19/08/2024 07:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
19/08/2024 07:30

Juntada de Certidão
19/08/2024 07:30

Transitado em Julgado em 30/07/2024
06/08/2024 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/07/2024 23:59.
06/08/2024 15:47

Decorrido prazo de MAQMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. em 26/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/07/2024. Documento: 12801182
04/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 12801182
04/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0222546-54.2022.8.06.0001 APELANTE: MAQMÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

APELADO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA - 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

ICMS.

PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INSTITUÍDO PELA LC 190/2022, COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL.

CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

RECONHECIMENTO DA PRODUÇÃO DE EFEITOS DA LC Nº 190/22 SOMENTE APÓS O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO.

TRIBUTO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 15.863/2015, EDITADA APÓS A EC Nº 87/2015.

LEI CONSIDERADA VÁLIDA PELO STF, MAS SEM EFICÁCIA ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR GERAL, CONFORME TEMA 1093, COM REPERCUSSÃO GERAL (RE 1287019).

LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.

APLICAÇÃO AO CASO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO STF NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI'S) 7066, 7078 E 7070.

OBSERVÂNCIA APENAS DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, AFASTADO O PLEITO DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL.

CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Fortaleza, 12 de junho de 2024 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maqmóveis Indústria e Comércio de Móveis Ltda., tendo como apelado Estado do Ceará, adversando a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza nos autos do Mandado de Segurança nº 0222546-54.2022.8.06.0001, que concedeu parcialmente a segurança, nos termos do seguinte dispositivo: Isto posto, considerando os elementos do processo e tudo o mais que dos autos consta, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC, no sentido de determinar que o impetrado que suspenda a exigibilidade do ICMS-DIFAL somente pelo período de 90 (noventa) dias contados da publicação da Lei Complementar 190/2022, obedecendo a regra constitucional da anterioridade nonagesimal.

Indefiro quanto ao pedido de submissão a anterioridade de exercício (anual). [grifo original] Nas razões recursais, a apelante argumenta que, inobstante a publicação da Lei Complementar nº 190/2022, ocorrida em 05/01/2022, que regulamenta a instituição do ICMS DIFAL, a cobrança do imposto não poderá ocorrer, dada a impossibilidade da cobrança do tributo no exercício de 2022, considerando os princípios da anterioridade nonagesimal e de exercício previstos na Constituição Federal; razão pela qual pleiteia a reforma do decisum (ID 8017786).

Em contrarrazões, o ente estatal alega, em síntese, a inexistência de tributação surpresa e a não aplicação da anterioridade anual, uma vez que a Lei Complementar 190/2022 não teria criado novo imposto e/ou majorou, apenas alterou a Lei Complementar 87/1996, nos termos do entendimento do STF na ADI 7.066.

Por fim, requer o desprovimento do Apelo (ID 8017795).

Com vista, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. (ID 8020407) É o relatório.

VOTO Conheço da Apelação, uma vez preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

Discute-se, nos autos, a exigência, pelo Estado do Ceará, do pagamento de Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (DIFAL/ICMS), por conta da Lei Complementar nº 190/2022, promulgada em 05/01/2022, que alterou a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir); questiona-se sua exigência, se a partir de 1º de abril de 2022 (anterioridade nonagesimal), consoante disposto no seu art. 3º, ou se os créditos tributários relativos ao DIFAL seriam impostos tão somente após o dia 31/12/2022 (anterioridade anual).

A respeito dessa questão, em votos proferidos anteriormente, na 2ª Câmara de Direito Público, esta Relatoria se posicionou, ante a relevância da matéria, pela observação irrestrita tanto da anterioridade anual quanto pela nonagesimal, ou seja, que a exigência para o recolhimento do DIFAL somente se constituiria a partir do ano seguinte à publicação da lei que o previu, isto é, o ano de 2023, considerando que a lei complementar foi sancionada em 04/01/2022.

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.287.019/DF, o STF estabeleceu o Tema 1093, em repercussão geral, pela "necessidade de edição de lei complementar visando à cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS - DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015".

Em 04/01/2022, a Lei Complementar 190/2022 foi sancionada, alterando a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do "Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)" nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

Quanto aos efeitos dessa lei, ficou estabelecido em seu texto o seguinte preceito: Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos,o disposto na alínea "c" do inciso II do caput do art. 150 da Constituição Federal.

Ocorre que, por último, em recente julgado, datado de 29/11/2023, o STF decidiu, por meio das ADIs 7066, 7078 e 7070, por seis votos a cinco, que a lei se aplicaria, tão somente, quanto ao prazo da anterioridade nonagesimal, o que implica o recolhimento do DIFAL/ICMS sobre operações destinadas ao consumidor final ocorridas 90 dias após a publicação da Lei Complementar nº 190/2022; e, por conseguinte, entendeu-se que a cobrança a maior não constituiria aumento de imposto, porque se trataria apenas de alterações da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir).

Considerando-se o disposto no art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999, a decisão proferida na ação direta de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal; deve, pois, ser apenas parcialmente concedida a ordem pretendida pelas impetrantes.

Ante o exposto, conheço e nego provimento à Apelação. É como voto.

Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora
03/07/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 07:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12801182
14/06/2024 10:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento
13/06/2024 20:38

Conhecido o recurso de MAQMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. - CNPJ: 54.***.***/0004-30 (APELANTE) e não-provido
12/06/2024 21:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 05/06/2024. Documento: 12639017
04/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 12/06/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0222546-54.2022.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
04/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 12639017
03/06/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12639017
03/06/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 11:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/05/2024 11:50

Conclusos para julgamento
10/04/2024 11:02

Conclusos para decisão
04/04/2024 15:59

Juntada de Petição de parecer do mp
08/02/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 13:14

Conclusos para decisão
04/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/10/2023. Documento: 8029271
03/10/2023 14:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 8029271
02/10/2023 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8029271
02/10/2023 09:38

Determinação de redistribuição por prevenção
28/09/2023 15:53

Recebidos os autos
28/09/2023 15:53

Conclusos para despacho
28/09/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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