provisória de urgência.   DO PROSSEGUIMENTO   O feito não comporta transação.   Isto posto, cite-se o réu para, em querendo, contestar no prazo de 30 dias.   Após, vista à parte autora.   Enfim, por tratar de questão de direito, tornem conclusos para julgamento.   Int.             GUSTAVO FERREIRA MAINARDES   Juiz Subtituto Titular

  • 05/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 80731980

  • 04/06/2024 13:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80731980

  • 15/05/2024 11:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/05/2024 01:18

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU em 13/05/2024 23:59.

  • 19/04/2024 00:19

    Decorrido prazo de ITALO HIDE FREIRE GUERREIRO em 18/04/2024 23:59.

  • 26/03/2024 00:00

    Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 80731980

  • 22/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 80731980

  • 21/03/2024 08:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80731980

  • 21/03/2024 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 13:38

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/02/2024 11:46

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2024 04:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU em 21/02/2024 23:59.

  • 24/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 24/11/2023. Documento: 71890537

  • 23/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 71890537

  • 22/11/2023 08:49

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 08:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71890537

  • 22/11/2023 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2023 22:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 12:27

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 09:33

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2022 08:31

    Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 18/11/2022 14:59

    Mov. [4] - Certidão emitida

  • 18/11/2022 14:04

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 26/09/2022 11:49

    Mov. [2] - Conclusão

  • 26/09/2022 11:49

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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